ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.980 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

01.

Câmara Municipal de Mendes

 

01.01

Plenário da Câmara

 

01.01.01

Legislativa

 

01.01.01.122

Administração Geral

 

01.01.01.122.0002

Administração Legislativa

 

01.01.01.122.0002.2.058

Gestão e Controle de Pessoal

 

3.1.90.94.00.00.00.00.1.500

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 40.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00.1.500

Auxílio-Alimentação

R$ 9.000,00

 

01.

Câmara Municipal de Mendes

 

01.01

Plenário da Câmara

 

01.01.01

Legislativa

 

01.01.01.122

Administração Geral

 

01.01.01.122.0002

Administração Legislativa

 

01.01.01.122.0002.2.059

Ações Administrativas da Câmara

 

3.3.90.14.00.00.00.00.1.500

Diárias – Civil

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.1.500

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 16.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00.1.500

Equipamentos e Material Permanente

R$ 15.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................. R$ 100.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação conforme cronograma de desembolso, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 28 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:F02E6EED