ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641 DE 11 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos especificados nesta lei, de apresentarem o Certificado de Aprovação do CBMERJ, a fim de obterem Alvará de Funcionamento e de Localização (Habite-se) para edificações que excederem a 04 (quatro) pavimentos, na circunscrição geográfica deste Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º As concessões de Alvará de Localização ou Habite-se, de licenças para funcionamento de quaisquer estabelecimentos, de licenças para construção e as que importem em permissão de utilização de construções novas ou não, para todas as edificações que excederem a 04 (quatro) pavimentos estão condicionadas à apresentação prévia do Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, além do cumprimento dos demais documentos já exigidos pelas Secretarias e/ou Órgãos Municipais competentes deste Município.

 

Parágrafo Primeiro - A apresentação de recibo de protocolo expedido pelo CBMERJ de nenhuma forma ou a qualquer tempo substitui o Certificado de Aprovação (CA) propriamente dito.

 

Parágrafo Segundo – O Município de Aperibé fica vinculado à sede do Corpo de Bombeiros mais próximo a distância de 35 (trinta e cinco) quilômetros, para atendimento de todas as exigências previstas nesta Lei, até que seja instituído um Sistema de Prevenção e Extinção de Incêndios local.(Emenda Legislativa)

 

Art. 2º - Quanto à determinação de medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, as edificações serão enquadradas, segundo os parâmetros para avaliação do risco, da seguinte forma:

 

I – Residencial:

a) Privativa (multifamiliar);

b) Coletiva (pensionatos, asilos, internatos e congêneres);

c) Transitória (hotéis, motéis e congêneres);

 

II – Comercial (mercantil e escritório);

III – Industrial;

IV – Mista (residencial e comercial);

V – Pública (quartéis e prédios que abriguem Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis de Governo e congêneres);

VI – Escolar;

VII – Hospitalar e Laboratorial;

VIII - Garagem (edifícios, galpões e terminais rodoviários);

IX - De Reunião de Público (cinemas, teatros, igrejas, auditórios, salões diversos, estádios, ginásios esportivos, boates, clubes sociais, circos, centros de convenções, restaurantes e congêneres);

X - De Usos Especiais Diversos (depósitos de explosivos, de munições e de inflamáveis, arquivos, museus e similares).

XI - Unidade de alojamento que conte com mais de 10 (dez) moradores.

 

Art. 3º - O funcionamento de eventos de Diversões Públicas, tais como shows, música ao vivo ou mecânica, campeonatos esportivos, festas e eventos similares, em locais fechados ou ao ar livre, com entrada paga ou gratuita, só poderão ser concedidos pelos Órgãos Competentes da Prefeitura Municipal, mediante a apresentação da Autorização devidamente expedida pelo setor competente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo Primeiro – A Unidade do Corpo de Bombeiros competente deverá emitir impreterivelmente o Certificado de Autorização até 72 (setenta e duas) horas antes da realização dos eventos de diversões publicas.(Emenda Legislativa)

 

Parágrafo Segundo – Caso o Certificado de Autorização não seja emitido no prazo descrito no parágrafo 1º desse artigo, o contribuinte poderá remeter o recibo do protocolo expedido pelo CBMERJ (Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro) à Prefeitura Municipal de Aperibé para que o setor competente possa tomar as providências cabíveis, inclusive comunicação ao Comandante Geral daquela Corporação Militar. (Emenda Legislativa)

 

Parágrafo Terceiro – São considerados estabelecimentos destinados a eventos de diversões públicas, entretenimento, recreio ou práticas de esporte, para os fins desta Lei:

 

I – auditório de estação de rádio ou televisão;

II – sinuca ou bilhar, “flippers” e futebol mecanizado ou similar;

III – boate, cabaré e bar fechado (com entretenimento);

IV – boliche;

V – cinema em recinto fechado ou ar livre;

VI – circos e casas de shows;

VII – clube, nas atividades dançantes, reuniões literárias, jogos permitidos ou esportes de qualquer modalidade, quando utilizado, privativamente, pelos associados;

VIII – parque de diversões;

IX – teatro em recinto fechado ou ao ar livre.

 

Art. 4º - Os dispositivos desta Lei poderão ser aplicados cumulativamente, especialmente, com os artigos 91, parágrafos 1º e 2º, 103, 109 e 154, IX da Lei Municipal nº. 461/2010 (Código de Postura), se necessário.

 

Art. 5º - O Poder Executivo deverá disponibilizar as informações referentes a tabela de valores, isenções e vencimentos das taxas para obtenção do Certificado de Aprovação do CBMERJ, a fim de obterem Alvará de Funcionamento e de Localização (habite-se), para edificações que excederem a 04 (quatro) pavimentos, na circunscrição geográfica deste Município, através de Decreto a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias. (Emenda Legislativa)

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 11 de março de 2016.

   

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:E9D65332