ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CME Nº 02/2026 ASSUNTO: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL.

Trata-se da apreciação da proposta de Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação de Mendes ao Conselho Municipal de Educação, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a organização, implementação, ampliação e acompanhamento da oferta de educação integral em tempo integral na Rede Municipal de Ensino.

A proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais do direito à educação, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação, e na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com suas alterações posteriores, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

Após apreciação da proposta, este Conselho reconhece a relevância da institucionalização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral como instrumento de fortalecimento da qualidade social da educação pública, da equidade e do desenvolvimento integral dos estudantes.

A proposta contempla princípios e diretrizes voltados à jornada escolar ampliada, à integração curricular, à valorização das experiências educativas e à garantia de condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem.

Diante do exposto, considerando a relevância educacional da proposta e sua consonância com as diretrizes nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, o Conselho Municipal de Educação de Mendes, reunido em sessão extraordinária realizada em 27 de outubro de 2026, após análise e deliberação, manifesta-se favoravelmente e aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Mendes/RJ, reconhecendo sua importância para a garantia do direito à educação integral, a promoção da equidade e o fortalecimento da Rede Municipal de Ensino, recomendando o acompanhamento e a avaliação periódica de sua implementação pelo Sistema Municipal de Ensino.

 

HELOÍSA RIBEIRO MACHADO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

NATÁLIA CRISTINA MACHADO PARDAL

Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação 


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:EBC36597