ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Os recursos destinados ao desenvolvimento da Educação Municipal, oriundos dos impostos e transferências de impostos, do salário educação destinados pelo FNDE ao Município de Aperíbé, os recursos advindos do Royalties do Pré-sal, vinculados ou não, serão movimentados em contas bancárias específicas com vinculação ao CNPJ da Unidade de Educação Municipal e, ordenado pelo titular da pasta da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º. Os recursos citados no artigo anterior que não foram aportados nas contas específicas para cada fonte de custeio das despesas com o desenvolvimento do ensino, serão em até 03 (três) dias, repassados a conta bancária correspondente, sob pena das sanções que determina a Legislação regente da matéria.
Art. 3º. A proporção dos recursos com impostos e transferências dos impostos vinculados ao desenvolvimento da educação municipal, nunca será inferior a 25% do total arrecadado.
Art. 4º. Os valores não aplicados no desenvolvimento de ações e despesas com manutenção da Educação Municipal, referentes aos exercícios de 2020/2021 face o enfrentamento da COVID/19, nos termos da Emenda Constitucional 119/2022, serão contabilizados em fonte específica no orçamento corrente e, serão, obrigatoriamente, executados na finalidade própria até o final do exercício de 2023.
Art. 5º. Os valores não executados em 2020/2021 inerente ao teto máximo previsto no art. 212 da CF/88 (25%), serão registrados nos relatórios de gestão fiscal como recursos adicional para financiamento da Educação Municipal, seja educação infantil ou educação fundamental, conforme prevê a EC 119/2022.
Art. 6º. Ficam a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e a Secretaria Municipal de Controle Interno obrigados a promoverem levantamento minucioso para fins de verificar se ocorreram transferências de valores das contas destinadas ao desenvolvimento do ensino, recursos vinculados ou não vinculados, no período compreendido entre 2018 a 2022, para quaisquer outras contas bancárias do Município, que tenham sido objeto de aplicação em finalidade diversas daquela determinada no art. 70 da LDB.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 26 de dezembro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:EC27F282