ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 683 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Ementa: Altera artigos e os Anexos I, II e III da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Aperibé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo II – Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015, conforme planilha em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados o Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo e Anexo III – Quadro 1, da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015, conforme planilhas em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O artigo 4º, da Lei 621/2015 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores é composto por:
Anexo I- Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo;
Anexo II- Tabela de Vencimentos;
Anexo III- Tabelas de Enquadramento.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei serão de 160 horas mensais, equivalentes a 40 horas semanais; ou 120 horas mensais, equivalente a 30 horas semanais; ou 80 horas mensais, equivalente a 20 horas semanais; ou 24 horas mensais, equivalente a 6 horas semanais, conforme Anexo I.”
Art. 4º - Ficam criados os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto ao artigo 8º, da Lei 621/2015:
“Art. 8º .....
Parágrafo 1º - O Vencimento será devido pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo efetivo nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo 2º - O Vencimento mensal, previsto no Anexo II desta Lei, será integral para os cargos efetivos com carga horária de 40 horas semanais e proporcional para as demais jornadas de trabalho, especificadas no paragrafo único do artigo 4º e nos Anexos I e II, todos desta Lei.
Parágrafo 3º - A implantação do piso salarial base se dará da seguinte forma:
I- 25% (vinte e cinco porcento) obrigatoriamente até o mês de junho de 2017;
II- No percentual mínimo de 25%(vinte e cinco porcento), até o mês de março de 2018, acrescido da correção anual;
III- No percentual mínimo de 25% (vinte e cinco porcento), até o mês de março de 2019, acrescido da correção anual;
IV- No percentual mínimo de 25%(vinte e cinco porcento), até o mês de março de 2020, acrescido da correção anual.
Parágrafo 4º - A implantação do piso salarial, ocorrerá como o previsto no parágrafo 3º do artigo 8º desta Lei, respeitando o limite de gasto previsto no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar 101/00, de 04/05/2000”.
Art. 5º - O artigo 10 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 621/2015 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo deverá rever anualmente, a partir do exercício financeiro de 2016, até o terceiro trimestre, com efetiva implantação até o mês de março de cada exercício financeiro subseqüente, com base na Tabela de Vencimentos do Anexo II, parte integrante desta Lei, a correção das perdas salariais ocorridas no exercício financeiro anterior, tomando como base o índice oficial do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial ou outro que o substitua, até este limite, observada as regras da Lei Complementar 101/00, de 04/05/2000.
Parágrafo 1º - A atualização salarial constante da Tabela de Vencimentos do Anexo II será corrigida, obrigatoriamente, até o mês de março de cada exercício, incluídas as vantagens individuais adquiridas pelo servidor.
Parágrafo 2º - O enquadramento deste Plano, em cada Grupo constante da Tabela de Vencimentos do Anexo II, de acordo com o nível salarial e tempo de serviço de cada servidor efetivo, iniciará após a aplicação de 100% do valor do piso salarial base, conforme Anexo II desta Lei, com a devida correção das perdas salariais, após avaliação de desempenho e eficiência realizada por Comissão de Avaliação conforme art. 6º desta Lei, observadas as regras da lei Complementar 101/00, de 04/05/00.”
Art. 6º - O Parágrafo Único do artigo 11, da Lei 621/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11...
Parágrafo único - As vantagens individuais adquiridas pelos servidores ativos por força do artigo 47 da Lei 152, de 16/05/1997, deverão, mediante requerimento do servidor, serem substituídas, desde que cancelada a vantagem originária já concedida, cumpridos os requisitos do parágrafo 1º do artigo 47 da Lei 152/97, prevalecendo a mais benéfica ao servidor.”
Art. 7º - O artigo 15, da Lei 621/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, obrigatoriamente, a partir do mês de junho do exercício de 2017, revogando-se todas as disposições em contrário.”
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2016.
Aperibé, 28 de agosto de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
ANEXO I
LEI Nº 477/2011
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos de Provimento efetivo
Grupo IV – Cargos Profissionais – CP
Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Elementar
Escolaridade: Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
ARTÍFICE DE ELETRICISTA |
1 |
|
ARTÍFICE DE ARMADOR |
1 |
|
ARTIFICE DE PINTOR |
1 |
|
ARTIFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS |
1 |
|
CALCETEIRO |
4 |
|
COSTUREIRA |
1 |
|
COVEIRO |
1 |
|
JARDINEIRO |
1 |
|
MAGAREFE |
1 |
|
MECÂNICO DE AUTOS |
5 |
|
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA |
5 |
|
MOTORISTA |
5 |
|
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA |
5 |
|
PEDREIRO |
4 |
|
VIGIA |
1 |
Subgrupo 2 – Atividade Profissional de Nível Elementar Especializado
Escolaridade: Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
AGENTE SANITÁRIO |
4 |
|
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO |
3 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - SERVENTE |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE (AGENTE) |
3 |
|
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO |
3 |
|
VIVEIRISTA |
1 |
Subgrupo 3 – Atividades Profissionais de nível médio
3.1 - Escolaridade: Ensino Médio
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
8 |
|
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO |
6 |
|
AGENTE DE CADASTRO |
6 |
|
AGENTE DE ENDEMIAS |
9 |
|
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO |
6 |
|
DESENHISTA |
6 |
|
DIGITADOR |
6 |
|
FISCAL AMBIENTAL |
6 |
|
FISCAL DE OBRAS |
6 |
|
FISCAL DE POSTURA |
6 |
|
FISCAL DE TRIBUTOS |
6 |
|
GUARDA MUNICIPAL |
6 |
|
INSEMINADOR |
6 |
|
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAMENTO DE DADOS |
7 |
|
ORIENTAOR SOCIAL - CREAS |
6 |
|
RECEPCIONISTA |
4 |
|
TELEFONISTA (30H) |
4 |
3.2 - Escolaridade: Ensino Médio + Registro na Entidade de Classe
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
4 |
|
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTISTA |
6 |
|
PROTÉTICO DENTÁRIO |
6 |
|
TÉCNICO AMBIENTAL |
6 |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
6 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
6 |
|
TÉCNICO EM LABORATORIO |
6 |
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA (24H) |
6 |
Subgrupo 4 – Atividades Profissionais de nível superior
Escolaridade: Ensino Superior + Registro na Classe
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
ANALISTA PROCESSAMENTO DADOS (40H) |
11 |
|
ARQUITETO (40H) |
11 |
|
ASSISTENTE SOCIAL (40H) |
10 |
|
ASSISTENTE SOCIAL (20H) |
10A |
|
BIOQUÍMICO FARMACEUTICO (40H) |
10 |
|
FARMACEUTICO (20H) |
10A |
|
CONTADOR |
11 |
|
DENTISTA (40H) |
11 |
|
DENTISTA (20H) |
11B |
|
ENFERMEIRO (40H) |
10 |
|
ENFERMEIRO (20H) |
10A |
|
ENGENHEIRO CIVIL (30H) |
11A |
|
FISIOTERAPEUTA (40H) |
10 |
|
FISIOTERAPEUTA (20H) |
10A |
|
FONAUDIÓLOGO (40H) |
10 |
|
FONAUDIÓLOGO (20H) |
10A |
|
MÉDICO (40H) |
11 |
|
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL (20H) |
11B |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL (20H) |
11B |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL (30H) |
11A |
|
MÉDICO DERMATOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO ENDOSCOPISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA (20H) |
11B |
|
MÉDICO GINECOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO INTENSIVISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO NEUROLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA AMBULATORIAL (20H) |
11B |
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA CIRURGIÃO (20H) |
11B |
|
MÉDICO OBSTETRA (20H) |
11B |
|
MÉDICO ORTOPEDISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO ORTOPEDISTA CIRURGIÃO (20H) |
11B |
|
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO OTORRINO CIRURGIÃO (20H) |
11B |
|
MÉDICO PEDIATRA (20H) |
11B |
|
MÉDICO PEDIATRA (30H) |
11A |
|
MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO GERAL (24H) |
12 |
|
MÉDICO PNEUMOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO PSF (20H) |
11B |
|
MÉDICO PSIQUIATRA (20H) |
11B |
|
MÉDICO RADIOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO SOCORRISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO UROLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO UROLOGISTA CIRURGIÃO (20H) |
11B |
|
MÉDICO VETERINÁRIO (40H) |
10 |
|
MÉDICO VETERINÁRIO (20H) |
10A |
|
MÉDICO VISITADOR CLINICO – ROTINA (20H) |
11B |
|
NUTRICIONISTA (40H) |
10 |
|
NUTRICIONISTA (20H) |
10A |
|
PSICÓLOGO (40H) |
10 |
|
PSICÓLOGO (20H) |
10A |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
A) Referencia/Grupo
|
Ref.
|
Nível |
Carga Horária |
Salário Atualizado até janeiro/2017 (R$) |
Grupo 1 |
Grupo 2 |
Grupo 3 |
Grupo 4 |
Grupo 5 |
Grupo 6 |
Grupo 7 |
|
5 anos (R$) |
10 anos (R$) |
15 anos (R$) |
20 anos (R$) |
25 anos (R$) |
30 anos (R$) |
35 anos (R$) |
||||
|
A |
1 |
40h |
1.161,68 |
1.243,00 |
1.330,01 |
1.423,11 |
1.522,72 |
1.629,32 |
1.743,37 |
1.865,41 |
|
C |
3 |
40h |
1.526,37 |
1.633,22 |
1.747,55 |
1.869,87 |
2.000,77 |
2.140,82 |
2.290,68 |
2.451,03 |
|
D |
4 |
40h |
1.611,47 |
1.724,27 |
1.844,97 |
1.974,12 |
2.112,31 |
2.260,17 |
2.418,38 |
2.587,67 |
|
E |
5 |
40h |
1.781,67 |
1.906,38 |
2.039,83 |
2.182,62 |
2.335,40 |
2.498,88 |
2.673,80 |
2.860,97 |
|
F |
6 |
40h |
1.951,85 |
2.088,48 |
2.234,68 |
2.391,10 |
2.558,48 |
2.737,57 |
2.929,20 |
3.134,24 |
|
G |
7 |
40h |
2.377,33 |
2.543,74 |
2.721,81 |
2.912,33 |
3.116,20 |
3.334,33 |
3.567,73 |
3.817,47 |
|
H |
8 |
40h |
1.205,82 |
1.290,23 |
1.380,54 |
1.477,18 |
1.580,58 |
1.691,22 |
1.809,61 |
1.936,28 |
|
I |
9 |
40h |
1.217,71 |
1.302,95 |
1.394,16 |
1.491,75 |
1.596,17 |
1.707,90 |
1.827,45 |
1.955,37 |
|
J |
10 |
40h |
3.228,29 |
3.454,27 |
3.696,07 |
3.954,79 |
4.231,63 |
4.527,84 |
4.844,79 |
5.183,93 |
|
10A |
20h |
1.614,15 |
1.727,14 |
1.848,04 |
1.977,40 |
2.115,82 |
2.263,93 |
2.422,40 |
2.591,97 |
|
|
L |
11 |
40h |
4.079,24 |
4.364,79 |
4.670,33 |
4.997,25 |
5.347,06 |
5.721,35 |
6.121,84 |
6.550,37 |
|
11A |
30h |
3.059,43 |
3.273,59 |
3.502,74 |
3.747,93 |
4.010,29 |
4.291,01 |
4.591,38 |
4.912,78 |
|
|
11B |
20h |
2.039,62 |
2.182,39 |
2.335,16 |
2.498,62 |
2.673,53 |
2.860,67 |
3.060,92 |
3.275,18 |
|
|
M |
12 |
24h |
2.447,55 |
2.618,87 |
2.802,20 |
2.998,35 |
3.208,23 |
3.432,81 |
3.673,11 |
3.930,23 |
|
|
|
ANEXO III
TABELAS DE ENQUADRAMENTO
Quadro 1
Carga Horária: 40 horas semanais
|
ENQUADRAMENTO |
||
|
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
GRUPO |
|
1 |
A |
1 A 7 |
|
3 |
C |
1 A 7 |
|
4 |
D |
1 A 7 |
|
5 |
E |
1 A 7 |
|
6 |
F |
1 A 7 |
|
7 |
G |
1 A 7 |
|
8 |
H |
1 A 7 |
|
9 |
I |
1 A 7 |
|
10 |
J |
1 A 7 |
|
10A |
||
|
11 |
L |
1 A 7 |
|
11A |
||
|
11B |
||
|
12 |
M |
1 a 7 |
Quadro 2
Enquadramento nas referências por tempo de serviço
|
GRUPO |
TEMPO DE SERVIÇO |
|
1 |
0 a 5 anos |
|
2 |
6 a 10 anos |
|
3 |
11 a 15 anos |
|
4 |
16 a 20 anos |
|
5 |
21 a 25 anos |
|
6 |
26 a 30 anos |
|
7 |
Mais de 30 |
* Republicado por erro de digitação no Diário da AEMERJ do dia 29/08/2017 *
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:ECEFBB7D