ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suportar as contratações na forma da Lei nº 621/2010, de acordo com o art. 41, II da Lei nº 4.320/64.
Art. 2° Para atender o que trata o art. 1° desta lei será criado dentro do Programa Orçamentário já existente no Fundo Municipal de Assistência Social, a seguinte despesa:
2034.082430048.2.037 – Serviço Sócio-Educativo para Adolescente
319004 – Contratação por tempo determinado - Fonte Tesouro R$ 10.000,00 (dez mil reais)
319004 - Contratação por tempo determinado - Fonte PBV R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Parágrafo Único Os recursos necessários serão obtidos mediante anulação dos saldos remanescentes dentro do orçamento vigente.
Art3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Areal/RJ, 24 de novembro de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:DC7B1964