ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.241.624,07(Dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sete centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.241.624,07 (Dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sete centavos).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.13.10.301.0056.2.046.000 – Viabilização do PSF / Agente Comunitário e Cuidador
ELEMENTO DE DESPESA:
|
724 |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
330.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.13.10.122.0006.2.052.000 – Recursos Humanos – Bl V
ELEMENTO DE DESPESA:
|
355 |
3.1.90.11.00 |
Venc e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
1.119.124,07 |
|
358 |
3.1.90.34.00 |
Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc. |
710.500,00 |
|
356 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patrimoniais |
82.000,00 |
|
Total da Suplementação |
2.241.624,07 |
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulações parciais dos programas de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, cumprindo o exposto no Art. 5º, da Lei 608, de 4 de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.01.06.122.0006.2.010.014 – Projeto Jovem Cidadão
|
1040 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
188.947,17 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.301.0056.2.046.000 – Viabilização do PSF / Agente Comunitário e Cuidadores
|
779 |
3.1.90.11.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
330.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.301.0056.2.902.000 – NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família
|
780 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária |
17.058,73 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.301.0056.2.988.000 – Atenção Básica – Saúde Bucal
|
1088 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.2.058.000–Centros de Especialidades Odontológicas–CEO BL V
|
720 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.2.937.000 – Teto Financeiro MAC Global
|
378 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
344.000,00 |
|
379 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terc – P. Jurídica |
100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.122.0006.2.053.000 – Participação ao COMDEF – BL V
|
366 |
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
53.776,67 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.1.007.000 – Construção de Unidade de Saúde 4814/05
|
202 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.1.778.000 – Convênio FNS nº 2207
|
975 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
40.036,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.1.004.000 – Aquis de Equip e Material Permanente Conv 3327/05
|
196 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
7.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0046.1.759.000 – Constr de Unid de Saúde Conv 2081/07 – Emenda Bittar
|
702 |
4.490.51.00 |
Obras e Instalações |
42.570,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.122.0006.2.052.000 – Recursos Humanos – Bl V
|
361 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária |
109.378,64 |
|
364 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. De Terc. – P. Física |
10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.301.0056.2.046.000 – Viabilização do PSF / Agente Comunitário e Cuidadores
|
342 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais-Intra-Orçamentária |
390.121,04 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.301.0006.1.784.000 – Concurso para o PSF – Programa Saúde Família
|
533 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. De Terc. – P. Jurídica |
154.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.2.057.000 – Serv. De Atend. Movel as Urgências – SAMU / BL V
|
784 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. De Terc – P. Jurídica |
43.000,00 |
|
786 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. De Terc – P. Física |
8.098,81 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.2.906.000 – Ordens Judiciais
|
840 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.122.0006.2.059.000 – Celebração de Convênios – Constr. Unid. Saúde
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
|
381 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
58.636,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.122.0006.2.060.000 – Celeb de Conv–Aquis.Mat.Permanente/Aten. Especializada
|
383 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
16.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.122.0056.2.989.000 – Celebração de Convênios – Ampliação do Almoxarifado
|
777 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
11.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.301.0056.2.124.000 – Celeb de Conv – Amp e Manut. Prog. Diarréia e Persistente
|
791 |
3.1.90.34.00 |
Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc. |
11.079,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.301.0056.2.125.000 – Celeb de Conv–Aquis. Mat. Permanente – Aten. Especializada
|
793 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
16.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.2.005.000 – Celebração de Convênios – Aqui. Medicamentos- At Básica
|
198 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
16.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.1.779.000 – Convênio – FNS n° 1778/2008
|
965 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
9.412,01 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.1.780.000 – Convênio – FNS n° 2047/2008
|
967 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.510,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.2.048.000 – Celebração de Convênios – Reforma e Ampl. Unid de Saúde
|
346 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. De Terc – P. Jurídica |
33.334,00 |
|
345 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Intalações |
16.666,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.2.116.000 – Celeb de Conv–Aqus. Medicamentos / Especializadas
|
771 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
16.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.2.126.000 – Celeb de Conv – Aqui. Equip. Permanente / Reabil. Fisio.
|
795 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
6.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
2013.10.302.0056.2.128.000 – Celeb de Conv – Aquisição de Veículos/ Reabil. Fisio.
|
801 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
|
|
Total da Anulação |
2.241.624,07 |
|||
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 19 de novembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:EEF025A4