ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.628,00 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais), referente a Excesso de Arrecadação para atender ao CT 0345952-10/2010 firmado entre o Município de Mesquita e o Ministério da Saúde.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 65.628,00 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.301.0056.1.073 - Celebração de Convênios – Ampliação Walter Borges

ELEMENTO DE DESPESA:

 

269

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

5.267,00

270

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

60.361,00

Total do Programa

65.628,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar são oriundos da transferência do excesso de arrecadação para atender o CT 0345952-10/2010 firmado entre o Município de Mesquita e o Ministério da Saúde com objetivo da Ampliação do UBS Walter Borges, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro: A receita será classificada na seguinte rubrica:

 

Rubrica

Descrição

Valor (R$)

24.72.99.03.00.00

Ampliação Walter Borges

60.361,00

 

Parágrafo Segundo: O recurso para atender a contra-partida são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.301.0056.2.099 - Viabilização do PSF

ELEMENTO DE DESPESA:

 

289

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

5.267,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:E04DD8EB