ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 620 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo é autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em que a finalidade aquisitiva é a compra de um Imóvel, cuja área é de aproximadamente 940m² (novecentos e quarenta metros quadrados) de terreno, com 230m² (duzentos e trinta metros quadrados) de área construída, localizado na Rua Bulhões de Carvalho nº. 579, no bairro Rolamão, de fácil acesso à sociedade pinheiralense, para atender a demanda que há sobre vaga em creche Municipal, como segue:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

05.02

12.365.0005.1.012

Meu Espaço

4.4.90.61.00

00

370.000,00

Total

370.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

05.02

12.361.0005.1.005

Salário Educação-Investimentos

4.4.90.52.00

05

100.000,00

05.02

12.361.0005.1.007

Interagindo

3.3.90.36.00

00

5.000,00

05.02

12.361.0005.2.012

Transporte Escolar-Manutenção

3.3.90.39.00

00

20.000,00

05.02

12.361.0005.2.014

Salário Educação-Manutenção

3.3.90.30.00

05

50.000,00

05.02

12.361.0005.2.014

Salário Educação-Manutenção

3.3.90.32.00

05

5.000,00

05.02

12.361.0005.2.015

FUNDEB-Aplicação

3.1.90.13.02

15

30.000,00

05.02

12.361.0005.2.015

FUNDEB-Aplicação

4.4.90.51.00

15

50.000,00

05.02

12.361.0005.2.015

FUNDEB-Aplicação

4.4.90.52.00

15

30.000,00

05.02

12.365.0005.2.017

FUNDEB-Aplicação Educação Infantil

3.3.90.39.00

15

5.000,00

05.02

12.366.0005.2.019

FUNDEB-Aplicação-Jovens e Adultos

3.1.90.13.02

15

10.000,00

05.02

12.367.0005.1.014

Hora e Vez e Transportando o Futuro

4.4.90.52.00

05

45.000,00

05.02

12.365.0005.2.017

FUNDEB-Aplicação-Educação Infantil

3.1.91.13.00

15

20.000,00

Total

370.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 14 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:E49F11F8