ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.241.624,07(Dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sete centavos).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.241.624,07 (Dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sete centavos).

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.301.0056.2.046.000 – Viabilização do PSF / Agente Comunitário e Cuidador

ELEMENTO DE DESPESA:

 

724

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

330.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.122.0006.2.052.000 – Recursos Humanos – Bl V

ELEMENTO DE DESPESA:

355

3.1.90.11.00

Venc e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

1.119.124,07

358

3.1.90.34.00

Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc.

710.500,00

356

3.1.90.13.00

Obrigações Patrimoniais

82.000,00

Total da Suplementação

2.241.624,07

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulações parciais dos programas de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, cumprindo o exposto no Art. 5º, da Lei 608, de 4 de janeiro de 2010.

GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.01.06.122.0006.2.010.014 – Projeto Jovem Cidadão

 

1040

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

188.947,17

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.301.0056.2.046.000 – Viabilização do PSF / Agente Comunitário e Cuidadores

779

3.1.90.11.00

Contratação por Tempo Determinado

330.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.301.0056.2.902.000 – NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família

780

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária

17.058,73

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.301.0056.2.988.000 – Atenção Básica – Saúde Bucal

1088

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.2.058.000–Centros de Especialidades Odontológicas–CEO BL V

720

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.2.937.000 – Teto Financeiro MAC Global

378

3.3.90.30.00

Material de Consumo

344.000,00

379

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc – P. Jurídica

100.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.122.0006.2.053.000 – Participação ao COMDEF – BL V

366

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

53.776,67

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.1.007.000 – Construção de Unidade de Saúde 4814/05

202

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.1.778.000 – Convênio FNS nº 2207

975

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

40.036,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.1.004.000 – Aquis de Equip e Material Permanente Conv 3327/05

196

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

7.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0046.1.759.000 – Constr de Unid de Saúde Conv 2081/07 – Emenda Bittar

702

4.490.51.00

Obras e Instalações

42.570,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.122.0006.2.052.000 – Recursos Humanos – Bl V

361

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária

109.378,64

364

3.3.90.36.00

Outros Serv. De Terc. – P. Física

10.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.301.0056.2.046.000 – Viabilização do PSF / Agente Comunitário e Cuidadores

342

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais-Intra-Orçamentária

390.121,04

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.301.0006.1.784.000 – Concurso para o PSF – Programa Saúde Família

533

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terc. – P. Jurídica

154.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.2.057.000 –  Serv. De Atend. Movel as Urgências –  SAMU / BL V

784

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terc – P. Jurídica

43.000,00

786

3.3.90.36.00

Outros Serv. De Terc – P. Física

8.098,81

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.2.906.000 – Ordens Judiciais

840

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.122.0006.2.059.000 – Celebração de Convênios – Constr. Unid. Saúde

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

381

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

58.636,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.122.0006.2.060.000 – Celeb de Conv–Aquis.Mat.Permanente/Aten. Especializada

383

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

16.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.122.0056.2.989.000 – Celebração de Convênios – Ampliação do Almoxarifado

777

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

11.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.301.0056.2.124.000 – Celeb de Conv – Amp e Manut. Prog. Diarréia e Persistente

791

3.1.90.34.00

Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc.

11.079,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.301.0056.2.125.000 – Celeb de Conv–Aquis. Mat. Permanente – Aten. Especializada

793

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

16.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.2.005.000 – Celebração de Convênios – Aqui. Medicamentos- At Básica

198

3.3.90.30.00

Material de Consumo

16.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.1.779.000 – Convênio – FNS n° 1778/2008

965

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

9.412,01

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.1.780.000 – Convênio – FNS n° 2047/2008

967

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

3.510,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.2.048.000 – Celebração de Convênios – Reforma e Ampl. Unid de Saúde

346

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terc – P. Jurídica

33.334,00

345

4.4.90.51.00

Obras e Intalações

16.666,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.2.116.000 – Celeb de Conv–Aqus. Medicamentos / Especializadas

771

3.3.90.30.00

Material de Consumo

16.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.2.126.000 – Celeb de Conv – Aqui. Equip. Permanente / Reabil. Fisio.

795

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

6.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

2013.10.302.0056.2.128.000 – Celeb de Conv – Aquisição de Veículos/ Reabil. Fisio.

801

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Total da Anulação

2.241.624,07

 

Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 19 de novembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:EEF025A4