ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609 DE 10 DE JULHO DE 2015
Ementa: “Altera a Lei nº. 152/97, acrescentando os parágrafos terceiro, quarto e quinto ao artigo 71 da Lei, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica acrescido ao art. 71 da lei 152/97, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:
Art. 71 ...
“ Parágrafo Terceiro – O servidor, obrigatoriamente, para fins de concessão do adicional que trata o artigo 64, deverá ser avaliado por profissional médico habilitado em Medicina do Trabalho, que emitirá o competente laudo pericial, estabelecendo atividades, os locais insalubres ou perigosos, o percentual a ser concedido e a base de calculo, na forma de Decreto Municipal, oura autorizado, com as regras deste, individualmente, com as características do cargo efetivo.
Parágrafo Quarto – O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, inclusive para fins previdenciários.
Parágrafo Quinto – A administração municipal deverá, após a aprovação, sanção e publicação desta Lei, analisar os pagamentos de adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores municipais, após a publicação do Decreto mencionado no Parágrafo 3º, para fins de adequá-los às regras aqui dispostas, em especial em relação aos percentuais de cálculo, sendo vedada a retirada dos direitos concedidos anteriormente, durante o trâmite administrativo.” (Emenda Legislativa)
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 10 de julho de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:F31EA485