ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620 DE 05 DE MAIO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre as ações a serem desenvolvidas pelo município em declarações de emergência por causas naturais e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre as ações a serem desenvolvidas pelo município em Estado de Calamidade, Situação de Emergência ou Ocorrências pontuais por causas naturais.
Art. 2º – As ações terão como objetivos:
Ipromover auxilio financeiro, social e psicológico ás vítimas de desastre;
II-Promover ações preventivas de saúde pública nas áreas atingidas;
III– Promover ações preventivas de novos desastres;
Art. 3º – A execução do inciso I do art. 2º se dará na seguinte ordem:
I- Acionamento da Secretaria de Defesa Civil do Município, da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria de Saúde;
II- Alocação da população atingida em local seguro;
III- Identificação e cadastramento das familias atingidas coordenadas pela secretaria de Assistência Social;
IV- Distribuição de alimentos e artigos de primeira necessidade para as familias atingidas seguindo a ordem de necessidade segundo critérios sociais;
V- Garantia do beneficio de auxilio moradia para as familias atingidas pelo desastre.
Art. 4º - O auxilio moradia previsto no inciso V do artigo 3º será destinado á :
I- Garantir o direito a moradia de familias cuja casa tenha sido destruída total ou parcialmente e em avaliação de técnicos da secretaria de Defesa Civil do Município ofereça risco de novos desastres,desde que :
I.1- a família tenha uma renda de zero a meio salário mínimo per capita,
I.2 -não possua outro imóvel próprio no Município ou fora dele;
I.3- não possua outra condição de habitação com os demais membros da família;
Art.5º – O auxilio moradia será no valor de até R$ 350,00 por moradia devendo o dinheiro ser utilizado para locação ou outro meio de moradia para a família.
Parágrafo Único – O Poder Executivo, por Decreto Regulamentar, poderá modular o valor do auxílio até o limite estabelecido no caput deste artigo.
Art.6º – As familias beneficiadas com o auxilio serão aquelas cujo cadastros tenha sido realizado sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social do Município e comprovado estado de vulnerabilidade social.
Parágrafo único – a concessão da bolsa auxílio será concedida de acordo com o Poder Discricionário do Administrador, observando-se os princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.
Art. 7º- As familias beneficiárias assinarão uma autorização de demolição da casa cuja estrutura esteja comprometida ou comprometendo residencias de terceiros.
Art.8º- A demolição deverá ser realizada no prazo de até cinco dias úteis a fim de evitar apropriação do imóvel condenado por terceiros.
Art.9º – O auxilio moradia terá duração de seis meses , podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único – Em casos extremos e expressionais, devidamente fundamentado pela Administração Pública, o benefício poderá ultrapassar os prazos previstos neste artigo.
Art.10 - O pagamento dos benefícios será cancelado, antes mesmo do término de sua vigência, nas seguintes hipóteses:
I - quando cessar a situação de risco, ou for dada outra solução para moradia ;
II – quando comprovadamente, os beneficiários deixarem de usá-lo em suas finalidades, assegurada a ampla defesa;
Art. 11 – As despesas para o cumprimento desta lei será de originadas de dotações orçamentárias especificas, já autorizadas pelo Legislativo Municipal.
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente sobre a prestação de contas do auxílio.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 05 de maio de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:F3C257C8