ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº191, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.122 |
Administração Geral |
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03.01.08.122.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.122.0025.2.045 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.90.04.00.00.00.00.1.500 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 40.000,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00.1.500 |
Vencimentos e vantagens fixas |
R$ 250.000,00 |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.271 |
Previdência Básica |
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03.01.08.271.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.271.0025.2.170 |
Contribuições Previdenciárias |
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3.1.90.13.00.00.00.00.1.500 |
Obrigações Patronais |
R$ 26.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................ R$ 316.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a dia 27/08/2026..
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Republicação por incorreção matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 27/08/2026. Edição 4193
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:F2AB9F04