ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PORTARIA Nº 71, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o período de gozo da licença-prêmio concedida ao servidor Luiz Henrique Rodrigues Dias pela Portaria nº 62, de 17 de setembro de 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o art. 39, XXX, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 528/2026 e a Portaria nº 62, de 17 de setembro de 2026, publicada em 18 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que a Administração pode rever seus atos por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 175 da Lei Municipal nº 1.469, de 10 de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO o art. 2º, §§ 1º e 3º, do Decreto Municipal nº 013/2017, que dispõe sobre a concessão da licença-prêmio sem prejuízo às unidades administrativas e de acordo com as datas do requerimento do servidor;
CONSIDERANDO que o recesso legislativo tem início em 16 de dezembro de 2026, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do Município, e a necessidade de assegurar o serviço de transporte dos Vereadores durante a sessão legislativa;
CONSIDERANDO o requerimento do servidor, de 29/10/20126, no qual manifesta expressa concordância com a alteração;
RESOLVE:
Art. 1º O período de gozo da licença-prêmio concedida pela Portaria nº 62, de 17 de setembro de 2026, ao servidor Luiz Henrique Rodrigues Dias (matr. nº 104), passa a ser de 16 de dezembro de 2026 a 11 de setembro de 2027, totalizando 270 (duzentos e setenta) dias corridos.
Art. 2º Fica expressamente revogado o período de 01 de novembro de 2026 a 28 de julho de 2027, constante do art. 1º da Portaria nº 62, de 17 de setembro de 2026.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais termos da Portaria nº 62, de 17 de setembro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 29 de outubro de 2026.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:D80CA66E