ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 262 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.419,21 (VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11.

Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação

 

02.11.15.

Urbanismo

 

02. 11.15.452

Serviços Urbanos

 

02. 11.15. 452.0016.

Melhorias para a cidade

 

02. 11.15. 452.0016.2.020

Agua Potável – manutenção

 

3.3.90.39.00.00.00.00.1.500

Outros serviços terceiros - pessoa jurídica

R$ 22.419,21

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................... R$ 22.419,21

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11.

Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação

 

02.11.15.

Urbanismo

 

02. 11.15.451.

Infra-estrutura Urbana

 

02. 11.15. 451.0016.

Melhorias para a cidade

 

02. 11.15. 451.0016.1140

Pavimentação asfáltica de rua do municipio

 

3.3.90.93.00.00.00.00.1.500

Indenização e restituição

R$20.100,00

4.4.90.51.00.00.00.00.1.500

Obras e instalações

R$ 100,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11.

Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação

 

02.11.15.

Urbanismo

 

02. 11.15.451.

Infra-estrutura Urbana

 

02. 11.15. 451.0016.

Melhorias para a cidade

 

02. 11.15. 451.0016.1141

Contrapartida asfáltica de rua do município

 

3.3.90.93.00.00.00.00.1.500

Indenização e restituição

R$1.000,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11.

Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação

 

02.11.15.

Urbanismo

 

02. 11.15.451.

Infra-estrutura Urbana

 

02. 11.15. 451.0016.

Melhorias para a cidade

 

02. 11.15. 451.0016.2264

Pavimentação de estradas

 

3.3.90.93.00.00.00.00.1.500

Indenização e restituição

R$519,21

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11.

Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação

 

02.11.15.

Urbanismo

 

02. 11.15.451.

Infra-estrutura Urbana

 

02. 11.15. 451.0016.

Melhorias para a cidade

 

02. 11.15. 451.0016.2293

Recapeamento asfáltico em vias urbanas do municipio

 

3.3.90.93.00.00.00.00.1.500

Indenização e restituição

R$100,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11.

Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação

 

02.11.15.

Urbanismo

 

02. 11.15.451.

Infra-estrutura Urbana

 

02. 11.15. 451.0016.

Melhorias para a cidade

 

02. 11.15. 451.0016.2294

Obras e serviços de pavimentação em vias urbanas

 

3.3.90.93.00.00.00.00.1.500

Indenização e restituição

R$100,00

4.4.90.51.00.00.00.00.1.500

Obras e Instalações

R$100,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11.

Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação

 

02.11.15.

Urbanismo

 

02. 11.15.451.

Infra-estrutura Urbana

 

02. 11.15. 451.0016.

Melhorias para a cidade

 

02. 11.15. 451.0016.2310

Obras e serviços de recapeamento asfáltico

 

3.3.90.93.00.00.00.00.1.500

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

R$100,00

4.4.90.52.00.00.00.00.1.500

Equipamentos e material permanente

R$100,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11.

Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação

 

02.11.20.

Agricultura

 

02. 11.20.608

Promoção da Produção Agropecuária

 

02. 11.20.608.0016

Melhorias para a cidade

 

02. 11.20.608.0016.2253

Convenio MDR

 

3.3.90.93.00.00.00.00.1.500

Indenização e restituição

R$100,00

4.4.90.52.00.00.00.00.1.500

Equipamento e material permanente

R$100,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO.................... R$ 22.419,21

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 28 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:ECB081A6