ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 234 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Estabelece a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Anual de Acumulação ou Não de Cargos Públicos para os Professores da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências correlatas”.
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o art. 163 incisos I e II da Lei Complementar 28/99 que dispões sobre a acumulação de cargos públicos;
DECRETA
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de Declaração Anual de Acumulação ou Não de Cargos Públicos para os Professores da Rede Municipal de Educação.
Art. 2º - A declaração deverá ser entregue à Secretaria de Educação nos meses de janeiro ou fevereiro de cada ano, conforme modelo constante no anexo único deste Decreto.
Art.3º - A não entrega da declaração nos meses previstos no art. 2º deste Decreto, ou ainda, a declaração que contenha alguma informação falsa implicará na instauração de processo administrativo disciplinar sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2011.
REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO ANUAL DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGOS PÚBLICOS
IDENTIFICAÇÃO
Nome:
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Identidade: |
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Matrícula: |
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Cargo: |
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Unidade Escolar: |
( ) NÃO, declaro, em cumprimento às disposições legais vigentes, que NÃO ocupo outro cargo/emprego/função pública em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e controladas, fundação mantida pelo poder público ou outra entidade que se ache sob seu controle direto ou indireto, quer no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Estando ciente das sanções penais, civis e administrativas cabíveis sobre a veracidade desta declaração.
( ) SIM, declaro que ocupo outro cargo público de ______________, junto à _____________ , com a carga horária de _____________, no turno da ______________conforme comprovante, em anexo.
Valença, _______/_______/_______.
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Assinatura
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:F18570A7