ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE 409/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, RJ, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a portaria de nº 255/2026 de 08 de junho de 2026, que instaurou a Comissão Especial de Sindicância, para analisar o Processo Administrativo de nº 4105 / 2026.

CONSIDERANDO o artigo 213 da Lei de nº1469 de 10 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO, a solicitação do Presidente para prorrogação do prazo a fim de concluir a sindicância;

CONSIDERANDO, que, após as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão, anexadas ao processo, e possível a dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Prorrogar pelo prazo de 90 dias os trabalhos Sindicatários para apuração dos fatos trazidos na Portaria primitiva.

Art. 2º. Ratificam-se os demais termos das respectivas Portarias.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito,10 de setembro e 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:E32409BD