ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 795, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Ementa: Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como atividades essenciais para a população do município de Aperibé em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

 

Autor: Jhonata da Silva Fernandes Lopes

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º. Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como atividade essencial a saúde, para a população do município de Aperibé, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Art. 2º. Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo Coronavírus – COVID 19, deverão ser observadas as seguintes determinações:

I - Afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas;

II - O espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de pessoas possíveis com afastamento mínimo de um metro e meio entre elas;

III - Quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum, estes deverão ser permanentemente higienizados, de modo que pessoas diversas não utilizem o mesmo equipamento sem higienização;

IV - Caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com demais pessoas, deverá ser assegurado o competente equipamento de proteção individual que coíba contágio;

V - Fica proibida a prática de atividade física que necessite de contato físico entre pessoas.

Art. 3º. A aplicação da autorização deverá seguir as normas sanitárias e de saúde dos órgãos oficiais de saúde estaduais e municipais.

Art. 4º. Havendo imposição de medidas restritivas aos prestadores de serviços de atividades físicas deve ser assegurado o funcionamento parcial para a produção de conteúdo virtual, porquanto faz-se necessária adaptação da atividade desenvolvida como forma de preservação das relações trabalhistas e condição de saúde do cidadão aperibeense.

Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Aperibé, 28 de junho de 2021.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:EEAF7682