ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 582, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.

Acrescenta número de vagas nas Tabelas I e II da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.

 

O Prefeito DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o número de vagas nas Tabelas I e II - Tabela dos Cargos Efetivos, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, conforme segue:

I - 04 (quatro) vagas no cargo de Advogado;

II - 02 (duas) vagas no cargo de Agente Técnico em Segurança no Trabalho;

III - 04 (quatro) vagas no cargo de Agente Técnico de Informática;

IV - 03 (três) vagas no cargo de Agente Técnico Agrícola;

V - 02 (duas) vagas no cargo de Agente Fiscal de Transporte;

VI - 06 (seis) vagas no cargo de Agente Eletricista;

VII - 08 (oito) vagas no cargo de Agente Fiscal de Obras e Postura;

VIII - 25 (vinte e cinco) vagas de Recepção;

IX – 50 (cinquenta) vagas no cargo de Vigia, e,

X – 04 (quatro) vagas no cargo de Agente Carpintaria.

 

Art. 2º - A Síntese das Atribuições e a exposição desenvolvida sobre as atividades dos ocupantes nos cargos do artigo 1º desta Lei, são aquelas constantes na Tabela IV – Síntese das Atribuições, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 18 de fevereiro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito

 

TABELA I – CARGOS EFETIVOS

 

Cargos

Nível

Vagas

Carga Horária

Vencimento

Advogado

E

04

20

721,14

Agente Técnico Agrícola

D

03

40

510,00

Agente Técnico de Informática

D

04

40

510,00

Agente Técnico de Segurança no Trabalho

D

02

40

510,00

Vigia

D

50

40

510,00

Agente Fiscal de Transporte

C

02

40

510,00

Agente Eletricista

C

06

40

510,00

Agente Fiscal de Obras e Posturas

C

08

40

510,00

Agente de Carpintaria

C

04

40

510,00

Agente de Recepção

B

25

40

510,00

 

TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS

 

Grupo Ocupacional

Nível

Cargos

Vagas

Atividade Auxiliar:

Escolaridade Mínima:

Fundamental Incompleto

C

Agente Eletricista

06

C

Agente de Carpintaria

04

D

Vigia

50

 

Atividade Administrativa

Escolaridade Mínima:

Ensino Médio.

C

Agente de Recepção

25

C

Agente Fiscal de Obras e Posturas

08

C

Agente Fiscal de Transporte

02

D

Agente Técnico Agrícola

03

D

Agente Técnico de Informática

04

D

Agente Técnico de Segurança no Trabalho

02

 

Atividade Científica:

Escolaridade Mínima:

Ensino Superior

E

Advogado

04

 

 


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:E7D730B7