ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2019.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

Art. 2º A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 54.798.029,02 (cinqüenta e quatro milhões setecentos e noventa e oito mil vinte e nove reais e dois centavos) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual e, acrescida da receita Intra-Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Parágrafo Único - A receita Intra-Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.

Art. 3º As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.

Art. 4º O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência.

Parágrafo Único - A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas pré-determinadas e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.

Art. 5º A despesa orçamentária é fixada em R$ 54.798.029,02 (cinqüenta e quatro milhões setecentos e noventa e oito mil vinte e nove reais e dois centavos) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, podendo, para as despesas criadas, serem desdobradas de modo a ajustá-las as reais fontes de recursos.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autoriza a desdobrar as despesas criadas, em cada unidade orçamentária, no maior nível de detalhamento possível.

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir em seus respectivos orçamentos, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada para cada poder, respeitado o disposto fixada na Lei Municipal 712/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se as seguintes fontes de custeio: Emenda Legislativa.

I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;

II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;

III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.

§ 1º - No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso II. Emenda Legislativa

§ 2º - O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo improrrogável de até 30 dias, contados da divulgação de eventual excesso de arrecadação a maior que a prevista na execução orçamentária de 2018, de modo que o exercício de 2019, a dotação relativa à Câmara Municipal de Aperibé alcance o limite máximo estabelecido no artigo 27-A, I, da Constituição Federal. Emenda Legislativa

Art. 7º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidos nesta lei para cada grupo;

II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;

III - atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

IV - atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 do excesso de arrecadação por assinatura de convênio, limitados aos valores pactuados;

V - atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados;

VI - quando o crédito suplementar se der pela fonte de recurso proveniente do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

VII - Atender despesas necessárias ao cumprimento dos gastos obrigatórios mínimos com aquisição de materiais e equipamentos visando a manutenção dos serviços públicos de saúde. (emenda legislativa)

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, nos limites determinados pelos seus créditos adicionais e suplementares e de autorização do Banco Central do Brasil.

Parágrafo Único: A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica. (Art. 32, I da LRF) (emenda legislativa)

Art. 9º Fica autoriza ainda ao Poder Executivo, remanejar, transpor e transferir recursos de uma dotação para outra da mesma categoria, nos limites estabelecidos em Lei.

Art. 10 As despesas obrigatórios de caráter continuado, correntes e de capital, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas corrente e capital relativas a projetos em andamentos, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, se anuladas, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

Art. 11 O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública ou constituídas legalmente, que visem a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional e de comunicação comunitária, cultural, desde que elaborem prestação de contas de cada parcela de recursos recebidos e estejam em dia com o fisco federal, estadual e municipal. Emenda Legislativa

Parágrafo Único – A transferência de recursos às entidades descritas no caput dependerá de autorização em lei específica. (Art. 4º, I, “f” e 26 da LRF). Emenda Legislativa

Art. 12 O Poder Executivo, editará, por via de decreto, o quadro de detalhamento da despesa, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.

Parágrafo Único - Verificado ao final de cada bimestre que a receita arrecadada não comportará a realização das despesas já empenhadas, fica o Poder Executivo autorizado a promover a limitação de empenho.

Art. 13 Ficam aprovados os anexos que acompanham a presente Lei Orçamentária.

Art. 14 O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura administrativa ou de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporários na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF). (emenda legislativa)

§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2019 ou em créditos adicionais. (emenda legislativa)

§ 2º - No último dia de cada quadrimestre o Poder Executivo publicará no diário oficial listagem com o quantitativo por Secretarias, por Autarquias, por Fundações e Empresas Públicas dos servidores efetivos: sem função gratificada ou cargo comissionado, com função gratificada ou com cargo comissionado, cedidos, inativos e pensionistas do Município, com os respectivos valores das remunerações; E dos servidores comissionados com vínculo com o serviço público, lotados em Secretarias, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, que desempenhem suas funções em Cooperativas ou OSCIPs,com os respectivos valores das remunerações. (emenda legislativa)

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019. (emenda legislativa)

 

Aperibé, 27 de dezembro de 2018.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:F0287DFA