ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.956 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.305,39 (Oitenta e seis mil, trezentos e cinco reais e trinta e nove centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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02. |
Prefeitura Municipal de Mendes |
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02.11 |
Sec Municipal de Obras e Habitação |
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02.11.15 |
Urbanismo |
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02.11.15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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02.11.15.451.0016 |
Melhorias para Cidade |
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02.11.12.451.0016.2.320 |
Construção de Praça no Município de Mendes/RJ |
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3.3.90.39.00.00.00.00.1.500 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
R$ 1.769,44 |
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3.3.90.93.00.00.00.00.2.700 |
Indenizações e Restituições |
R$ 42.618,41 |
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3.3.90.93.00.00.00.00.2.500 |
Indenizações e Restituições |
R$ 334,10 |
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3.3.90.93.00.00.00.00.1.700 |
Indenizações e Restituições |
R$ 40.926,58 |
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3.3.90.93.00.00.00.00.1.500 |
Indenizações e Restituições |
R$ 656,86 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................. R$ 86.305,39
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação (R$ 41.583,44), anulação parcial (R$ 1.769,44) e Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior (R$ 42.952,51), de acordo com o inciso I II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
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02. |
Prefeitura Municipal de Mendes |
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02.11 |
Sec Municipal de Obras e Habitação |
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02.11.15 |
Urbanismo |
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02.11.15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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02.11.15.451.0016 |
Melhorias para Cidade |
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02.11.12.451.0016.2.320 |
Construção de Praça no Município de Mendes/RJ |
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4.4.90.51.00.00.00.00.1.500 |
Obras e Instalações |
R$ 1.769,44 |
TOTAL DA ANULAÇÃO................................................... R$ 1.769,44
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 10 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:E60C679C