ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 843, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre a nova Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Aperibé. RJ e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, no uso de atribuições legais conferidas pela adequação do Plano Municipal de Educação 2015/2025 sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
Da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal
Art. 1º. A presente Lei institui a nova Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Aperibé – RJ, em conformidade com as seguintes Leis:
- Constituição Federal – (Inciso VI do Art. 206);
- LDB nº 9394/96 – (Inciso VI do Art. 3º, Art. 14, Art. 15, Art. 64, § 1º e § 2º do Art. 67);
- Lei nº 14.113, de 25/12/2020 – Regulamenta o Novo FUNDEB;
- Lei nº 14.276, de 27/12/2021 – Regulamenta o Novo FUNDEB;
- Parecer CNE/CP nº 4/2021 – BNC de Competências Diretor Escolar;
- Lei Municipal nº 607 de 09/07/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências – (Art. 8º).
Art. 2º. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será exercida na forma desta Lei, com vistas à observância dos seguintes princípios:
I - Participação dos Profissionais da Educação e dos pais e/ou responsáveis pelos alunos na elaboração do Projeto Pedagógico da Escola (PP);
II - Participação da comunidade escolar e local, em órgãos colegiados;
III - Graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;
IV - Liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar em associações, grêmios ou outras formas;
V - Transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI - Descentralização das decisões sobre o processo educacional, com autonomia da escola para decidir sobre meios, métodos e recursos didáticos;
VII - Respeito aos mecanismos de supervisão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
VIII - Atenção aos projetos especiais definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
IX - Responsabilização pelos resultados da escola e dos alunos;
X - Compromisso com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e Ministério da Educação e Cultura (MEC);
XI - Conhecimento e respeito às normas municipais, estaduais e federais;
XII - Cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/ano;
XIII - Conhecimento e respeito aos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação dos resultados da escola, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) para o Sistema de Ensino;
XIV - Reconhecimento da escola como integrante de um Sistema Municipal de Ensino com foco no sucesso do aluno e comprometimento com os resultados.
Parágrafo Único – Integram a comunidade escolar, para efeitos desta Lei, os alunos, seus pais e/ou responsáveis, os Profissionais da Educação e demais servidores públicos, em exercício na Unidade Escolar.
Art. 3º. As Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino contam, na sua estrutura e organização com o Conselho Escolar (órgão colegiado) de que participam o Diretor da Unidade Escolar e representantes da comunidade escolar e local.
Art. 4º. O processo de escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto, se dará através de Consulta Pública, prova do conhecimento (através de instituição externa), prova de títulos (experiência, cursos e formação) e análise psicológica.
Art. 5º. A autonomia financeira das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino é assegurada pela destinação de recursos visando o seu regular funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade.
CAPÍTULO II
Da Gestão das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino
Art. 6º. A gestão das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino será exercida pelos seguintes órgãos:
I - Diretor;
II - Diretor-Adjunto (acima de 300 (trezentos) alunos);
III - Conselho Escolar (órgão colegiado);
IV - Grêmio Estudantil.
Art. 7º. A autonomia da gestão administrativa das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino será assegurada:
I - Pelo provimento do cargo de Diretor e/ou Diretor-Adjunto;
II - Pela nomeação do Diretor e/ou Diretor-Adjunto;
III - Pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do colegiado;
IV - Pela destituição do Diretor e/ou Diretor-Adjunto, na forma regulamentada nesta Lei.
TÍTULO I
Do Diretor e Diretor-Adjunto
Art. 8º. A gestão das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino será exercida por 1 (um) Diretor e/ou 1 (um) Diretor-Adjunto, quando houver, conforme Inciso II do artigo 6º.
Art. 9º. Os Diretores e/ou Diretores-Adjuntos das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino serão submetidos ao processo de seleção conforme previsto no artigo 4º e posterior nomeação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10. São atribuições das competências específicas do Diretor Escolar, segundo o Parecer CNE/CP nº 4/2021:
I - Liderar a gestão da escola;
II - Engajar a comunidade;
III - Implementar e coordenar a gestão democrática na escola;
IV - Responsabilizar-se pela organização escolar;
V - Desenvolver visão sistêmica e estratégica;
VI - Focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem;
VII - Conduzir o planejamento pedagógico;
VIII - Apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem;
IX - Coordenar a gestão curricular, os métodos de aprendizagem e avaliação;
X - Promover clima propício ao desenvolvimento educacional;
XI - Coordenar as atividades administrativas;
XII - Zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos;
XIII - Coordenar as equipes de trabalho;
XIV - Gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola;
XV - Cuidar e apoiar as pessoas;
XVI - Comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e profissional;
XVII - Saber comunicar-se e lidar com conflitos.
Art. 11. Ao Diretor-Adjunto, compete além das funções previstas no Regimento Escolar, ter disponibilidade de atuar na Unidade Escolar, por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias. Substituir temporariamente o Diretor da Unidade Escolar em seu impedimento, como também organizar, orientar e executar as atividades de rotina da administração escolar.
Art. 12. Na hipótese de afastamento temporário do Diretor e/ou do Diretor-Adjunto, por 30 (trinta) dias, ou de vacância da função, o Secretário Municipal de Educação e Cultura indicará servidor, preferencialmente da Unidade Escolar ou de outra que atenda às normas do Art.10 e do Art.11 desta Lei.
Parágrafo Único – Quando o afastamento for superior aos 30 dias, será realizado um novo processo de seleção conforme definido no Art. 4º da presente Lei.
Art. 13. A autonomia da gestão pedagógica será assegurada por:
I - Cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações curriculares, metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
II - Atualização anual do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);
III - Utilização de teorias, métodos e procedimentos pedagógicos aplicados às condições de seu alunado e que resultem em maior eficácia e qualidade na consecução dos objetivos educacionais, bem como na determinação de critérios para formação de turmas, de acordo com orientações e normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
IV - Aplicação de testes de avaliação externa, sem prejuízo de outros mecanismos implementados pela escola;
V - Atualização anual do Projeto Pedagógico (PP).
§ 1º – Desenvolvimento de habilidades, visando a resolução de problemas específicos da gestão e do ensino-aprendizagem, comprometendo-se o Diretor a saná-los em prazo pactuado com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
§ 2º – A direção da escola informará aos pais e/ou responsáveis, no final do bimestre, em Assembleia Geral, reuniões do Conselho Escolar, Reunião de Pais e outros meios, sobre todos os dados disponíveis que lhes permitam avaliar o rendimento dos alunos.
Art. 14. As ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) referentes às áreas administrativa, financeira e pedagógica serão elaboradas em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), com as especificidades da comunidade e do alunado da escola.
Art. 15. O Regimento das Instituições Escolares Educacionais do Sistema Municipal de Ensino é o documento específico que contém as normas administrativas, bem como as relações entre alunos, professores, demais servidores e pais/responsáveis.
§ 1º – Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) estabelecer as diretrizes para elaboração do Regimento pelo Conselho Municipal de Educação (CME), incluindo regras básicas e comuns às Instituições Educacionais explicitando os direitos e deveres dos alunos, professores, pais e/ou responsáveis e, demais servidores, critérios de promoção e normas disciplinares, funções do colegiado, critérios de avaliação externa, deveres do Diretor e/ou Diretor-Adjunto, etc.
Art. 16. O Conselho Escolar é o órgão de apoio à escola e ao Diretor e, à concretização da Gestão Democrática da Unidade de Ensino.
Seção I
Do Processo de Escolha
Art. 17. A escolha do Diretor e/ou Diretor-Adjunto será feita de acordo com o Art. 4º desta Lei.
Art. 18. Os interessados em ocupar o cargo de Diretor e/ou Diretor-Adjunto, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - profissional efetivo e habilitado em curso de Graduação em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e detentor de especialização em Gestão Escolar e/ou profissional efetivo e habilitado em curso de Licenciatura em qualquer área do conhecimento, relacionadas à Educação, porém, detentor de especialização em Gestão Escolar ou Graduação em Pedagogia;
II - profissional eletivo com tempo de serviço na Unidade Escolar de no mínimo 5 (cinco) anos, de acordo com o Art. 232, Inciso III, Alínea c, da Lei Orgânica Municipal de Aperibé, sem ter sido cedido para qualquer outra Instituição nos últimos 5(cinco) anos, salvo cedidos para a SMEC;
III - profissional com experiência docente dentro da Unidade Escolar comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos;
IV - profissional que conheça a realidade local e se articule com a comunidade escolar;
V - apresentar uma proposta de Gestão Escolar (Plano de Gestão) que defina a linha de ação filosófica e pedagógica que adotará, caso ocupe o cargo que pleiteia;
VI - ter disponibilidade de atuar na Unidade Escolar, por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias;
VII - ter atuado dentro da Unidade Escolar exercendo a mesma função escolar ou pedagógica, registrada na estatística e folha de ponto, pelo menos 3 (três) anos nos últimos 5 (cinco) anos;
VIII - apresentar declaração de que não responde por processo disciplinar em órgão da Administração Pública Direta e Indireta, do Município, nos últimos 5 (cinco) anos.
Seção II
Do Processo de Escolha Através de Consulta Pública
Art. 19. Para o processo de escolha através de Consulta Pública, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), juntamente com a Comissão Organizadora e o Conselho Escolar serão responsáveis pelas normas que orientarão o processo, à época de sua realização.
I - Caberá à Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) convocar o Conselho Escolar para juntos estarem realizando o processo de seleção.
II - O Conselho Escolar e a Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) têm por finalidade coordenar, executar, fiscalizar e promulgar os resultados do processo de escolha da Unidade Escolar.
III - Participarão do processo de seleção através de Consulta Pública:
a) alunos com matrícula e frequência no estabelecimento de ensino, a partir do 6° ano do Ensino Fundamental;
b) alunos com matrícula e frequência na EJA (Educação de Jovens e Adultos);
c) um representante legal para alunos e irmãos que estejam matriculados nos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° anos do Ensino Fundamental;
d) um representante legal para alunos e irmãos que estejam matriculados na Educação Infantil;
e) Profissionais da Educação em exercício na Unidade Escolar;
f) servidores públicos em exercício na Unidade Escolar.
Parágrafo Único. O Profissional da Educação em exercício na Unidade Escolar, com filho matriculado, deverá votar uma única vez.
Seção III
Da Comissão Organizadora
Art. 20. O processo regulado por esta Lei será coordenado por uma Comissão Organizadora indicada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura. Ela será composta de 4 (quatro) a 7 (sete) membros da SMEC, garantida a representatividade da categoria, quando será também indicado um dos membros para coordenar os trabalhos, este será o Presidente da Comissão.
§ 1º - O Presidente da Comissão Organizadora deverá estar lotado na SMEC e no Departamento Pedagógico. O mesmo ficará responsável por coordenar todo o processo de escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto;
§ 2º - Fica vedada a participação na Comissão Organizadora:
I. do Diretor da Unidade Escolar;
II. dos servidores que concorrerão ao processo de escolha;
III. dos cônjuges e parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, dos servidores inscritos para escolha.
Art. 21. Compete à Comissão Organizadora:
I. planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo de escolha, lavrando as Atas das reuniões;
II. divulgar amplamente as normas do processo de escolha;
III. receber e analisar as inscrições para o processo de escolha, com base nos critérios estabelecidos no Art. 18 desta Lei;
IV. dar ciência aos concorrentes, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento;
V. receber e analisar todos os documentos dos concorrentes que irão participar da Consulta Pública;
VI. organizar as listagens dos participantes do processo de escolha, conforme estabelecido no inciso III, do Art. 19 da presente Lei;
VII. convocar a comunidade escolar para participar do processo de escolha, mediante edital que deverá ser afixado na escola com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas;
VIII. designar e orientar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os componentes das mesas receptoras e o fiscal indicado para participar da Consulta Pública.
Parágrafo Único: Nas Unidades Escolares, onde não houver interessados em participar do pleito de Diretor e/ou Diretor-Adjunto, verificado pela ausência de pessoas inscritas, estes deverão ser indicados pelo Gestor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura(SMEC), seguindo os requisitos do Art. 18 desta Lei.
Seção IV
Da Inscrição
Art. 22. Os Profissionais da Educação interessados em participar do processo de escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto deverão inscrever-se através de Requerimento de Inscrição, na forma do Anexo IV, parte integrante desta Lei, conforme previsto em seu Art. 38.
§ 1º - Só ocorrerá Consulta Pública de Diretor e/ou Diretor-Adjunto nas Unidades Escolares Municipais onde tenha, mas de 100 (cem) alunos de acordo com o Art. 232, Inciso III, Alínea c, da Lei Orgânica Municipal de Aperibé;
§ 2º Nas Instituições Educacionais com menos de 100(cem) alunos, que não passarão pelo processo de Consulta Pública, como estabelece a Lei Orgânica, os Diretores serão indicados pelo Gestor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura(SMEC), porém, terrão que seguir os requisitos do Art. 18 da presente Lei, entregar o Plano de Gestão, passar por uma entrevista e análise psicológica.
§ 3º - Para que tenha o Cargo de Diretor-Adjunto, as Unidades Escolares terão que ter acima de 300 (trezentos) alunos;
§ 4º- A gratificação ao cargo de Diretor e/ou Diretor-Adjunto, obedecerá ao Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação vigente.
Art. 23. A inscrição dos interessados no processo de escolha, deverá ser feita junto à Comissão Organizadora:
§ 1º - O concorrente ao cargo de Diretor e/ou Diretor-Adjunto somente poderão fazer uma única inscrição e limitada a uma única Unidade Escolar;
§ 2º - Não poderão participar do processo, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau;
§ 3º - No ato da inscrição, o concorrente ao cargo de Diretor, deverá entregar seu Plano de Gestão, que contemple as dimensões pedagógicas, de pessoas, administrativa e financeira, na perspectiva da Gestão Democrática.
Parágrafo Único: Poderão ser inscritos até 3 (três) concorrentes, por Unidade Escolar, observando-se o disposto no Art. 18 desta Lei.
Seção V
Da Escolha do Inscrito Pela Comunidade Escolar
Art. 24. A escolha do inscrito, através de Consulta Pública, será realizada nas Escolas Municipais, pela comunidade escolar, em data prevista pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
Art. 25. Qualquer alteração na composição dos inscritos poderá ser feita no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da escolha pela comunidade escolar.
Art. 26. Em cada Unidade Escolar, será considerada escolhida pela comunidade escolar quem obtiver o maior número de escolhas válidas:
§ 1º - Nas Unidades Escolares onde houver apenas um concorrente inscrito, este será escolhido se obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) das escolhas válidas;
§ 2º - Nas Unidades Escolares onde houver mais de dois concorrentes à Direção e nenhum atingir o quórum de 50% (cinquenta por cento) mais 1(um) das escolhas válidas, ocorrerá o 2º turno;
§ 3º - Nas Unidades Escolares onde o número de escolhas for insuficiente para aprovar o único concorrente, será aplicado o disposto no Parágrafo Único do Art. 21, desta Lei.
§ 4º - As escolhas computadas terão valores únicos, de acordo com a quantidade de participantes.
Art. 27. Na hipótese de dois ou mais concorrentes obterem o mesmo número de escolhas para Diretor, será indicado ao cargo quem comprovar, pela ordem:
I. mais tempo de serviço na escola;
II. mais tempo de serviço no Magistério Público Municipal.
Seção VI
Da Divulgação do Processo de Escolha Através de Consulta Pública
Art. 28. A Comissão Organizadora, de comum acordo com os concorrentes, promoverá reuniões no recinto escolar para divulgação dos inscritos, quando o concorrente ao Cargo de Diretor apresentará à comunidade seu Plano de Gestão, conforme disposto no § 3º, do Art. 23.
Parágrafo Único: A reunião de que trata o artigo deverá ser realizada em todos os turnos e em horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar.
Art. 29. As atividades de divulgação serão encerradas 24 (vinte e quatro) horas antes do início da escolha pela Comunidade Escolar.
Parágrafo Único: É vedado aos concorrentes inscritos, utilizarem de meios que caracterizem abuso de poder econômico, tais como, transporte de pessoas, distribuição de brindes e camisetas, lanches, cesta básica e outros meios similares. O envolvimento em tais situações acarretará a eliminação do concorrente que fomentar tais abusos.
Seção VII
Da Escolha e da Apuração
Art. 30. O processo de escolha e de apuração, será realizado na própria escola e conduzido por mesas receptoras, sob a Coordenação da Comissão Organizadora.
Art. 31. A mesa receptora será composta pelos membros da Comissão Organizadora. Serão eles:
I. 1 (um) Presidente;
II. 1 (um) Mesário;
III. 1 (um) Secretário.
§ 1º - Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da mesa, exceto os componentes da Comissão Organizadora, os concorrentes e seu fiscal devidamente credenciado;
§ 2º - Não poderão integrar à mesa receptora os concorrentes, seus cônjuges e parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido no Cargo de Diretor ou de Diretor-Adjunto;
§ 3º - Em cada sessão deverá ter 1 (um) fiscal escolhido pela SMEC, para acompanhar e fiscalizar as atividades de escolha.
Art. 32. A Comissão Organizadora deverá, antes do início do processo de escolha, fornecer aos componentes das mesas receptoras as listagens dos possíveis concorrentes.
Art. 33. A mesa receptora deverá identificar o participante, mediante apresentação de documento de identidade ou, na falta deste, por reconhecimento de pessoa da comunidade escolar.
Art. 34. Após o encerramento da escolha, as urnas, deverão ser entregues à Comissão Organizadora juntamente com o Conselho Escolar que se encarregarão da imediata apuração das escolhas depositadas.
Art. 35. A apuração será feita em sessão única, aberta à Comunidade Escolar, em espaço do recinto escolar, previamente definido pela Comissão Organizadora.
Art. 36. Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora dar imediata ciência do fato à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), para as providências cabíveis.
Art. 37. Concluída a apuração e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a Ata de Apuração, a Comissão Organizadora deverá divulgar imediatamente à Comunidade Escolar o resultado final do processo de escolha.
Parágrafo Único: O concorrente à Diretor e/ou Diretor-Adjunto que obtiver a maioria, desempenhará o Cargo por 2 (dois) anos e poderá participar de mais um processo de seleção para o período subsequente, uma única vez.
Art. 38. Para que se possa organizar a Consulta Pública, deverá ser elaborado e publicado o Regimento Interno para a Comissão Organizadora da Escola (ANEXO I), o Edital de Convocação para Consulta Pública de Diretor e/ou Diretor-Ajunto (ANEXO II), as Normas para Propaganda da Consulta Pública (ANEXO III), o Requerimento de Inscrição (ANEXO IV), o Termo de Responsabilidade (ANEXO V), a Declaração do Diretor (ANEXO VI) e, Diretor-Adjunto (ANEXO VII), o Modelo de Plano de Gestão dos Concorrentes aso Cargo de Direção (ANEXO VIII), a Homologação das Inscrições (ANEXOS IX, X e XI), Modelo de Documento de Escolha (ANEXO XII), Modelo de Organização das Listagens dos Pais/Responsáveis, Alunos, Professores, Serventes (ANEXO XIII), Ata de Escolha (ANEXO XIV), Ata de Apuração da Escolha (ANEXO XV), Encaminhamento do Resultado do Processo de Escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto (ANEXOS XVI e XVII).
TÍTULO II
Do Conselho Escolar
Art. 39. Os Estabelecimentos de Ensino Municipais contarão com os Conselhos Escolares constituídos pela Direção da Escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar.
Art. 40. O Conselho Escolar, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), e as deliberações do Conselho Municipal de Educação (CME), terá funções consultiva, deliberativa, propositiva, mobilizadora e fiscalizadora nas questões administrativas, financeiras e pedagógicas.
Art. 41. São atribuições do Conselho Escolar, dentre outras:
I - Fiscalizar o cumprimento do Regimento da Instituição Escolar Educacional do Sistema Municipal de Ensino;
II - Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);
III - Referendar o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);
IV - Aprovar o Plano de Aplicação Financeira da Escola do PDDE;
V - Fiscalizar e aprovar a prestação de contas do Diretor;
VI - Encaminhar, quando for o caso, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), propostas de instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor da Unidade Escolar, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente;
VII - Recorrer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) sobre questões que não se julgar apto a decidir, e não previstas no Regimento da Instituição Escolar Educacional do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - Analisar os resultados da avaliação interna da escola, fiscalizando as estratégias pactuadas para melhorar o desempenho dos alunos;
IX - Analisar e responder às questões de interesses da escola a ele encaminhadas;
X - Participar da formulação das diretrizes e metas do Projeto Pedagógico (PP) da escola, seus mecanismos de elaboração, aprovação, supervisão e avaliação;
XI - Propor estratégias, prioridades e procedimentos para melhoria da qualidade do trabalho escolar, respeitando as normas legais vigentes;
XII - Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (avaliações externas e internas) e propor estratégias visando à melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, respeitando as políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
XIII - Participar das decisões de cunho pedagógico e administrativo da Instituição Educacional e divulgar amplamente suas decisões;
XIV - Participar da elaboração do Projeto Pedagógico (PP) da Escola, que deve ser o marco referencial para o fortalecimento da gestão integrada da escola;
XV - Elaborar o seu próprio Regimento Interno;
XVI - Analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo alternativas para melhoria de seu desempenho;
XVII - Recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a decidir e não previstas no Regimento Interno.
Art. 42. Cabe ao Conselheiro representar seu segmento, discutindo, formulando e avaliando internamente propostas para serem apresentadas nas reuniões do Conselho Escolar.
Seção I
Da Composição do Colegiado
Art. 43. O Colegiado será composto por todos os segmentos da Comunidade Escolar, nunca inferior a 6 (seis), nem excederá a 22 (vinte e dois) Conselheiros, por representatividade, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para pais e/ou responsáveis e alunos e, 50% (cinquenta por cento) para professores e demais servidores efetivos da escola, eleitos entre seus pares.
Parágrafo Único. Na inexistência do segmento dos servidores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado por representantes dos membros do magistério.
Art. 44. O número de Conselheiros deverá ser proporcional ao número de alunos, sempre no total par, nunca inferior a 6 (seis), nem excederá a 22 (vinte e dois).
§ 1º. A constituição do Conselho Escolar deverá está claramente contemplada em seu Regimento das Instituições Escolares Educacionais do Sistema Municipal de Ensino:
a) servidores membros do magistério público lotados na Unidade Escolar, onde o conjunto destes servidores é denominado “segmento professor”;
b) os servidores membros do quadro administrativo educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) lotados na Unidade Escolar, onde o conjunto destes servidores é denominado “segmento funcionários administrativos”;
c) alunos efetivamente matriculados na Unidade Escolar, onde o conjunto dos alunos é denominado “segmento aluno”;
d) pais e/ou responsáveis de alunos efetivamente matriculados na Unidade Escolar, onde o conjunto destes é denominado “segmento de responsáveis”.
§ 2º. Cada membro titular deverá ter um suplente na mesma categoria representada.
§ 3º. No impedimento legal do segmento/aluno, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado respectivamente, por representantes de pais e/ou responsáveis.
Art. 45. A direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato e no seu impedimento, pelo representante por ele indicado.
Art. 46. Os membros dos Conselhos Escolares e seus suplentes serão eleitos por votação direta em Assembleia Geral de cada segmento representado.
Art. 47. São instâncias do Conselho Escolar:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissão de Execução Financeira;
IV - Conselho Fiscal.
Art. 48. Terão direito de votar e ser votado:
I - Os alunos regularmente matriculados na escola a partir de 11 (onze) anos de idade;
II - Os pais dos alunos ou os responsáveis pelos mesmos perante a escola;
III - Os membros do magistério e os demais servidores públicos em exercício na escola.
Parágrafo Único. Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai e/ou responsável por mais de um aluno, que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 49. Os membros do magistério e demais servidores, que possuem filhos regularmente matriculados na escola, poderão concorrer somente como membros do magistério ou servidores respectivamente.
Art. 50. O Colegiado tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias após sua eleição.
§ 1º. Decorrido este prazo e sem justificativa, o Conselheiro eleito que deixar de tomar posse, será substituído pelo seu suplente.
§ 2º. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Unidade Escolar e dos seguintes pelo próprio Colegiado.
§ 3º. O Conselho Escolar, através de eleição interna, fará a composição de sua Diretoria Executiva, que será constituída de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
Art. 51. O mandato dos Conselheiros terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição sucessiva.
Art. 52. O Colegiado deverá reunir-se ordinariamente duas vezes a cada bimestre e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:
I - de seu Presidente;
II - do Diretor da Unidade Escolar;
III - da metade mais um de seus membros.
Parágrafo Único. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 53. O Colegiado funcionará somente com quórum mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único. Serão válidas as deliberações do Colegiado tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 54. Ocorrerá à vacância de membro do Conselho por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1º. O não comparecimento do membro do Colegiado a 03 (três) reuniões ordinárias, consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também, implicará vacância automática da função de conselheiro.
§ 2º. O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho se aprovado em Assembleia Geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de no mínimo 20% (vinte por cento) de seus pares e de razões que justifiquem o pedido.
§ 3º. No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1°, o Conselho convocará a Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à Assembleia assim o decidir.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 55. Observadas as normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), o Diretor deverá ser responsável pela gestão do pessoal da escola, incluindo o controle de frequência, abono de faltas, licenças e alocação de pessoal.
Parágrafo Único. A transferência dos docentes só poderá ocorrer quando houver Concurso de Remoção, organizado e implementado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), no final ou no início do ano letivo.
Art. 56. Cabe ao Diretor iniciar e concluir processos administrativos referentes ao seu pessoal, devendo o Conselho Escolar ser envolvido na tomada de decisão.
Art. 57. Os Diretores deverão ser consultados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) sobre decisões relativas à remoção de professor, à mudança de lotação e aos demais processos desenvolvidos pela Escola.
Art. 58. O Projeto Pedagógico (PP) de cada Unidade Escolar deverá ser elaborada coletivamente, envolvendo o pessoal que atua na escola, assim como representantes da comunidade onde a Escola está inserida.
Art. 59. O Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), instrumento de autonomia nas áreas administrativa, financeira e pedagógica, deve ser elaborado em sintonia com a Política Educacional do Município e as prioridades e metas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
Art. 60. Compete ao Diretor elaborar dentro dos princípios democráticos, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o Projeto Pedagógico (PP) e assegurar a sua execução.
Parágrafo Único - Compete ainda ao Diretor, em concordância com o Conselho Escolar, corrigir o desenvolvimento do fluxo de ações, quando isso se fizer necessário e for constatado, através de instrumentos periódicos de acompanhamento, controle e avaliação.
Art. 61. Compete ao Diretor enviar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC):
I. Anualmente:
a) modulação escolar até o 3º (terceiro) dia letivo do ano em curso, constando:
• lotação e carga horária do pessoal docente;
• lotação e carga horária do pessoal administrativo;
• número de salas de aulas, distribuição por turno e turmas.
II. Mensalmente (até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente):
a) controle e frequência do pessoal docente;
b) controle e frequência do pessoal administrativo;
c) controle e frequência do pessoal discente.
Parágrafo Único - Quando houver mudança na modulação, as alterações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), assim que ocorrerem.
Art. 62. No caso de corte de ponto por falta, no último e no primeiro dia letivo da semana, o servidor perderá o final de semana remunerado.
Art. 63. Após a constatação de alguma deficiência de conteúdos e/ou atendimento da programação proposta o Diretor deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) as estratégias necessárias para a solução dos problemas detectados, tanto em relação aos professores como aos demais servidores, de acordo com suas especificidades.
Parágrafo Único - O Diretor deverá velar pelos direitos dos funcionários, vinculando-os ao bom desempenho de suas funções.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 64. A gestão de Autonomia Financeira pelos Estabelecimentos de Ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade e, será assegurada:
I - Pelos recursos oriundos do PDDE;
II - Pela transferência periódica, à Rede de Escolas Públicas Municipais dos recursos referidos no inciso anterior;
III - Pela geração de recursos no âmbito dos respectivos estabelecimentos de ensino, inclusive a decorrente de doações da comunidade.
IV - Por dotação Orçamentária específica na Lei Orçamentária, e se necessário, pela alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária, e no Plano Plurianual, para garantir a implementação da gestão democrática do ensino público no âmbito das escolas municipais.
Seção IV
Da Autonomia da Gestão Pedagógica
Art. 65. A Autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada pelo Diretor da Unidade Escolar, que é o responsável em promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento das Escolas (PDE).
Art. 66. As Unidades de Ensino deverão seguir, além da legislação em vigor, o Programa de Ensino, as prioridades e outras normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), referentes ao Calendário Escolar, organização do tempo escolar, currículos, correção do fluxo escolar, participação em atividades de avaliação externa.
Art. 67. Compete a cada Unidade Escolar estabelecer o seu Projeto Pedagógico (PP), com a participação do respectivo corpo docente, a partir das prioridades e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) definindo objetivos, metas e os resultados esperados no seu Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE).
Parágrafo Único. O Projeto Pedagógico (PP) deve incluir além do Calendário Escolar, o Quadro de Funcionário, Parecer de Avaliação, de Matrícula, Matriz Curricular, Projetos e ações de caráter pedagógico.
Art. 68. É de responsabilidade do Diretor da Unidade Escolar assegurar a aprovação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), pelo Conselho Escolar e, posteriormente, submetê-lo à aprovação pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
Art. 69. Cada Unidade Escolar deve definir os livros, métodos, meios e materiais de ensino a ser implementados em seu processo ensino-aprendizagem.
Art. 70. É de competência do Diretor da Unidade Escolar responsabilizar-se pelo desenvolvimento profissional dos servidores, garantindo, quando necessário, capacitação dos mesmos.
Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) promover a capacitação dos professores quando se tratar de novas metodologias, programas prioritários, como os programas de alfabetização de defasados e correção de fluxo.
Art. 71. O Diretor da Unidade Escolar é responsável em promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das expectativas estabelecidas no Projeto Pedagógico (PP) e no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
Parágrafo Único - Cabe ao Diretor juntamente com a equipe técnica e o corpo docente definir os procedimentos a serem usados com os alunos de rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos.
Art. 72. Compete a cada Unidade Escolar analisar o diagnóstico, bem como os resultados da avaliação interna e externa e se autoavaliar, para garantir que as metas constantes no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) sejam alcançadas.
Art. 73. A avaliação será consolidada através da elaboração, comparação e análise de gráficos estatísticos.
§ 1º - Caso o resultado seja insatisfatório cabe ao Diretor, como responsável pela Unidade Escolar, adotar e implementar em tempo hábil as medidas necessárias para garantir a realização das metas e, garantir a manutenção e/ou elevação dos resultados alcançados.
Art. 74. O Diretor como responsável pelos resultados da Unidade Escolar é passível de sanções e até substituição, face aos resultados obtidos, mas só após deliberação de Assembleia Geral convocada pelo Conselho Escolar, sendo garantido ao Diretor a apresentação do contraditório e ampla defesa durante a Assembleia.
Art. 75. Compete ao Diretor detectar os professores que não possuem competência técnica necessária para o desempenho de suas funções, e tomar as decisões cabíveis administrativamente.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 76. Cabe ao Poder Executivo Municipal, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n.º 9394/96), que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, regulamentar a nomeação do Diretor e/ou Diretor-Adjunto.
Art. 77. É vedado ao membro do Magistério Público Municipal exercer atividade diversa daquela para a qual foi admitido, ressalvadas as previstas em Lei.
Art. 78. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) promover o acesso dos integrantes do magistério às oportunidades de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de contribuir com sua qualificação profissional e com o objetivo de elevar o nível de qualidade da educação municipal.
Art. 79. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) ficará designada para orientar e acompanhar a coordenação e execução da Composição dos Conselhos Escolares pela gestão escolar.
Art. 80. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) será responsável por coordenar e executar o processo de escolha de Diretor, Diretor-Adjunto, do Grêmio Estudantil e dos Conselhos Escolares.
Art. 81. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), criará critérios para avaliar os Diretores escolhidos, após Consulta Pública ou não, a cada semestre e caberá ao Conselho Escolar de cada Instituição Educacional a responsabilidade desta avaliação.
Art. 82. O processo de escolha será realizado após 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, em cumprimento à Lei Municipal n° 607/2015 (PME), à Lei nº 14.113, de 25/12/2020 e à Lei nº 14.276, de 27/12/2021 (que regulamentam o Novo FUNDEB).
Art. 83. O Poder Executivo Municipal nomeará os Diretores e/ou Diretores-Adjuntos até 30 (trinta) dias após a conclusão do processo de escolha.
Art. 84. O Diretor e/ou o Diretor-Ajunto que após a nomeação desejar por algum motivo desistir do cargo, deverá escrever de próprio punho, um documento, pedindo sua exoneração.
Art. 85. A seleção de Diretor e/ou Diretor-Adjunto ocorrerá de 2 (dois) em 2 (dois) anos, sempre no mês de novembro, para que não haja transtorno na Unidade Escolar.
Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 667, de 28 de outubro de 2016.
Aperibé, em 14 de setembro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:E82C2287