ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581 DE 12 DE JUNHO DE 2014
Ementa: “Cria a Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil, como órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, alterando-se a Lei nº 477/2011”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Aperibé a SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, que terá como objetivo a elaboração e a execução de políticas municipais que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situação de risco e/ou emergência, potencializando, integrando e harmonizando as ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil de forma motivadora, visando à organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade e dos próprios munícipes.
Artigo 2º - Fica inserido na Lei Municipal nº 477/2011, que regula a estrutura administrativa do Município de Aperibé, a Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil.
Artigo 3º - Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I – Estimular e colaborar com parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de ordem pública, defesa civil, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a defesa civil.
II – Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III- Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Ordem Publica e Defesa civil, e demais órgãos e entidades afins;
IV – Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à defesa civil.
V – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
VI – Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de ordem publica e defesa civil, para serem agentes promotores e divulgadores de assunto referentes a Secretaria.
VII – Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudo e pesquisa de interesse da Ordem Pública e Defesa Civil.
VIII – Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
IX – Promover cursos, oficinas, seminários e encontros;
X – Instruir a população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades;
XI – Auxiliar, obrigatoriamente, quando da realização de evacuação do pessoal e material das áreas atingidas;
XII – Proporcionar assistência aos flagelados;
XIII – Adotar procedimentos e praticar os atos necessários à redução dos prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de calamidade;
XIV – Criar condições para recuperação de moradias;
XV – Estudar, propor e executar medidas preventivas;
Artigo 4º - O Coordenador de Defesa Civil ficará subordinado à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil, ficando transferida para a mesma toda a estrutura da Coordenação, com seus recursos humanos, patrimoniais, orçamentários, bem como os cargos em comissão e funções gratificadas já existentes.
Artigo 5º - Vetado
Artigo 6º - Fica criado no Quadro Geral de Cargos Comissionados/Funções Gratificadas, na Lei Municipal nº 477/2011, a estrutura do órgão criado no artigo 1º da presente Lei, com a seguinte redação:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL |
|||
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DENOMINAÇÃO |
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário Municipal |
Sec. Mun. de Ordem Publica e Defesa Civil |
SM |
1 |
|
Subsecretário Municipal |
Sec. Mun. de Ordem Publica e Defesa Civil |
SSm |
1 |
Artigo 7º - A organização e funcionamento da Secretaria serão objeto de regulamentação, através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias a implementação da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil, bem como abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária, sem prejuízo do previsto por Emendas Legislativas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária 2014.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a primeiro de junho de 2014.
Aperibé, 12 de Junho de 2014.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:DCD30B5F