ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 563, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autoriza o Chefe do Executivo a utilizar verba do FUNDEB – Ministério da Educação, para compra de imóvel no Município de Pinheiral, e dá outras providências.

 

O Prefeito DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a adquirir imóvel no Bairro São Jorge, cuja área é de aproximadamente 200 m² (duzentos metros quadrados), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEB, para construção de 01 (uma) creche municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 19 de novembro de 2010; 15º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:EFCC59AD