ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 197, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
Ementa: “Dispõe sobre a coordenação dos Guardas Municipais para atuarem na fiscalização do trânsito no Município de Valença”.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº. 53, de 28 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 199, de 02 de outubro de 2008 - Regulamento Interno da Guarda Municipal;
CONSIDERANDO os termos do art. 13 § 2º e art. 89 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1° - ° Fica determinado aos Guardas Municipais de Valença investidos na função de Agente de Trânsito, que atuem nas vias e logradouros públicos municipais, com as seguintes atribuições:
I – Conferir documentos;
II – Consultar bancos de dados;
III – entrevistar pessoas;
IV – efetuar prisão em flagrante, em casos extremos, desde que relacionados ao Trânsito local, encaminhando o autor do fato ao Órgão Policial competente;
V – Atender acidentes de trânsito no geral e preservar o estado de fato da ocorrência solicitando ao órgão competente, quando possível, o atendimento de emergência as vítimas;
VI – Interditar a via pública em condições adversas;
VII – Auxiliar usuário na via pública;
VIII – Realizar operações de combate aos delitos de trânsito em geral;
IX – Trabalhar em parceria com outros órgãos para o exercício de fiscalização do trânsito;
X – Retirar animais da faixa de domínio da via;
XI – Inspecionar cargas;
XII – Escoltar veículos e cargas especiais;
XIII – Amparar e escoltar comboios de veículos;
XIV – Acionar meios e recursos para a extinção de focos de incêndio às margens da via;
XV – Escoltar autoridades;
XVI – Monitorar o trânsito em unidades móveis;
XVII – Interagir em situações emergenciais;
XVIII – Remover ou sinalizar obstáculos da via;
XIX – Criar rotas alternativas para o tráfego;
XX – Solicitar auxílio para a desobstrução total da via;
XXI – Orientar condutores por meio de gestos, sinais físicos ou sonoros e outros atos admin istrativos;
XXII – Atuar em intersecções de vias;
XXIII – Monitorar o trânsito em postos de observação fixos;
XXIV – Sinalizar a existência de obras nas vias públicas;
XXV – Prestar informações sobre o trânsito;
XXVI – Solicitar manutenção de vias públicas;
XXVII – Sincronizar semáforo as condições de trânsito;
XXVIII – Intervir no tráfego quando da realização de eventos;
XXIX – Sugerir medidas para a melhoria do trânsito;
XXX – Abordar veículos para sua fiscalização;
XXXI – Analisar a documentação da condutor e do veículo;
XXXII – Fiscalizar o transporte de produtos perigosos ou controlados;
XXXIII – Autuar infratores;
XXXIV – Vistoriar e fiscalizar veículos em geral;
XXXV – Para fins de remoção e competente procedimento, vistoriar e lacrar veículos, documentando tais ações;
XXXVI – Participar de bloqueios na via pública para fiscalização;
XXXVII – Operar equipamentos de controle de velocidade de veículos;
XXXVIII – Fiscalizar sistema de transporte público rodoviário;
XXXIX – Fiscalizar serviço de escolta;
XL – Apreender veículos;
XLI – Fiscalizar dimensões e peso das cargas e veículos;
XLII – Promover a segurança nas escolas e intermediações;
XLIII – Fazer rondas ostensivas em áreas determinadas;
XLV – Prestar assistência aos transeuntes;
XLVI – Prestar segurança na realização de eventos públicos;
XLVII – Prestar assistência à população em caso de calamidades públicas;
XLVIII – Prestar assistência ao cumprimento da legislação municipal;
XLVIX – Realizar outras atividades correlatas.
Art. 2º - Os Guardas Municipais de Valença investidos na função de Agente de Trânsito, são os relacionados abaixo:
|
MAT |
NOME DO GM |
IDENTIDADE |
CPF |
|
134.449 |
RAPHAEL LEAL NEVES |
12.330.619-3 IFP |
095.378.197-68 |
|
134.708 |
JULIANA DA SILVA PEREIRA |
127.162.634 IFP |
092.256.977-08 |
|
134.465 |
RODRIGO DOS SANTOS VALLE |
11.280.282-2 IFP |
075.564.587.17 |
|
134.546 |
WILLIAM ANTUNES MONTEIRO |
10942511-6 IFP |
052.894.047-32 |
|
134.589 |
FABRINE DOS REIS BASTOS |
11206779-8 IFP |
054.903.177-44 |
|
134.430 |
PAULO SÉRGIO MURAT JUNIOR |
100564996 IFP |
079.994.117-44 |
|
134.279 |
CLEIDSON MELO ARIEIRA |
20.595.003-3 DETRAN |
111.158.687-05 |
|
134.295 |
CLAUDECIR SOUZA CAETANO |
20.001.004-61 CREA-RJ |
082.180.297-61 |
|
134.481 |
ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA |
09.232.860-8 IFP |
000.812.087.07 |
|
134.252 |
CARLOS ALBERTO P. VASCONCELLOS |
08.977.727-0 IFP |
007.462.527-65 |
|
134.368 |
LUIZ FELIPE ANTONIO |
020.861.676-3 DETRAN |
117.158.197-13 |
|
134.490 |
RONILDO SILVA BASTOS |
3978101 DGPC-GOIAIS |
499.464.477-20 |
|
134.538 |
THIAGO MOREIRA DOS SANTOS |
020.706.696-0 DETRAN |
101.914.197-29 |
|
134.228 |
CARLOS ALBERTO F. DA SILVA |
07.884.761-3 IFP |
959.493.647-91 |
|
134.171 |
ANGÉLICA RAPOSO FLORIANO |
12.867.295-3 IFP |
098.803.027-61 |
|
134.236 |
CARLOS OTAVIO LOPES DA SILVA |
21.221.443-1 DETRAN |
108.609.967-27 |
|
134.619 |
FLAVIA APARECIDA F. CALABAR |
020777287-2 DETRAN |
105.116.757-47 |
|
134.414 |
MIRIAN FREITAS DURCE |
10.255.743-6 IFP |
041.822.457-92 |
|
134.732 |
JUCELINO APOLINÁRIO DELGADO |
20.922.488-0 DETRAN |
104.376.207-86 |
|
134.600 |
FLAVIO DOS SANTOS LUIZ |
09899614-3 DETRAN |
041.821.427-13 |
|
134.244 |
CARLOS ANTONIO FIRMINO |
10219454-5 IFP |
046.304.217-42 |
|
134.287 |
CRISTIANO FERREIRA DA SILVA |
12388261-5 IFP |
093.703.657-96 |
|
134.341 |
LILIAN CARLA DA C. TOLEDO RIBEIRO |
12.343.139-7 DETRAN |
094.949.807-60 |
|
134.643 |
GILCIMARA P. INOCÊNCIO DOS SANTOS |
20.729.033-9 DETRAN |
124.008.567-29 |
|
134.759 |
DIEGO CASTRO DA COSTA |
21.257.750-6 DETRAN |
120.119.587-09 |
|
134.317 |
LEANDRO DOS SANTOS |
20.997.800-6 DETRAN |
115.847.627-21 |
|
134.163 |
ANA PAULA DOS SANTOS GUIMARÃES |
34.742.820-4 SSP-SP |
307.794.008-60 |
|
134260 |
CLEUZA HELENA DA SILVA |
08.358.523-2 IFP |
032.758.747-48 |
|
134.180 |
ANDERSON ALVES |
11.408.130-0 DETRAN |
052.339.707-08 |
|
134.392 |
MARCIEL ALVES DE SOUZA |
08915069-2 DETRAN |
014.346.367-55 |
|
134.694 |
JUAREIS RODRIGO DE PAIVA BRITES |
13.247.690-4 DETRAN |
049.998.806-01 |
|
134.503 |
ROSANGELA VICENTE PEREIRA |
11.513.187-2 DETRAN |
075.090.967-66 |
|
134.201 |
ALEXANDRE BRAGA FERREIRA |
12.135.527-5 DETRAN |
071.526.277-70 |
|
134.635 |
FERNANDA DAS GRAÇAS OLIVEIRA |
85.287.814-9 MTPSRJ |
115.116.037-71 |
|
134.384 |
MARCELA CARLA DA CRUZ |
10.942.218-8 IFP |
037.815.707-89 |
|
134.210 |
BRUNA DO NASCIMENTO CORREA |
20.886.238-3 DETRAN |
124.538.537-24 |
|
134.376 |
MAICON DOS SANTOS LUZIA |
020.570.135-2 DETRAN |
058.136.617-43 |
|
134.139 |
ALESSANDRO DA SILVA |
13354112-8 IFP |
101.322.597-02 |
|
134.651 |
HEITOR MOREIRA FILHO |
20.116.910-9 DETRAN |
115.739.427-23 |
|
134.570 |
ELISVANDER DOS SANTOS |
09.899.899-0 IFP |
046.290.297-88 |
|
134.457 |
RODOLFO MACEDO FRAGA |
21.329.166-9 DETRAN |
110.505.057-27 |
|
134.660 |
IGOR GILIARD CONCEIÇÃO NOGUEIRA |
21.529.669-0 DETRAN |
112.204.777-02 |
|
134.686 |
JOSÉ RONALDO MACHADO RABELO |
06.346.439-0 IFP |
743.710.457-15 |
|
134.333 |
LEONARDO CAMPELO SAMPAIO |
20.319.483-2 DETRAN |
097.540.097-59 |
|
134.554 |
ELIANE DA SILVA MARCELO |
11.280.044-6 IFP |
037.815.137-18 |
|
134.520 |
SUELI PINHEIRO SEABRA |
008.420.235-7 DETRAN |
070.011.457-26 |
|
134.716 |
JOÃO DOS SANTOS JUNIOR |
09.740.220-0 DETRAN |
037.864.547-10 |
|
134.406 |
MARCO ANTONIO GOMES VIEIRA |
MG-5.587.546 SSP |
597.709.296-20 |
|
134.627 |
FABRICIO LUIZ DA SILVA |
10.443.191-1 IFP |
075.973.277-90 |
|
134.422 |
PAULO CÉSAR DA ROCHA SILVA |
06.914.790-8 DETRAN |
810.179.527-87 |
|
134.198 |
ANDRÉ DELFINO |
10.219.640-9 DETRAN |
072.592.917.02 |
|
134.309 |
DAVID DA SILVA TEMOTEO |
12.529.739-0 IFP |
106.228.637-54 |
Art. 3º - Fica determinado que os guardas municipais que realizam a fiscalização do trânsito no âmbito do Município de Valença são coordenados pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos por intermédio do Departamento de Trânsito.
Parágrafo único: Entende-se que a coordenação estabelecida no caput deste artigo constitui-se no planejamento, na operação, no gerenciamento e no disciplinamento dos guardas municipais no desempenho desta fiscalização.
Art. 4º Os guardas municipais referidos neste Decreto continuam sendo regidos pelo Regulamento da Guarda Municipal, naquilo em que não houver contradição.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2011.
Valença, 27 de setembro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:D7B3FD35