ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO  ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Eventos,  no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), na forma do art.. 43, II, da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito será proveniente do excesso de arrecadação na  fonte FUNDEB, na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Areal/RJ, 21 de dezembro de 2010.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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