ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.970 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 (Um milhão, cento e sessenta mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

07

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.01.10

Saúde

 

 

07.01.10.122

Administração Geral

 

 

07.01.10.244.0028

Ações de Saúde

 

 

07.01.10.244.0028.2.045

Manutenção da Unidade

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002

Contratação por Tempo Determinado

R$ 29.972,83

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 144.778,43

 

07

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.301

Atenção Básica

 

07.01.10.301.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.301.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002

Contratação por Tempo Determinado

R$ 169.487,67

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 225.547,03

 

07

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002

Contratação por Tempo Determinado

R$ 242.659,85

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 275.738,23

 

07

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

07.01.10.303.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.303.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002

Contratação por Tempo Determinado

R$ 7.569,34

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 13.338,60

 

07

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.304

Vigilância Sanitária

 

07.01.10.304.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.304.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 2.342,91

 

07

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.305

Vigilância Epidemiológicas

 

07.01.10.305.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.305.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002

Contratação por Tempo Determinado

R$ 24.733,00

 

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 23.832,11

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................ R$ 1.160.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 30 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:E7BA5BD7