ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Autor: Vereador Ricardo Fried

 

“Autoriza a Secretaria de Saúde do Município de Mesquita, para criação de um Programa Municipal de Treinamento de Médicos e Enfermeiros para o aprimoramento na Detecção de Diagnóstico de Maus Tratos sofridos por menores e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Secretaria de Saúde do Município de Mesquita para criação de um Programa Municipal de Treinamento e Aprimoramento de Médicos e Enfermeiros com atuação no atendimento ambulatorial das Unidades de Saúde do Município de Mesquita para auxiliá-los na Detecção do Diagnóstico de Maus Tratos sofridos por menores.

 

Art. 2º - As atividades do Programa Municipal de Treinamento para Detecção de Diagnóstico de Maus Tratos sofridos por menores serão direcionados e desenvolvidos nas respectivas Unidades de Saúde do Município de Mesquita.

 

Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde baixar as demais normas visando a execução e ao cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º -- Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias (contados da publicação, a regulamentação da presente lei e a definição sobre I - a forma de fiscalização; II - as sanções decorrentes do seu descumprimento

 

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 14 de dezembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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