ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Vereador Ricardo Fried
“Autoriza a Secretaria de Saúde do Município de Mesquita, para criação de um Programa Municipal de Treinamento de Médicos e Enfermeiros para o aprimoramento na Detecção de Diagnóstico de Maus Tratos sofridos por menores e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a Secretaria de Saúde do Município de Mesquita para criação de um Programa Municipal de Treinamento e Aprimoramento de Médicos e Enfermeiros com atuação no atendimento ambulatorial das Unidades de Saúde do Município de Mesquita para auxiliá-los na Detecção do Diagnóstico de Maus Tratos sofridos por menores.
Art. 2º - As atividades do Programa Municipal de Treinamento para Detecção de Diagnóstico de Maus Tratos sofridos por menores serão direcionados e desenvolvidos nas respectivas Unidades de Saúde do Município de Mesquita.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde baixar as demais normas visando a execução e ao cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º -- Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias (contados da publicação, a regulamentação da presente lei e a definição sobre I - a forma de fiscalização; II - as sanções decorrentes do seu descumprimento
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 14 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:E89DE7DA