ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.971 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 242.400,12 (Duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos reais e doze centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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02 |
Prefeitura Municipal de Mendes |
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02.11 |
Secretaria Municipal de Obras e Habitação |
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02.11.15 |
Urbanismo |
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02.11.15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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02.11.15.451.0016 |
Melhorias para Cidade |
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02.11.15.451.0016.2.359 |
202441520006 - JORGE BRAZ |
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3.3.90.93.00.00.00.00.2.706 |
Indenizações e Restituições |
R$ 100,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00.1.706 |
Obras e Instalações |
R$ 18.046,99 |
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4.4.90.51.00.00.00.00.2.706 |
Obras e Instalações |
R$ 224.253,13 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............. R$ 242.400,12
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (R$ 224.353,13) e por excesso de arrecadação (R$ 18.046,99) de acordo com o inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 02 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:F3FFFD5C