ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre o Tombamento para fins de preservação histórica e cultural do imóvel denominado Museu Casa de Cultura de Aperibé e dá outras providências.

 

Autor: Jairo Barbosa Alves Pereira

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Flávio Gomes de Sousa, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º - O Museu Casa de Cultura de Aperibé, imóvel da antiga Estação Ferroviária, pertencente à Municipalidade, localizado na Praça Francisco Blanc, fica tombado para fins de preservação histórica e cultural.

 

§ 1º – Fica proibida a construção, demolição ou qualquer modificação da edificação que altere a ambiência do exterior do imóvel do Museu Casa de Cultura de Aperibé.

 

§ 2º - Desde que autorizadas previamente pelo Conselho Municipal de Cultura, obras e serviços poderão ser admitidos quando visarem à restauração ou conservação do imóvel.

 

Art. 2º – Fica instituído o Livro de Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal de Cultura de Aperibé considerar de interesse de preservação do Município.

 

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Cultura deverá tomar providências a fim de que haja o devido registro em Cartório, do tombamento deste bem imóvel para fins de preservação histórica e cultural.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 09 de dezembro de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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