ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 464 DE 20 DE JULHO DE 2010

Ementa: “Altera o anexo XVI da Lei complementar nº 001 de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário do Município de Aperibé.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art.1º. Fica alterado o anexo XVI da Lei Complementar nº 001 de 29 de dezembro de 2009, passando a constar os percentuais de alíquotas, conforme tabela abaixo:

 

ANEXO XVI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO

 

TIPO DE USO DO IMÓVEL

%ALÍQUOTA S/UFAPE / ANO

IMÓVEL RESIDENCIAL

7.5

IMÓVEL COM ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 

23

IMÓVEL COM ATIVIDADE INDUSTRIAL

34

IMÓVEL COM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

23

 

Art.2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições encontradas.

 

Aperibé, 20 de julho de 2010.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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