ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.653, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - REPUBLICAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO os termos da alínea “c”, inciso I, do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, que determina a formalização do ato administrativo;
CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 658, de 13-08-2012;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), a fim de adequar a Lei Orçamentária nº. 634 de 16/12/2011, conforme a seguir:
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U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
05.02 |
12.361.0005.2.015 |
FUNDEB – Aplicação |
3.3.90.92.00 |
15 |
300,00 |
|
07.02 |
20.601.0006.2.023 |
Manutenção da Secretaria |
3.3.90.92.00 |
00 |
10.000,00 |
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Total |
10.300,00 |
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Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo anterior será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação:
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U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
11.02 |
04.122.0003.2.044 |
Manutenção da Secretaria |
3.3.90.92.00 |
00 |
10.300,00 |
|
Total |
10.300,00 |
||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 13 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:D8391C3B