ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 620 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo é autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em que a finalidade aquisitiva é a compra de um Imóvel, cuja área é de aproximadamente 940m² (novecentos e quarenta metros quadrados) de terreno, com 230m² (duzentos e trinta metros quadrados) de área construída, localizado na Rua Bulhões de Carvalho nº. 579, no bairro Rolamão, de fácil acesso à sociedade pinheiralense, para atender a demanda que há sobre vaga em creche Municipal, como segue:
|
U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
05.02 |
12.365.0005.1.012 |
Meu Espaço |
4.4.90.61.00 |
00 |
370.000,00 |
|
Total |
370.000,00 |
||||
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações:
|
U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
05.02 |
12.361.0005.1.005 |
Salário Educação-Investimentos |
4.4.90.52.00 |
05 |
100.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.1.007 |
Interagindo |
3.3.90.36.00 |
00 |
5.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.2.012 |
Transporte Escolar-Manutenção |
3.3.90.39.00 |
00 |
20.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.2.014 |
Salário Educação-Manutenção |
3.3.90.30.00 |
05 |
50.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.2.014 |
Salário Educação-Manutenção |
3.3.90.32.00 |
05 |
5.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.2.015 |
FUNDEB-Aplicação |
3.1.90.13.02 |
15 |
30.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.2.015 |
FUNDEB-Aplicação |
4.4.90.51.00 |
15 |
50.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.2.015 |
FUNDEB-Aplicação |
4.4.90.52.00 |
15 |
30.000,00 |
|
05.02 |
12.365.0005.2.017 |
FUNDEB-Aplicação Educação Infantil |
3.3.90.39.00 |
15 |
5.000,00 |
|
05.02 |
12.366.0005.2.019 |
FUNDEB-Aplicação-Jovens e Adultos |
3.1.90.13.02 |
15 |
10.000,00 |
|
05.02 |
12.367.0005.1.014 |
Hora e Vez e Transportando o Futuro |
4.4.90.52.00 |
05 |
45.000,00 |
|
05.02 |
12.365.0005.2.017 |
FUNDEB-Aplicação-Educação Infantil |
3.1.91.13.00 |
15 |
20.000,00 |
|
Total |
370.000,00 |
||||
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 14 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:E49F11F8