ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 234/26 DE 30 SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.969 de 30 de setembro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.055.030,76 (Dois milhões, cinquenta e cinco mil, trinta reais e setenta e seis centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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07. |
Fundo Municipal de Saúde de Mendes |
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07.01. |
Fundo Municipal de Saúde de Mendes |
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07.01.10. |
Saúde |
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07.01.10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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07.01.10.302.0028. |
Ações de Saúde |
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07.01.10.302.0028.2.361 |
Financiamento de Ações de Serviços Públicos de saúde do Municípios Fluminense - ALERJ |
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3.1.90.04.00.00.00.1.659.0000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ 481.341,02
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4.4.90.51.00.00.00.1.659.0000 |
Obras e Instalações |
R$ 1.573.689,74
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$2.055.030,76
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 24.06.2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 30 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:EFB99629