ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 581, 18 DE FEVEREIRO DE 2011.

Inclui o Art. 22-A, na Lei Municipal nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.

 

O Prefeito DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Inclui o Art. 22-A na Lei Municipal Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, com a seguinte redação:

 

Art. 22-A - Os cargos de Médico Plantonista-Socorrista; de Médico Plantonista-Socorrista Maternidade; de Médico Visitador Clínico, e o de Médico Visitador Pediátrico, fazem parte das Tabelas I, II e IV desta Lei, com os respectivos níveis, as cargas horárias, vencimentos, grupos operacionais, escolaridades e síntese das atribuições.

 

§ 1º - A carga horária para Médicos Plantonistas-Socorristas é de 24 (vinte e quatro) horas semanais ininterruptas, e, de 20 (vinte) horas semanais para Médicos; Médico Visitador Clinico, e Médico Visitador Pediátrico.

 

§ 2º - Aos servidores públicos médicos designados para plantões nos dias de sábados, domingos e feriados será atribuída a gratificação denominada de Adicional de Plantão, de 20 % (vinte por cento) sobre seu vencimento ou salário.

 

Art. 2º - Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do Art. 1º, da Lei nº. 414, de 12 de julho de 2007, que altera a Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004:

 

Art. 1º - ................................

(......)

§ 2º - REVOGADO.

§ 3º - REVOGADO.................(NR)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 18 de fevereiro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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