ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730 DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ESPECIAL na importância de R$ 1.535.532,00 (Um milhão, quinhentose trinta e cino mil, quinhentos e trinta e dois reais) referente a construção do centro cultural mister watkins.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.535.532,00 (Um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SEMURB

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.20.15.391.0091.1.102 – Construção do Centro Cultural Mister Watkins

ELEMENTO DE DESPESA:

740

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.535.532,00

Total do Programa

1.535.532,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender o presente Crédito Adicional Especial são oriundos da Transferência de Entidade Privada para a Construção do Centro Cultural Mister Watkins, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

Parágrafo 1º - Será classificado na seguinte rubrica:

Rubrica

Descrição

Valor

24.30.01.00.00

Construção do Centro Cultural Mister Watkins

730.000,00

 

Parágrafo 2º - Pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV PÚBLICOS - SEMOSP

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.09.15.451.0096.1.089

Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas

 

ELEMENTO DA DESPESA:

195

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

805.532,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:DDFBBB26