ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

EMENTA: Substitui a Lei n° 10/93, dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

  

LEI MUNICIPAL

  

TÍTULO I

Da Política de Atendimento

 

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Artigo 2º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais no Município.

 

Artigo 3º - São linhas de ação da política de atendimento: 

I – Políticas sociais básicas; 

II – Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitarem; 

III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e/ou psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 

IV – Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; 

V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

TÍTULO II

Dos Órgãos da Política de Atendimento

 

Artigo 4º - São órgãos da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: 

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 

II – Conselho Tutelar – CT 

III – Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FMCA

 
CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Artigo 5º - Fica convalidada a criação do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, substituindo a lei Municipal 10/93 em seu inteiro teor, cabendo ao CMDCA-orgão deliberativo e controlador da política de atendimento, gozar de autonomia para o desenvolvimento de suas atribuições, estando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Renda e Habitação ou aquela que venha a ser criada em sua substituição, para sua manutenção administrativa e financeira.

 

Artigo 6º - Compete ao CMDCA: 

I – Deliberar políticas de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente; 

II – Difundir e divulgar amplamente as políticas destinadas à criança e ao adolescente; 

III – Articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais com atuações vinculadas à criança e adolescente no Município de Aperibé; 

IV – Elaborar o seu plano de ação e aprovar e plano de aplicação; 

V – Estabelecer prioridades e acompanhar a execução das políticas básicas e assistenciais destinadas à criança e ao adolescente, com ênfase nas medidas preventivas; 

VI – Registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente, bem como seus programas, de acordo com os regimes estabelecidos no artigo 90, da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90; 

VII – emitir declaração que comprove o pleno funcionamento das instituições não-governamentais, ao legislativo, quando a mesma solicitar diploma de utilidade pública municipal; 

VIII – Fiscalizar o Fundo Municipal da Criança e da Adolescência – FMCA, deliberando a alocação de seus programas e projetos através do plano de ação e respectivo plano de aplicação. 

IX – Regulamentar, organizar, coordenar e adotar medidas necessárias para o processo de escolha e posse do Conselho Tutelar do Município; 

X – Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno, segundo deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros;

XI – Exercer o controle externo do Conselho Tutelar, podendo, nos limites desta Lei, instaurar procedimentos disciplinares, editar normas suplementares de funcionamento, bem como, referendar o Regimento Interno do Conselho Tutelar, ressalvada a competência exclusiva da autoridade judiciária para revisão das decisões funcionais. 

§ 1º - Recebido o Regimento Interno do Conselho Tutelar, o CMDCA terá 15 dias para referendar-lhe no todo ou em parte, fundamentando-se o ato, por dispositivo e de forma pormenorizada, em caso de negativa de referendo. 

§ 2º - O decurso do prazo sem deliberação do CMDCA importa em referendo tácito e vinculação da municipalidade aos termos do regimento. 

§ 3º - A parte não referendada não vincula à municipalidade, vinculando, no entanto, os Conselheiros no que pertine ao funcionamento interior do Conselho Tutelar. 

§ 4º - Eventual recusa de referendo não impede representação do Presidente do Conselho Tutelar à autoridade judiciária ou ao Ministério Público para o implemento das medidas cabíveis.

 

Artigo 7º - As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimentos, na forma definida no artigo 90, da Lei 8.069/90, junto ao CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 

I – Tratando-se de entidades não-governamentais: 

1) Pedido por escrito em papel timbrado, endereçado ao Presidente do CMDCA; 

2) Ata de fundação da instituição; 

3) Ata de eleição e posse da atual diretoria; 

4) Inscrição no CNPJ; 

5) Certidão de Regularidade fiscal com INSS e FGTS;

6) Cédula de Identidade do Presidente e do Tesoureiro; 

7) CPF do Presidente e do Tesoureiro; 

8) Programas e/ou projetos que desenvolvem voltados para a área da infância e adolescência;

9) Estatuto ou alteração estatutária, nos ditames do novo Código Civil Brasileiro; 

10)  Última ata que comprove o funcionamento; 

11) Certidões negativas federais e estaduais de feitos criminais e cíveis, emitida pelo cartório da Comarca de Santo Antônio de Pádua. 

II – Tratando-se de entidades governamentais: 

1)  Pedido por escrito em papel timbrado, endereçado ao Presidente do CMDCA; 

2) Programas e/ou projetos que desenvolva voltados para a área da infância e adolescência; 

3) Cópia de Cédula de Identidade e CPF do ordenador de despesas; 

 4) Ata do Conselho Municipal a que o programa e/ou projeto a ser desenvolvido esteja afeto, aprovado o desenvolvimento do citado projeto; 

5) Cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de haver dotação orçamentária específica para fazer frente à contrapartida necessária para execução do programa e/ou projeto.

 

Artigo 8º - As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. 

§ 1º - Será negado o registro à entidade que: 

1) Não ofereça instalações em condições adequadas de habitalidade, higiene, salubridade e segurança; 

2) Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da Lei nº 8.069/90; 

3) Esteja irregularmente constituída; 

4) Tenha em seus quadros pessoas inidôneas. 

§ 2º - As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os princípios previstos no artigo 92 da Lei nº 8.069/90, enquanto as que desenvolvam programas de internação serão obrigadas a cumprir o disposto no artigo 94 do mesmo diploma legal. 

§ 3º - Em casos excepcionais é autorizado ao CMDCA a expedição de registro provisório pelo prazo máximo de 12 meses, devendo constar do ato as razões de sua excepcionalidade. 

§ 4º - No final de cada exercício, as entidades deverão apresentar relatório de suas atividades relacionadas à criança e ao adolescente, ao CMDCA.

 

Artigo 9º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto por 12 (doze) membros, selecionados conforme esta Lei, de forma paritária, entre representantes governamentais e não-governamentais. 

§ 1º - Os Conselheiros representantes designados pelo Prefeito Municipal, representando os seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SEMFP, Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Habitação – SEMASTH e Procuradoria do Município – PM, bem como as decorrentes de transformação e criação, que tenha como atribuição matéria relevante. 

§ 2º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio das organizações não-governamentais, entre entidades que desenvolvam programas e/ou projetos voltados ao atendimento, à defesa, ao estudo ou à pesquisa na área infanto- juvenil, com comprovada atuação no Município. 

§ 3º - Cada Conselheiro terá um suplente específico que o substituirá nos casos de impedimento eventual ou definitivo.

 

Artigo 10 – O mandato dos Conselheiros do CMDCA e de seus respectivos suplentes será de 03 (três) anos, permitida uma recondução por igual período.

Parágrafo único – Os membros nomeados elegerão o Presidente do Conselho entre eles para um mandato de três anos, podendo ser reconduzido ao cargo por igual período.

 

Artigo 11 – A nomeação na função de Conselheiro dos representantes escolhidos para o CMDCA será de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único – Em caso de vacância, ficará sob responsabilidade das respectivas instancias governamental e não-governamental, indicar um novo membro, afim de assegurar a paridade prevista no artigo 9º desta Lei, sendo que a proposta legislativa que vise à reformulação para composição do Conselho caberá exclusivamente ao Prefeito Municipal.

 

Artigo 12 – O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Habitação ou aquela que vem a ser criada em sua substituição, dotará o CMDCA dos meios necessário à sua instalação e ao seu funcionamento.

  

CAPÍTULO II

Do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA

 

Artigo 13 – Fica convalidada a criação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA, que será gerido e administrado na forma desta Lei. 

§ 1º - O FMCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. 

§ 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapole o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

Artigo 14 – Os recursos financeiros do FMCA serão integrados pelas seguintes receitas: 

I – Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei venha a estabelecer no decurso do exercício; 

II – Transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e/ou Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

III – Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90; 

IV – Valores provenientes de multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e oriundas de condenações de infrações descritas nos artigos 228 a 258 da mesma Lei; 

V – Doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; 

VI – Recursos advindos de convênios, acordo ou contratos firmados entre o Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais ou municipais; 

VII – Produtos de aplicações financeira dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; 

VIII – Outros recursos porventura lhe forem destinados.

 

Artigo 15 – O FMCA será fiscalizado pelo CMDCA. 

§ 1º - Somente mediante deliberação expressa do CMDCA, os recursos alocados no FMCA poderão ser aplicados em projetos e/ou programas, quando serão priorizados aqueles apresentados por organizações não-governamentais, desde que previamente aprovados. 

§ 2º - Os recursos do FMCA destinam-se prioritariamente às ações que atendam a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como aquela que indiretamente venham beneficiá-las de acordo com o Plano de Aplicação, elaborado pelo CMDCA e que compreende: 

I – Programas de proteção especial; 

II – Projetos de pesquisas e estudos; 

III – Projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos direitos preconizados na Lei nº 8.069/90; 

IV – Programas e projetos voltados para a inserção de crianças e adolescentes excluídos, a fim de possibilitar o exercício pleno de sua cidadania; 

V – Capacitação de recursos humanos; 

VI – Políticas sociais básicas, de acordo com o Plano de Ação e Plano de Aplicação. 

1) Plano de Ação é a definição de objetos e metas e com a especificação de prioridades que atendam a uma necessidade ou propósito de implementar ações protetivas necessárias para o bom desenvolvimento do caráter e formação da cidadania de crianças e adolescentes. 

2) Plano de Aplicação é a distribuição dos recursos por área prioritária que atendam os objetivos e intenções de uma política definida no Plano de Ação. 

§ 3º - O FMCA terá vigência por prazo indeterminado. 

§ 4º - O Prefeito Municipal através do Decreto Normativo regulamentará o funcionamento do FMCA, no prazo máximo e improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação desta Lei.

 

 CAPÍTULO III

Do Conselho Tutelar

 

Artigo 16 – Fica Criado o Conselho Tutelar, órgão público permanente, autônomo e não-jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90.

 

Artigo 17 – O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitido uma recondução.  

Parágrafo único – Deverão ser escolhidos 05 (cinco) suplentes do Conselho Tutelar.

 

Artigo 18 – O CMDCA oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha dos representantes do Conselho Tutelar, em cumprimento ao disposto no artigo 139, da Lei n° 8.069/90, ficando todo o processo sob responsabilidade do CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público.

 

SEÇÃO I

Dos Requisitos para Candidatar-se ao Cargo de Conselheiro Tutelar

 

Artigo 19 – A candidatura à Conselheiro Tutelar será individual.

 

Artigo 20 – Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro os candidatos que preencherem os seguintes requisitos: 

I – Apresentação de Certidão Negativa de feitos criminais e cíveis, emitida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Santo Antônio de Pádua; 

II – Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, na data da inscrição; 

III – Residir no Município de Aperibé, comprovando mediante cópia reprográfica de contas de tarifas ou preço públicos ou tributos municipais em nome próprio, de ascendentes, descendentes ou cônjuge, equiparando-se ao mesmo os casos de concubinato ou união estável; 

IV – Possuir o ensino médio completo; 

V - Comprovar, mediante apresentação de Certidão e relatórios de serviços prestado pelo candidato emitidos pelo Presidente ou representante legal de entidade devidamente inscrita no CMDCA e em atividade no âmbito municipal, possuir experiência mínima de 02 (dois) anos no trato com crianças e adolescentes, seja no atendimento direto, no estudo, na pesquisa, na defesa ou na garantia de seus direitos; 

VI – Estar no gozo de seus direitos políticos, mediante comprovação de Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral da Sua Comarca; 

VII – Não integrar o corpo diretivo ou fiscal de qualquer organização governamental ou não-governamental, quer seja no âmbito municipal, estadual ou federal ou comprovar o afastamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias no âmbito da organização não-governamental; 

VIII – Submeter-se a uma aferição composta de 20 (vinte) questões objetivas de conhecimentos sobre a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ser formulada, aplicada e corrigida pelo representante do Ministério Público lotado na Comarca de Santo Antônio de Pádua.

 

Artigo 21 – O candidato que, sendo membro do CMDCA, pleitear o cargo de Conselheiro Tutelar deverá apresentar seu pedido de desligamento protocolizado pelo citado Conselho, com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência do pleito.

 

SEÇÃO II

Do processo de Escolha

 

SUBSEÇÃO I

Da Inscrição das Candidaturas

 

Artigo 22 – O pedido de inscrição será dirigido ao Presidente do CMDCA em requerimento próprio, instruído de todos os documentos exigidos no artigo 20 desta Lei.

 

Artigo 23 – No ato da inscrição, o candidato escolherá o nome ou pseudônimo que utilizará na cédula eleitoral, que será acompanhado de um número a ser sorteado em Sessão Ordinária especificamente para esse fim, após a apreciação da inscrição pelo Ministério Público. 

Parágrafo único – Na mesma Sessão Ordinária será sorteada a ordem de aparição dos nomes dos candidatos na cédula de votação.

 

Artigo 24 – Encerrada as inscrições, será aberto prazo de 03 (três) dias a contar da data da publicação do Edital em jornal local e no Diário Oficial do Município na rede mundial de computadores – Internet, no sítio www.diariomunicipal.com.br/aemerj. 

§ 1° - Ocorrendo qualquer impugnação, o candidato será convocado para apresentar defesa em idêntico prazo. 

§ 2º - Decorridos tais prazos, será oficiado ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no artigo 139 da Lei nº 8.069/90. 

§ 3° - Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá prazo para apresentar defesa. 

§ 4° - Todas as intimações e convocações previstas neste artigo, salvo a do órgão do Ministério Publico, serão feitas mediante publicação de Edital em jornal e no Diário Oficial do Município na rede mundial de computadores – Internet, no sítio www.diariomunicipal.com.br/aemerj. 

§ 5° - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará Edital em jornal local e no Diário Oficial do Município na rede mundial de computadores – Internet, no sítio www.diariomunicipal.com.br/aemerj, com a relação final dos candidatos habilitados, que se submeterão à aferição de conhecimentos sobre a Lei n° 8.069/90, conforme o disposto no artigo 20, VIII, desta Lei.

 

 SUBSEÇÃO II

Da Realização do Pleito

 

Artigo 25 – O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo CMDCA mediante Edital publicado em jornal local e no Diário Oficial do Município na rede mundial de computadores – Internet, no sítio www.diariomunicipal.com.br/aemerj, especificando as regras a que se submete a disputa, sobretudo o dia, o horário e os locais para votação e apuração dos votos, além de todo o cronograma do processo eleitoral. 

§ 1° - A escolha dos Conselheiros Tutelares, norteada pelos princípios da publicidade plena e da igualdade entre os candidatos, ocorrerá através do sufrágio universal e direito por voto facultativo e secreto, devendo o eleitor comparecer na Seção Eleitoral correspondente aquela que for publicada no edital, munido de Título de Eleitor do Município de Aperibé e carteira de identidade. 

§ 2° - É facultado ao CMDCA estabelecer a possibilidade do mesmo eleitor sufragar mais de um candidato, até o limite de três. 

§ 3° - Será criada a Comissão Eleitoral, por ato do Presidente do CMDCA, que organizará todo o pleito e prestará assessoramento nos locais de votação por ocasião do pleito e apuração de votos.

 

Artigo 26 – Para renovação do Conselho Tutelar a publicação do Edital deverá ocorrer com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias de antecedência do término do mandato e assim, sucessivamente.

 

Artigo 27 – a propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal de posturas em vigor e garantirá a utilização de todos os candidatos em igualdade de condições, sendo vedada à afixação de faixas, galhardetes ou qualquer outro tipo de propaganda nas vias públicas, viadutos, postes de iluminação pública e telefonia, pontes, prédios públicos, áreas tombadas pelo patrimônio histórico e fachadas de prédios comerciais.

 

Artigo 28 – As cédulas de votação serão confeccionadas pelo Município mediante modelo aprovado pelo CMDCA, cujas características respeitarão o disposto no artigo 23 desta Lei.

 

Artigo 29 – As escolas públicas e particulares, entidades assistenciais e organizações da sociedade civil poderão promover debates entre os candidatos a Conselheiros Tutelares ou a apresentação dos mesmos, desde que haja convite por escrito ao CMDCA para todos os candidatos, assegurando-se assim a igualdade de condições aos postulantes ao cargo.

 

SUBSEÇÃO III

Da Apuração e da Proclamação do Resultado

 

Artigo 30 – Encerrada a votação proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.

 

Artigo 31 – Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa apuradora, facultada a manifestação ao Ministério Público ou ao Presidente da Comissão Eleitoral.

 

Artigo 32 – Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos ou impugnação, o CMDCA proclamará o resultado e providenciará a publicação em jornal local e no Diário Oficial do Município na rede mundial de computadores – Internet, no sítio www.diariomunicipal.com.br/aemerj, com o total de votos sufragados a cada candidato. 

§ 1° - Os 05 (cinco) candidatos com a maior votação serão considerados eleitos e os que obtiverem votação referente a sexta à décima colocação serão considerados suplentes. 

§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso, persistindo o empate, será considerado eleito o que tiver obtido maior nota na aferição de conhecimentos sobre a Lei n° 8.069/90.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Diplomação, da Nomeação e da Posse

 

Artigo 33 – Os Conselheiros Tutelares e seus suplentes serão diplomados pelo CMDCA, no máximo até os 30 (trinta) dias que anteceder a data da posse, sendo lavrada ata do fato que será remetida ao Prefeito para que proceda a nomeação dos mesmos e a respectiva posse, no dia designado pelo CMDCA, providenciando a publicação da nomeação. 

§ 1° - Para investidura no cargo de Conselheiro Tutelar, será indispensável a apresentação de sua Declaração de Bens no Departamento Pessoal, e quando for o caso, apresentar ao CMDCA documentos probatórios de sua desincompatibilização com quaisquer entidades governamental e não-governamental inscrita no citado Conselho, bem como sua desvinculação com quaisquer programas ou projetos governamentais e não-governamentais de caráter assistencial ou social, que porventura integre. 

§ 2° - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, e assim, sucessivamente.

 

Artigo 34 – O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de qualquer outra função pública ou privada. 

Parágrafo único – suprimido

 

Artigo 35 – O servidor municipal eleito para o cargo de Conselheiro Tutelar exercerá suas atividades exclusivas na função para qual foi eleito, optando entre sua remuneração ou o subsídio de Conselheiro Tutelar, ficando-lhe garantido o retorno ao cargo ou função que exercia, assim que findo o seu mandato.

 

SEÇÃO III

Das Atribuições e do Funcionamento do Conselho Tutelar

 

Artigo 36 – As atribuições dos Conselheiros Tutelares são as constantes nos artigo 136 da Lei n° 8.069/90, das leis municipais aplicáveis e do seu Regimento Interno. 

§ 1° - Além das atribuições referidas no caput, é dever do Conselheiro Tutelar exercer as atribuições determinadas pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária competente, quando compatíveis com suas finalidades. 

§ 2° - Os encaminhamentos para abrigo determinados por Conselheiro Tutelar, ou aqueles de que tenha conhecimento, submeter-se-ão às seguintes regras, além do que é determinado no artigo 93 do ECA. 

I – Ocorrerão apenas quando esgotados os meios de entrega da criança ou do adolescente aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; 

II – Serão comunicados ao juízo territorialmente competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentando-se a documentação e o relatório informativo que justifique a aprovação da medida, responsabilizando-se o Conselheiro Tutelar pela eventual regularização do registro civil nos termos do artigo 136, VIII, da Lei n° 8.069/90; 

III – È vedado o encaminhamento para abrigo de crianças ou adolescentes oriundos de outros municípios sem prévia e expressa autorização de autoridade judiciária da Comarca.

 

Artigo 37 – O Conselho Tutelar funcionará em Sede cedida pelo Município, de segunda a sexta no horário compreendido entre 08:00 e 17:00h,  com dois Conselheiros diariamente, permanecendo em plantão externo nos demais horários sendo estes em período noturno, feriados e fins de semana, em sistema de plantão de sobreaviso, quando a convocação do Conselheiro será feita através de contato telefônico ou pessoalmente. 

Parágrafo único – Eventual alteração da sede será procedida de intimação ao Presidente do Conselho Tutelar para que, no prazo de 5 (cinco) dias manifeste-se sobre a mudança.

 

Artigo 38 – Cada Conselheiro Tutelar cumprirá, obrigatoriamente, jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 

§ 1° - Haverá controle de freqüência em livro próprio que ficará sob a guarda do Presidente do Conselho, que informará os horários de entrada e saída dos Conselheiros e das eventuais chamadas noturnas, e de finais de semana e feriados, facultando-se a dedução das horas trabalhadas na carga horária semanal, mediante documentos probatórios do fato. 

§ 2° - As faltas e atrasos ocorridos no mês serão comunicados ao Departamento Pessoal, até o dia 05 (cinco) de cada mês subseqüente, para que este proceda aos descontos em folha de pagamento. 

§ 3° - Os atrasos serão somados e ao atingir 08 (oito) horas será deduzido 01 (um) dia de trabalho do seu subsídio mensal. 

§ 4° - Mantida a carga horária prevista no caput, poderão os Conselheiros, por maioria, estabelecer horário diferenciado para aquele que freqüentar curso de nível superior. 

§ 5° - Durante o horário de funcionamento do Conselho, é obrigatória a presença de pelo menos 1 (um) Conselheiro Tutelar na sede. 

§ 6° - Cada Conselheiro que cumprir atividade externa deverá proceder, diariamente, as devidas anotações no livro de ocorrência que será mantido na sede.

 

Artigo 39 – Os Conselheiros Tutelares farão seus atendimentos caso a caso e distribuirão as atividades entre si, segundo as normas estabelecidas nesta Lei, na Resolução CONANDA n° 75, de 22/10/2001 e no seu Regimento Interno. 

§ 1° - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será elaborado pelos seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente e encaminhado ao CMDCA para referendo. 

§ 2° - No inicio de cada exercício, serão estabelecidos os plantões de finais de semana e feriados que serão publicados em jornal local e no Diário Oficial do Município na rede mundial de computadores – Internet, no sítio www.diariomunicipal.com.br/aemerj, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, constando os nomes dos responsáveis pelos plantões em cada trimestre e comunicado ao CMDCA.

 

Artigo 40 – O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares por meio de voto aberto, no primeiro dia do trabalho, em Assembléia presidida pelo Conselheiro mais idoso, para mandato de 18 (dezoito) meses, permitindo-se a recondução do cargo.

 

Artigo 41 – Compete ao Presidente do Conselho Tutelar exercer a representação do Conselho, devendo, sob pena de responsabilidade funcional, proceder à abertura de processos judiciais ou administrativos necessários ao pleno funcionamento do órgão.

 

Artigo 42 – O Conselho Tutelar manterá uma Secretária Geral, destinada a dar o suporte necessário aos seu funcionamento, devendo tal cargo ser ocupado por servidor da Estrutura da Municipalidade.

 

Artigo 43 – Fica autorizado o pagamento pelo Poder Executivo, de recursos de capacitação e qualificação ao exercício de suas atividades, participação em congressos, fóruns e conferências dirigidas aos Conselheiros Tutelares, quando convocadas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado Do Rio de Janeiro, ou qualquer outra instituição de defesa de direitos ou pesquisa na área infanto-juvenil.

 

SEÇÃO IV

Da Remuneração e da Correição Administrativa

 

Artigo 44 – Fica o Poder Executivo autorizado a preencher 05 (cinco) Cargos Especiais de Conselheiro Tutelar – Símbolo CT, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, determinado pelo Governo Federal. 

§ 1° - Decorrido um semestre no exercício de suas funções, os Conselheiros Tutelares poderão organizar-se entre seus pares, a fim de haver um recesso de 15 (quinze) dias, alternadamente, sem prejuízo do funcionamento do órgão. 

§ 2 ° - O recesso será apenas para fins de descanso, não ensejando qualquer possibilidade de gratificação ou vantagens pecuniária. 

§ 3° - Ficam garantidos aos Conselheiros Tutelares, com exceção do caput do artigo, todos os direitos conferidos aos servidores municipais que exercem o cargo em comissão.

 

Artigo 45 – Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: 

I – Infrigir no exercício de sua função, as normas contidas na Lei n° 8.069/90 e aquelas estabelecidas no item 11 das recomendações da Resolução CONANDA n° 75, de 22/10/2001; 

II – Prestar informações falsas nos termos do artigo 20, incisos III, V e VII e artigo 33, § 1° desta Lei; 

III – Deixar de cumprir a carga horária estabelecida no artigo 38 desta Lei; 

IV – Cometer infração aos dispositivos do Regimento Interno aprovado por Resolução do CMDCA; 

V – For condenado por crime ou contravenção penal em decisão irrecorrível, que seja incompatível com o exercício de sua função; 

VI – Deixar de ser eleitor do Município de Aperibé; 

VII – Deixar de residir no Município de Aperibé;

 

Artigo 46 – Os casos de perda de mandato ou aplicação de sanção por cometimento de falta grave deverão ser precedidas de processo administrativo apurado por uma Comissão de Ética, composta por 02 (dois) Conselheiros Tutelares, e 02 (dois) Conselheiros Municipais dos Direitos e Criança e do Adolescente, sendo 01 (um) representante governamental e 01 (um) representante não-governamental, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e o direito a contraditório e ampla defesa,devendo o procedimento ao seu final, ser encaminhado a Autoridade Judiciária , na forma do Art. 137 do ECA. 

§ 1° - As conclusões do processo administrativo devem ser remetidas ao CMDCA, que, em plenária deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis que poderá indicar as seguintes sanções: 

a) Advertência; 

b) Suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;

c) Perda do mandato. 

§ 2° - Considerar-se-á cometimento de falta grave funcional as seguintes infrações: 

I – Usar da função em benefício próprio; 

II – Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre; 

III – Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; 

IV – Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quanto em expediente do Conselho Tutelar; 

V – Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; 

VI – Faltar ao plantão sem justificativa comprovada; 

VII – Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei; 

VIII – Receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências; 

IX – Infringir no exercício de sua função, as normas contidas nesta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas em seu artigo 45. 

§ 3° - Aplicar-se-á advertência nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VI, VII e IX. 

§ 4° - Aplicar-se-á penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência ás hipóteses previstas no parágrafo anterior, à hipótese do inciso V, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta verificada, e às hipóteses dos incisos I, II, IV e VIII. 

§ 5° - Aplicar-se-á a penalidade de perda da função quando o cometimento de nova infração grave importar em reincidência e já houver sido aplicada a penalidade de suspensão não remunerada, assim como, nas hipóteses do artigo 45 desta Lei. 

§ 6° - Considerar-se-á reincidência quando o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave, depois de já ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infração anterior. 

§ 7° - Fica estabelecido a comprovação anual mediante apresentação de certidões negativas federal e estadual, de feitos criminais e cíveis emitida pelo cartório distribuidor da Comarca de Santo Antônio de Pádua.

 

Artigo 47 – O Conselheiro Tutelar que desejar concorrer a qualquer cargo eletivo deverá exonerar-se do cargo de Conselheiro com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem ao pleito, salvo em casos de recondução ao próprio cargo de Conselheiro Tutelar.

  

TÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Artigo 48 – Na Lei Orçamentária Municipal constará Programas de Trabalho específicos, capazes de custear as atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para despesas com subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, material de expediente e de consumo, pagamento de serviços de terceiros e encargos, tarifas públicas, postagem, reprografia de documentos, diárias e passagens que sejam necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, sendo tais recursos alocados na Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. 

§ 1° – Aplicar-se-á na concessão de diária à Conselheiro Tutelar, o disposto no Decreto n° 307/09 ou outro que venha regulamentar. 

§ 2° – As dotações orçamentárias referentes aos subsídios dos Conselheiros Tutelares, bem como seus encargos previdenciários, e pagamento de salários e encargos de funcionários lotados no Conselho Tutelar serão alocadas e movimentadas, exclusivamente, pelo Secretário Municipal de Administração.

 

Artigo 49 – Os valores referentes à criação dos cargos mencionados no caput do artigo 44 serão comportados pela transformação dos cargos de Conselheiro Tutelar, que eram remunerados por força da Lei n° 10/93.

 

Artigo 50 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos emanados no tempo da vigência da Lei n° 10/93, e revogando-a a partir desta data.

  

Aperibé, 19 de novembro de 2010.

  

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:EC97CC22