ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PORTARIA Nº 69/2026 – PRESIDÊNCIA
Determina o início do Inventário Físico de Bens da Câmara Municipal de Mendes e estabelece os procedimentos e prazos para a conferência pelos setores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17, II, da Lei Orgânica e os arts. 39, XXX, e 246 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO os arts. 37 e 70 da Constituição Federal, que impõem os princípios da legalidade, eficiência e publicidade e o controle contábil e patrimonial;
CONSIDERANDO os arts. 94 a 96 da Lei nº 4.320/1964, que tratam do registro analítico e do inventário dos bens;
CONSIDERANDO a NBC TSP 07 (Ativo Imobilizado), vigente até 31/12/2026, e a NBC TSP 37 (Ativo Imobilizado), que a revoga com efeitos a partir de 01/01/2027, o MCASP;
CONSIDERANDO a NBC TSP 38 (Mensuração), que trata da mensuração dos bens do ativo imobilizado;
CONSIDERANDO o art. 102 da Lei Orgânica (cadastro de bens), o art. 111 (vedação de cessão de bens móveis) e o art. 112 (alienação de móveis condicionada à aprovação do Legislativo por 2/3), bem como o art. 39, XXXIV, do Regimento Interno (entrega do inventário ao sucessor);
CONSIDERANDO o Memorando nº 05/D. Adm./Patrimônio e o Processo nº 566/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado o início do Inventário Físico de Bens da Câmara Municipal de Mendes, com data-base de 31/10/2026, abrangendo todos os bens móveis, permanentes e de natureza intangível sob a guarda de qualquer setor. O inventário não substitui os controles específicos dos bens imóveis e dos estoques do almoxarifado, que não integram o seu objeto.
Art. 2º O inventário será conduzido pela Comissão de Inventário, e a classificação e a avaliação dos bens, pela Comissão de Avaliação de Bens, ambas instituídas e regulamentadas pela Portaria nº 70/2026, que define composição, atribuições e prazos.
§ 1º A Diretoria Administrativa, por meio do Setor de Patrimônio, prestará apoio técnico e administrativo às Comissões.
§ 2º O Controle Interno acompanhará os trabalhos e emitirá parecer sobre o relatório final.
Art. 3º Compete à Diretoria Administrativa, por meio do Setor de Patrimônio:
I – extrair do sistema o relatório analítico dos bens de cada setor, com tombamento, descrição, localização, responsável, valor e estado de conservação;
II – entregar o relatório a cada chefia mediante recibo, no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação desta Portaria;
III – fornecer o Termo de Conferência Física de Bens (Anexo I);
IV – receber, consolidar e conciliar os termos devolvidos, com apoio da Contabilidade;
V – preservar cópia do relatório de posição patrimonial extraído ou formalmente consolidado na data-base de 31/10/2026, para permitir a verificação posterior da posição dos bens e a conciliação com os registros atualizados;
VI – manter planilha de controle dos prazos de cada setor, com a data do recibo e o vencimento, e comunicar semanalmente à Direção-Geral os setores em atraso.
Art. 4º Compete a cada chefia de setor:
I – conferir fisicamente (in loco) todos os bens descritos no relatório, verificando a plaqueta e o estado de conservação;
II – registrar no termo os bens não localizados, em local diverso, sem plaqueta, sem registro (sobras), inservíveis e de terceiros;
III – assinar o termo e devolvê-lo ao Patrimônio no prazo do art. 5º.
Art. 5º O prazo para a conferência é de 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao recebimento do relatório, comprovado pelo recibo. A chefia pode pedir prorrogação motivada, por escrito, antes do vencimento, à Presidência.
Art. 6º Durante o inventário, a movimentação de bens entre setores só será feita mediante Termo de Transferência formal, comunicado ao Setor de Patrimônio no mesmo dia.
Parágrafo único. As movimentações posteriores à data-base serão registradas com a data em que ocorreram, de modo a distinguir a situação dos bens em 31/10/2026.
Art. 7º As divergências serão individualizadas, com os esclarecimentos e documentos disponíveis, e tratadas assim:
I – bens não localizados: a Comissão examinará os registros de movimentação, as transferências e os demais elementos disponíveis, pedirá esclarecimentos à chefia e, persistindo a divergência, proporá à Presidência a abertura de procedimento próprio de apuração, sem presunção de responsabilidade e com observância das garantias legais;
II – bens sem registro: a incorporação depende da verificação de origem, da documentação pertinente, da avaliação e do registro patrimonial e contábil, conforme as NBC TSP 07, 37 e 38 e o MCASP;
III – bens inservíveis: serão classificados pela Comissão de Avaliação (ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável) e a destinação ficará condicionada à legislação aplicável, à competência da autoridade e à instrução de processo próprio, observadas a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Orgânica;
IV – bens de terceiros: serão identificados e controlados em separado.
Art. 8º Concluídos os trabalhos, a Comissão de Inventário apresentará Relatório Final à Presidência até 01/12/2026, e o Controle Interno emitirá parecer até 09/12/2026, a tempo de a homologação e a entrega ao sucessor ocorrerem até 15/12/2026, antes de 31/12/2026. A Contabilidade analisará e registrará os ajustes patrimoniais cabíveis, com documentação suficiente para verificação posterior.
Art. 9º O descumprimento injustificado desta Portaria sujeita o servidor às apurações cabíveis, na forma da Lei Municipal nº 1.469/2011 (Estatuto dos Servidores) e suas alterações.
Art. 10 Os marcos do inventário seguem o cronograma indicativo do Anexo II.
Art. 11 A Diretoria Legislativa numerará, publicará no Diário Oficial do Município esta Portaria e a que institui as Comissões e as comunicará a todos os setores pelo FlowDocs, indicando nos dois atos o número da outra Portaria.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 28 de outubro de 2026.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente
Matrícula nº 906
Anexo I: Termo de Conferência Física de Bens. Anexo II: Cronograma indicativo.
ANEXO I – TERMO DE CONFERÊNCIA FÍSICA DE BENS
Diretoria Administrativa / Setor de Patrimônio – Processo nº 566/2026 – Portaria nº 69/2026
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Campo |
Preenchimento |
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Setor / Unidade |
[nome do setor] |
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Chefia responsável |
[nome e matrícula] |
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Data de recebimento do relatório |
[dd/mm/aaaa] |
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Data-base do inventário |
[dd/mm/aaaa] |
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Data da conferência |
[dd/mm/aaaa] |
A. Bens constantes do relatório
Para cada bem, marque a situação: L = localizado; N = não localizado; LD = localizado em local diverso; SP = sem plaqueta; I = inservível. Estado de conservação: B = bom; R = regular; U = ruim.
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Nº tomb. |
Descrição |
Local previsto |
Situação (L/N/LD/SP/I) |
Local encontrado |
Estado (B/R/U) |
Observações |
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B. Bens encontrados sem registro no sistema (sobras)
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Descrição |
Marca / modelo / série |
Local |
Estado (B/R/U) |
Origem provável |
Observações |
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C. Bens de terceiros (cedidos, locados, em comodato)
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Descrição |
Proprietário / cedente |
Instrumento (contrato, termo) |
Local |
Observações |
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D. Declaração
Declaro que conferi fisicamente os bens acima, que as informações são verdadeiras e que me responsabilizo pelos bens sob guarda deste setor, salvo os apontados como divergentes.
Mendes, [dia] de [mês] de 2026.
Chefia do setor: [nome, cargo e matrícula] – Assinatura: [assinatura eletrônica no FlowDocs]
Recebido pelo Setor de Patrimônio em [dd/mm/aaaa] por [nome e matrícula].
Recibo de entrega do relatório (marco inicial do prazo)
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Campo |
Preenchimento |
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Setor |
[nome do setor] |
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Relatório entregue |
Relatório analítico de bens, com [número] itens |
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Data e hora da entrega |
[dd/mm/aaaa, hh:mm] |
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Entregue por (Patrimônio) |
[nome e matrícula] |
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Recebido por (chefia) |
[nome e matrícula] |
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Fim do prazo de 10 dias úteis |
[dd/mm/aaaa] |
ANEXO II – CRONOGRAMA INDICATIVO
Datas sugeridas para concluir antes do fim do mandato da Mesa (31/12/2026). Confirmar feriados e a data real de publicação.
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Marco |
Data sugerida |
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Manifestações complementares, assinatura, numeração e publicação das Portarias (30/10 é ponto facultativo) |
até 29/10/2026 |
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Entrega dos relatórios aos setores (recibo; 3 dias úteis após a publicação) |
até 05/11/2026 |
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Conferência pelos setores (10 dias úteis) |
até 19/11/2026 |
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Consolidação e conciliação pelo Patrimônio e Contabilidade |
até 27/11/2026 |
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Relatório Final |
até 01/12/2026 |
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Parecer do Controle Interno sobre o Relatório Final |
até 09/12/2026 |
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Homologação e entrega ao sucessor |
até 15/12/2026 |
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:E6DC15FE