ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº DE 658 DE 14 DE ABRIL DE 2011.

Para fins de  promover a Revisão Geral e Anual da Remuneração do  Servidores Públicos  do Poder Legislativo  e os   Subsídios dos  Vereadores  deste Parlamento,  na conformidade que menciona.

                    

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

                       

Art. 1º -  Fica concedido aos  Servidores Públicos do Poder  Legislativo o Reajuste Anual das remunerações, em 6,3593 ( seis  inteiros, três mil quinhentos e noventa e três milésimos por cento ), de acordo com a Lei nº 267/2002, a ser aplicado a partir de 1º de março de 2011.

 

Art. 2º -  Fica concedido aos   Edis  do  Poder  Legislativo o Reajuste Anual das remunerações, em 6,3593 ( seis  inteiros, três mil quinhentos e noventa e três milésimos por cento ), de acordo com a Lei  Municipal  em consonância do a nossa Carta Magna, e  a Lei Municipal  que fixou os  Subsídio para a Legislatura 2009/2012,  cujo subsídio mensal  passa a Remontar  o quantum de  R$  4.467,09 ( quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), a ser aplicado  a  partir de 1º de março de 2011.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 Art. 4º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2011, revogando as disposições em contrário

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:DE10D9EC