ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.

  
   
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,  
 LEI: 
 Art. 1º - Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por remanejamento as dotações no orçamento vigente, na ordem de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos reais), a favor da seguinte unidade orçamentária:

 
FONTE 000
2.500.000,00
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
2006.12.361.0070.2.032 – Manutenção do Ensino Fundamental
 
3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo
Cód. Red. 155
600.000,00
4.5.90.61.00.00.000 – Aquisição de Imóveis
Cód Ref 978
900.000,00
Subtotal

 
1.500.000,00
 
2006.12.361.0070.2.043 – Programa Escola Legal – Ensino Fundamental
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
Cód. Red. 190
700.000,00
Subtotal

 
700.000,00
 
2006.12.361.0070.1.034 – Programa Escola Legal – Ensino Fundamental44.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações
Cód Red 170
300.000,00
Subtotal

 
300.000,00
Total

 
2.500.000,00
 
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar, advirão da anulação parcial de acordo com os Arts. 40 e 41 inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações:
 
GABINETE DO PREFEITO
 
 2001.04.122.0006.2.090 – Atividades dos Conselhos Municipais
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red. 057
20.000,00
Subtotal

 
20.000,00
 
2001.04.122.0055.2.005 – Manutenção e Func. Da Coord. De Mulheres
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red. 034
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
 
2001.04.122.0055.2.006 – Manutenção e Func. Da Coord.de Pro. Social/Igual. Racial
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red. 039
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
Total

 
40.000,00
 
2001.06.125.0006.2.010 – Manutenção e Func. Da Guarda Municipal
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red. 961
40.000,00
Subtotal

 
40.000,00
Total

 
80.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORD. GERAL – SEMUG
 
2002.04.122.0006.2.012 – Manutenção da Unidade
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red. 080
18.000,00
Subtotal

 
18.000,00
 
2002.04.122.0006.2.015 – Manutenção e Func. Da Coord. De Comunicação Social
 
3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo
Cód. Red. 083
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
Total

 
28.000,00
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM
2003.04.122.0006.2.016 – Manutenção da Unidade
 
3.3.90.91.00.00.000 – Sentenças Judiciais
Cód. Red. 091
10.000,00
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red. 093
10.000,00
Total

 
20.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
2004.04.122.0006.2.017 – Manutenção da Unidade
 
3.1.90.34.00.00.000 – Outras Desp.Pessoal Decor.Contr.Terc.
Cód. Red. 099
46.264,00
3.3.90.49.00.00.000 – Auxilio-Transporte
Cód. Red. 107
6573600
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red. 109
30.000,00
Subtotal

 
142.000,00
 
2004.04.122.0006.2.018 – Transf a Inst. Privada de Administração.
 
3.3.50.41.00.00.000 – Outras Desp.Pessoal Decor.Contr.Terc.
Cód. Red. 110
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
 
2004.04.128.0030.2.019 – Capacitação do Servidor Publico
 
3.3.90.14.00.00.000 – Diárias - Civil
Cód. Red. 111
30.000,00
3.3.90.33.00.00.000 – Passagem e despesas com Locomoção
Cód. Red. 112
20.000,00
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv. De Terc – P.Juridica
Cód. Red. 113
10.000,00
Subtotal

 
60.000,00
Total

 
212.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEMEF
2005.04.123.0006.2.025 – Manutenção da Unidade
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red. 129
30.000,00
Subtotal

 
30.000,00
 
2005.28.843.0134.0.002 – Encargos da Divida Publica
 
3.2.90.21.00.00.000 – Juros Sobre a Divida por Contrato
Cód. Red. 115
50.000,00
4.6.90.71.00.00.000 – Principal da Divida Contr. Resgatado
Cód. Red. 116
200.000,00
Subtotal

 
250.000,00
Total

 
280.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMUAM
2008.04.1310021.1.023 – Plano de Gestão de Resíduos
 
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv. De Terc – P.Juridica
Cód. Red. 218
50.000,00
Subtotal

 
50.000,00
 
2008.18.542.0006.2.095 - Estruturação da Sup. De Licenc. E Controle Ambiental
 
4.4.90.52.00.00.000
Cód. Red. 235
50.000,00
Subtotal

 
50.000,00
Total

 
100.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
2009.04.122.0006.2.067 – Manutenção da Unidade
 
4.4.90.52.00.00.013 – Equipamentos e Material Permanente
Cód. Red. 266
100.000,00
Subtotal

 
100.000,00
 
2009.17.512.0117.1.027 – Locação de equipamentos para remoção de resíduos urbanos
 
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv. De Terc – P Juridica
Cód. Red. 246
300.000,00
Subtotal

 
300.000,00
 
2009.17.512.0134.1.758 – Plano de Saneamento para Todos – Público
 
4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações
Cód. Red. 694
100.000,00
Subtotal

 
100.000,00
Total

 
500.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E TRABALHO – SEMAS
2010.08.122.0006.2.070 – Manutenção da Unidade
 
4.4.90.52.00.00.000 – Obras e Instalações
Cód. Red. 274
40.000,00
4.5.90.61.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
Cód. Red 275
50.000,00
Total

 
90.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC
2011.06.182.0006.2.072 – Manutenção da Unidade
 
4.5.90.61.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
Cód. Red 316
100.000,00
Subtotal

 
100.000,00
 
2011.06.182.0035.1.071 – Serviço de Prevenção e Proteção a População e Patr.Publico
 
4.5.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
Cód. Red 311
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
Total

 
110.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SETRANS
2012.04.122.0006.2.074 – Manutenção da Unidade
 
4.5.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
Cód. Red 333
20.000,00
Subtotal

 
20.000,00
 
2012.15.452.0106.1.041 – Programa de Sinalização Viaria
 
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv de Terc – P. Jurídica.
Cód. Red 888
50.000,00
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv de Terc – P. Jurídica.
Cód. Red 889
50.000,00
Subtotal

 
100.000,00
 
2012.26.782.0014.1.040 – Programa de Transporte Coletivo e Complementar
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red 319
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
 
2012.26.782.0122.2.075 – Operacionalização do Transito Municipal
 
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv de Terc – P. Jurídica.
Cód. Red 335
20.000,00
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red 336
30.000,00
Subtotal

 
50.000,00
Total

 
180.000,00
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2014.08.242.0060.1.047 – Programa de Integração para Deficiente e Idoso
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red 443
20.000,00
Subtotal

 
20.000,00
 
2014.08.242.0060.1.059 – Programa de Reparo em Moradias Precárias
 
3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo
Cód. Red 440
40.000,00
Subtotal

 
40.000,00
Total

 
60.000,00
 
FUNDO MUNICIPAL INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA
2015.08.131.0021.1.064 – Divulgação das Ações de Def. dos Direitos da Criança e Adolescente
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red 480
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
 
2015.08.243.0060.1.083 – Programa Viva Vôlei
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red 513
20.000,00
Subtotal

 
20.000,00
Total

 
30.000,00
 
FUNDO MUNICIPAL DO DEFICIENTE FISICO
2016.08.242.0060.2.084 – Mesquita Acessível
 
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv. de Terc.
Cód. Red 546
100.000,00
Subtotal

 
100.000,00
 
2016.08.242.0060.2.085 – Programa Transporte Eficiente
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
Cód. Red 553
30.000,00
Subtotal

 
30.000,00
 
2016.08.242.0060.2.086 – Programa de Comunicação e Ajudas Técnicas
 
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv. de Terc. – P.Jurídica
Cód. Red 556
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
 
2016.08.242.0060.2.102 – Manutenção e Funcionamento do COMDEF
 
3.3.90.00.00.000 – Outros Serv. de Terc – P. Jurídica
Cód. Red 562
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
 
2016.08.242.0060.2.935 – Semana Municipal de Apoio as Pessoas c/ Deficiência
 
3.3.90.00.00.000 – Outros Serv. de Terc – P. Jurídica
Cód. Red 951
100.000,00
Subtotal

 
100.000,00
Total

 
250.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TUR/ESP E LAZER – SEMCTEL
2019.04.122.0006.2.914 – Manutenção da Unidade
 
4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações
Cód. Red 916
10.000,00
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
Cód. Red 917
10.000,00
Subtotal

 
20.000,00
 
2019.13.122.0006.2.038 – Salão de Leitura
 
3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo
Cód. Red 581
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
 
2019.13.122.0006.2.925 – Escola de Musica
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red 930
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
 
2019.27.122.0006.2.926 – Colônia de Férias
 
3.3.90.39.00.00.000 –Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
Cód. Red 932
20.000,00
Subtotal

 
20.000,00

 
2019.27.122.0006.2.930 – Projeto Lutando pela Paz
 
 
Cód. Red 936
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
Total

 
70.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SEMURB
2020.15.122.0006.2.087 – Manutenção da unidade
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red 638
30.000,00
Subtotal

 
30.000,00
 
2020.15.451.0111.1.018 – Execução de projetos urbanísticos – Praças, logradouros e espaços públicos.
 
4.5.90.61.00.00.000 – Aquisição de Imóveis
Cód. Red 606
50.000,00
Subtotal

 
50.000,00
 
2020.15.452.0107.1.014 – Parques e jardins – construção, recuperação e manutenção.
 
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamento e Material Permanente
Cód. Red 907
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
 
2020.15.572.0014.1.075 – Programa técnico social de obras
 
3.3.90.32.00.00.000 – Material de Distribuição Gratuita
Cód. Red 906
10.000,00
Subtotal

 
10.000,00
 
2020.16.482.0060.1.077 – Habitação para família de baixa renda
 
4.5.90.61.00.00.000 – Aquisição de Imóveis
Cód. Red 908
100.000,00
Subtotal

 
100.000,00
Total

 
200.000,00
 
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
2021.08.244.0055.1.034 – Programa feira e mercados populares
 
3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo
Cód. Red 668
10.000,00
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
Cód. Red 671
10.000,00
Subtotal

 
20.000,00
 
2021.08.244.0060.1.050 – CECI – Centro cidadania juventude
 
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv. de Terc – P. Jurídico
Cód. Red 674
50.000,00
Subtotal

 
50.000,00
Total

 
70.000,00
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM
2022.04.122.0005.2.933 – Manutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do Município – CGM
 
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv.de Terc – P. Jurídica
Cód. Red 945
50.000,00
3.3.90.91.00.00.000 – Sentenças Judiciais
Cód. Red 947
20.000,00
Total

 
70.000,00
 
RESERVA DE CONTINGENCIA
9899.99.999.0999.9.001 – Reserva de Contingência – PMM
 
9.9.99.99.99.00.000 – Reserva de Contingência
Cód. Red 682
150.000,00
Total

 
150.000,00

 
Total Geral

 
2.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
 
Mesquita, RJ, 26 de outubro de 2009.
 
ARTUR MESSIAS
Prefeito
 
 
 

 

 


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:F3022A24