ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 460 DE 05 DE JULHO DE 2010.
Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º, 4º- §1, §2, §5, §6, e Parágrafo Único do artigo 6º todos da Lei nº 414 de 31 de março de 2009.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O art. 3º de Lei nº 414 de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente”.
Art. 2º - O art.4º de Lei nº 414 de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° – O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá composição paritária, sendo seus membros escolhidos dentre os seguintes representantes:
a – um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
b – um representante da Secretaria de Governo
c – um representante da EMATER
d – um representante da Secretaria Municipal de Educação
e – um representante da Secretaria de Agricultura
f – um representante da Polícia Militar Florestal
g – um representante de Associação de Moradores
h– um representante do Poder Legislativo Municipal
i– um representante do Sindicato Rural de Aperibé
j – um representante da APAE
§ 1º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelas suas entidades ou categorias: Titulares e Suplentes.
§ 2º - A aprovação dos Conselheiros e Suplentes é ato privativo do Prefeito Municipal.
I - Para os cargos de Conselheiros e Suplentes, não haverá qualquer tipo de remuneração.
II - Após a aprovação, os Conselheiros e Suplentes serão referendados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§ 5° - A indicação e aprovação dos Conselheiros independe de serem domiciliados no Município de Aperibé-RJ.
§ 6° - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, do membro do Conselho, implica em sua exclusão do CMMA.
I – A substituição do membro excluído será mediante a indicação e votação dos conselheiros, no prazo máximo de 60 (dias)”.
Art. 3º - O Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 414 de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – O Regimento deverá ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação do CMMA”.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 05 de julho de 2010
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:EE317A35