ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Altera os valores das diárias previstos no Anexo Único da Resolução nº 059, de 16 de dezembro de 2011, exclusivamente quanto aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova, e a Mesa Diretora promulga a seguinte:

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 059, de 03 de novembro de 2011, passa a vigorar com a alteração dos valores das diárias destinadas aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, nos seguintes termos:

 

SEM PERNOITE

CARGO

VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)

Motorista

20

 

COM PERNOITE

CARGO

VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)

Motorista

61

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais valores, cargos, critérios e condições estabelecidos no Anexo Único e no corpo da Resolução nº 059, de 16 de dezembro de 2011, que não sejam expressamente modificados por esta Resolução.

Art. 3º O Anexo Único da Resolução nº 059, de 03 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação, após as alterações exclusivamente feitas quanto ao valor da diária dos ocupantes dos cargos de Motorista.

 

SEM PERNOITE

CARGO

VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)

CC8

14

Agente de Serviços Gerais

Motorista

20

CC1

28

CC2

CC3

CC4

CC5

CC6

CC7

Oficial Legislativo

Técnico Legislativo

Técnico em Contabilidade

Contador

Agente Político

90

 

COM PERNOITE

CARGO

VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)

CC8

55

Agente de Serviços Gerais

Motorista

61

CC1

90

CC2

CC3

CC4

CC5

CC6

CC7

Oficial Legislativo

Técnico Legislativo

Técnico em Contabilidade

Contador

Agente Político

150

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 5º O disposto nesta Resolução aplicar-se-á às diárias solicitadas após a data de sua publicação.

Parágrafo Único: Não será admitido o pagamento de diferença de diárias cujo pedido tenha sido feito sob o regime de adiantamento ou em momento anterior a data de vigor desta Resolução.

 

Art. 6º Passa a integrar a Resolução nº 059/2011 o art. 15-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 15-A. O pagamento das diárias previstas nesta Resolução fica condicionado à existência de saldo disponível na respectiva dotação orçamentária, não constituindo direito subjetivo do servidor, agente político ou demais beneficiários à percepção da verba quando inexistente disponibilidade orçamentária para seu custeio.

 

Parágrafo único. O direito à percepção da diária, ainda que preenchidos os demais requisitos previstos nesta Resolução, fica condicionado à existência de saldo suficiente na dotação orçamentária própria, observado, em qualquer hipótese, o interesse público e a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros.”

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Mendes, 09 de outubro de 2026.

 

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

Presidente

 

MATEUS BIZARRA 

Vice-Presidente

 

ENÉAS NOGUEIRA

1º Secretário

 

ADRIANE MAZONI 

2ª Secretária

 

ANEXO ÚNICO

 

SEM PERNOITE

CARGO

VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)

CC8

14

Agente de Serviços Gerais

Motorista

20

CC1

28

CC2

CC3

CC4

CC5

CC6

CC7

Oficial Legislativo

Técnico Legislativo

Técnico em Contabilidade

Contador

Agente Político

90

 

COM PERNOITE

CARGO

VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)

CC8

55

Agente de Serviços Gerais

Motorista

61

CC1

90

CC2

CC3

CC4

CC5

CC6

CC7

Oficial Legislativo

Técnico Legislativo

Técnico em Contabilidade

Contador

Agente Político

150


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:ECF2674F