ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488 DE 13 DE MAIO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre autorização para que o Servidor Público Municipal em estágio probatório exerça cargos de provimento em comissão ou funções de Direção, Chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Aperibé faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o parágrafo único no artigo 29 da Lei Municipal nº 152 de 26 de maio de 1997, com a seguinte redação:

Parágrafo único – “O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá nomear servidor público em estágio probatório para exercer quaisquer cargos de provimento em Comissão ou Funções de Direção, Chefia ou Assessoramento no Órgão ou entidade de lotação no âmbito do município de Aperibé.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 13 de maio de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


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Mayko Kennedy Matta da Cunha
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