ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.962 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Mendes.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.676.832,60 (Dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

03.

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01.08

Assistência Social

 

03.01.08.122

Administração Geral

 

03.01.08.122.0025

Assistência Social Geral

 

03.01.08.122.0025.2.045

Manutenção da Unidade

 

3.1.90.04.00.00.00.00.2.500

Contratação por Tempo Determinado

R$ 85.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.2.500

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 270.000,00

 

03.

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01.08

Assistência Social

 

03.01.08.271

Previdência Básica

 

03.01.08.271.0025

Assistência Social Geral

 

03.01.08.271.0025.2.170

Contribuições Previdenciárias

 

3.1.90.13.00.00.00.00.2.500

Obrigações Patronais

R$ 27.000,00

 

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.122

Administração Geral

 

12.01.12.122.0008

Administração Executiva

 

12.01.12.122.0008.2.023

Manutenção da SME

 

3.1.90.04.00.00.00.00.2.500.1001

Contratação por Tempo Determinado

R$ 100.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.2.500.1001

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 390.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.2.500.1001

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00.2.500.1001

Auxílio-Alimentação

R$ 20.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00.2.500.1001

Auxílio-Transporte

R$ 24.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.2.500.1001

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 4.000,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Habitação

 

02.11.15

Urbanismo

 

02.11.15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

02.11.15.451.0016

Melhorias para Cidade

 

02.11.15.451.0016.2.019

Infra -Estrutura Manutenção

 

3.3.90.39.00.00.00.00.2.500

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 340.000,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.21

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

02.21.15

Urbanismo

 

02.21.15.452

Serviços Urbanos

 

02.21.15.452.0016

Melhorias para Cidade

 

02.21.15.452.0016.2.021

Iluminação Pública – Manutenção

 

3.3.90.39.00.00.00.00.2.500

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 814.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.2.704

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 120.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.2.705

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 56.000,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.16

Secretaria Municipal de Transporte

 

02.16.26

Transporte

 

02.16.26.122

Administração Geral

 

02.16.26.122.0008

Administração Executiva

 

02.16.26.122.0016.2.044

Frota – Manutenção

 

3.3.90.39.00.00.00.00.2.705

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 79.860,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.08

Secretaria Municipal de Administração

 

02.08.04

Administração

 

02.08.04.122

Administração Geral

 

 

02.08.04.122.0008

Administração Executiva

 

02.08.04.122.0016.2.009

Manutenção da SMA

 

3.3.90.39.00.00.00.00.2.705

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 49.372,60

3.3.90.39.00.00.00.00.2.500

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 117.400,00

3.3.90.40.00.00.00.00.2.705

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

R$ 130.200,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................... R$ 2.676.832,60

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 23 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:DA55FA4B