ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº. 234 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

“Estabelece a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Anual de Acumulação ou Não de Cargos Públicos para os Professores da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências correlatas”.

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o art. 163 incisos I e II da Lei Complementar 28/99 que dispões sobre a acumulação de cargos públicos;

 

DECRETA

  

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de Declaração Anual de Acumulação ou Não de Cargos Públicos para os Professores da Rede Municipal de Educação.

 

Art. 2º - A declaração deverá ser entregue à Secretaria de Educação nos meses de janeiro ou fevereiro de cada ano, conforme modelo constante no anexo único deste Decreto.

 

Art.3º - A não entrega da declaração nos meses previstos no art. 2º deste Decreto, ou ainda, a declaração que contenha alguma informação falsa implicará na instauração de processo administrativo disciplinar sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2011.

 

REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO 

 

DECLARAÇÃO ANUAL DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGOS PÚBLICOS

 

IDENTIFICAÇÃO

 

Nome:

Identidade:

Matrícula:

Cargo:

Unidade Escolar:

 

( ) NÃO, declaro, em cumprimento às disposições legais vigentes, que NÃO ocupo outro cargo/emprego/função pública em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e controladas, fundação mantida pelo poder público ou outra entidade que se ache sob seu controle direto ou indireto, quer no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Estando ciente das sanções penais, civis e administrativas cabíveis sobre a veracidade desta declaração.

 

(  ) SIM, declaro que ocupo outro cargo público de ______________, junto à _____________ , com a carga horária de _____________, no turno da ______________conforme comprovante, em anexo.

 

Valença, _______/_______/_______.

 

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Assinatura


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:F18570A7