ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: “Cria e extingue cargos dos Anexos I e II, altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 786/2021 e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica criado, 01 (um) cargo temporário de Coordenador Executivo da Casa Lar no Anexo I, constante da Lei Municipal nº 786/2021.

Art. 2º. Ficam criadas 06 (seis) vagas do cargo temporário de dentista no Anexo II, constante da Lei Municipal nº 786/2021.

Art. 3º. Fica extinto 01 (um) cargo temporário de Orientador Social no Anexo I, constante da Lei Municipal nº 786/2021.

Art. 4º. Ficam alterados os Anexos I, II e IV, constantes da Lei Municipal nº 786/2021, mantendo-se os efeitos legais produzidos até 31/12/2023.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2024.

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO I

Cargos para a Secretaria Municipal de Administração:

 

CARGO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Assistente de Administração

02

1.700,00

40 horas

Auxiliar de Serviços Gerais

40

1.345,25

40 horas

Coordenador Executivo da Casa Lar

01

3.000,00

40 horas

Motorista I

19

1.345,25

40 horas

Operador de Máquina

07

1.345,25

40 horas

Orientador Social

01

3.000,00

40 horas

Vigia

13

1.345,25

40 horas

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO II

Cargos para a Secretaria Municipal de Saúde

 

CARGO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Coordenador I - Atenção Primária

01

2.400,00

20 horas

Coordenador I - Saúde Mental

01

2.400,00

20 horas

Coordenador II – E-SUS

01

1.800,00

20 horas

Dentista

10

2.361,94

20 horas

Enfermeiro

03

1.700,00

24 horas

Nutricionista

01

1.869,22

20 horas

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES:

 

Assistente Administração

Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, em grau de auxiliar, sob a supervisão e orientação de trabalhos administrativos.

Auxiliar de serviços Gerais

Executar atividades operacionais de natureza simples nas diversas áreas de atuação do serviço público.

Realizar serviços relativos às atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria, jardinagem, vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em edificações, instalações, laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e áreas internas e externas do patrimônio público.

Executar serviços de preparação, confecção, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas.

Operar máquinas e equipamentos.

Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando necessário.

Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva.

Preparar e organizar o local de trabalho.

Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio.

Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados.

Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios.

Efetuar registro de dados diversos e informações.

Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos.

Observar, cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança e biossegurança;

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

Coordenador Executivo da Casa Lar

 

Gestão da entidade

Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político-Pedagógico do serviço;

Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;

Articulação com a rede de serviços;

Articulação com o sistema de Garantia de Direitos.

Coordenador I – Atenção Primária

Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, a coordenação do cuidado e das ações no território e a integração da Estratégia de Saúde da Família (ESF) com outros serviços da rede deatençãono Município.

Coordenador I – Saúde Mental

Garantir e facilitar o acesso dos munícipes em sofrimento mental ou problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas nos serviços de atenção à saúde mental.

Coordenador II – E-SUS

Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, coordenação das ações no Município e integração da Estratégia de Saúde da Família (ESF) com outros serviços.

Dentista

Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada, na execução de tratamentos de moléstias dentárias.

Enfermeiro

Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada nos serviços de enfermagem.

Motorista I

Atividade de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção de veículos motorizados para transporte de pessoas, documentos e objetos.

Zelar pela conservação e guarda dos veículos utilizados;

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

Nutricionista

Atividade que envolve atendimento clinico, supervisão, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a ciência da nutrição.

Operador de Máquina

Atividade de natureza qualificada, relacionada com o funcionamento de maquinas leves e pesadas, além da orientação, controle de tarefas de limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e equipamento.

Orientador Social

Realizar o planejamento e organização das entidades de atendimento dos Serviços Socioeducativos como o CRAS, CREAS, Casa Lar e Conselho Tutelar.

Professor Ensino Fundamental I (1º ao 5º Ano)

Planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola.

Vigia

Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de trabalho de vigias nos prédios municipais.

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:D9B40D5F