ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 464 DE 20 DE JULHO DE 2010
Ementa: “Altera o anexo XVI da Lei complementar nº 001 de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário do Município de Aperibé.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art.1º. Fica alterado o anexo XVI da Lei Complementar nº 001 de 29 de dezembro de 2009, passando a constar os percentuais de alíquotas, conforme tabela abaixo:
ANEXO XVI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
|
TIPO DE USO DO IMÓVEL |
%ALÍQUOTA S/UFAPE / ANO |
|
IMÓVEL RESIDENCIAL |
7.5 |
|
IMÓVEL COM ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
23 |
|
IMÓVEL COM ATIVIDADE INDUSTRIAL |
34 |
|
IMÓVEL COM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA |
23 |
Art.2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições encontradas.
Aperibé, 20 de julho de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:DA8396F8