ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº. 44
DECRETO Nº. 44, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto à operacionalização da Sala do Empreendedor, às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, no Município de Valença-RJ, e dá outras.”
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que, o Município de Valença aderiu ao REDESIM – conforme convênio assinado anteriormente;
CONSIDERANDO que, foi editada a Portaria Municipal nº 397, de 09 de maio de 2011 – onde foi nomeado os Servidores Municipais responsáveis pela operacionalização do Sistema neste Município;
CONSIDERANDO que, a Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 agosto de 2009 em seu artigo 5º autoriza o Poder Executivo Municipal regulamentar as disposições de licenciamento de atividade econômica e social e do alvará;
CONSIDERANDO que, a Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 agosto de 2009 em seu artigo 35 adota toda a legislação federal sobre o Simples Nacional, compreendendo as Leis Complementares e Decretos Federais, bem como, as Portarias, Resoluções e Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria Executiva do Comitê do Gestor do Simples Nacional;
CONSIDERANDO que, a Lei Complementar Municipal nº 122 de 02 de dezembro de 2009 em seu artigo 8º autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a central única de atendimento ao empreendedor valenciano;
CONSIDERANDO que, foi publicado a Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 1977 de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código de política Ambiental do Município de Valença/RJ;
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 53/1993, que dispõe sobre normas de legislação sanitária;
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 54 de 04 de abril de 2011, que Regulamenta o Funcionamento de Postos de vendas de Gás Liquefeito;
CONSIDERANDO, a Lei Complementar Municipal 122/09, que Regulamenta no Município de Valença, o tratamento diferenciado e favorecido a Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n. 123/2006;
CONSIDERANDO, a Lei Complementar Federal n. 123/06, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
DECRETA
Capitulo I
Grau de Risco e Atividades Econômicas
Art. 1º- Este Decreto define o grau de risco das atividades econômicas realizadas por empresários e sociedades empresárias e as regras sobre pesquisas prévias, alvará de funcionamento provisório ou definitivo e licenciamento.
Parágrafo único: As disposições deste Decreto se aplicam aos órgãos e entidades do Município, responsáveis pelo processo de abertura, funcionamento e fechamento de empresas no âmbito da REDESIM conforme disposto no caput do art. 4º daLei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no caput do art. 2º da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.
Art. 2ºPara os efeitos deste Decreto considera-se:
I - atividade econômica: o ramo de atividade desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do estabelecimento a ela associada, se houver;
II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica;
III - parâmetros específicos de grau de risco: dados ou informações, tais como área ocupada, número de pavimentos ocupados para o exercício da atividade, dentre outros, que associados à atividade econômica atribuam a esta determinado grau de risco;
IV - atividade econômica de baixo grau de risco: atividade econômica que permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;
V - atividade econômica de alto grau de risco: as atividades econômicas, relacionadas nosAnexos I(Microempreendedores Individuais - MEI) eAnexo II(demais empresas) do presente Decreto, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações definitivas, antes do início do funcionamento da empresa;
VI - pesquisa prévia: o ato pelo qual o interessado submete consultas à:
a) Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local escolhido de acordo com a descrição do endereço, devendo a resposta ser dada em um único atendimento; e
b) Junta Comercial sobre a possibilidade de uso do nome de empresário individual ou de sociedade empresária, podendo a consulta ser feita via internet ou na própria Junta Comercial, neste último caso, devendo a resposta ser dada em apenas um único atendimento;
VII - parecer de viabilidade: a resposta fundamentada da Prefeitura Municipal que defere ou indefere a pesquisa prévia, no que diz respeito ao exercício da atividade em determinado endereço, conforme alínea "a" do inciso VI;
VIII - ato de registro empresarial: a abertura da empresa, com a aprovação do nome empresarial e com o arquivamento na Junta Comercial da documentação que instruirá o requerimento de registro da empresa, acompanhado do parecer de viabilidade de que trata o inciso VII;
IX - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelos Municípios para atividades de baixo risco que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadoras, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade;
X - Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que o empresário ou responsável legal pela sociedade, firma compromisso sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios;
XI - conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento: caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se converterá, automaticamente, em definitivo;
XII - licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de baixo risco, o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;
XIII - integrador nacional: o sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de coleta nacional de dados e a troca de informações de dados com os integradores estaduais.
XIV - integrador estadual: o sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de integração entre os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pelo registro e legalização de empresas e negócios, com os órgãos da União abrangidos no integrador nacional.
Art. 3º- Para a realização da pesquisa prévia de que trata a alínea "a" do inciso VI do art. 2º, além das atividades econômicas e da descrição do endereço, a Prefeitura Municipal poderá solicitar outros dados e informações relativos ao imóvel e sua localização, desde que se preserve a emissão eletrônica do parecer de viabilidade por meio do integrador estadual ou por meio de um único atendimento da própria Prefeitura Municipal em até 2 (dois) dias úteis.
Art. 4º - Em um único atendimento, a Prefeitura Municipal ou a Junta Comercial, juntamente com o parecer de viabilidade, deverá fornecer todas as informações sobre os requisitos a serem cumpridos pelo interessado para obtenção de licenças de autorização de funcionamento do empreendimento.
§ 1º - As informações referidas no caput poderão ser fornecidas por meio de indicação de restrições para o exercício das atividades no local escolhido.
§ 2º - A observância das restrições referidas no parágrafo anterior deverá ser verificada durante o licenciamento.
Art. 5º -Fica definido no âmbito municipal as atividades de alto grau de risco que deverão ser observados pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento. São atividades cujo grau de risco seja considerado alto e exija vistoria prévia em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação.
Parágrafo único: São no âmbito municipal as atividades de alto risco, na forma do caput deste artigo, que deverão ser adotadas pelos órgãos municipais competentes as listas constantes dosAnexo IeII, deste Decreto.
Art. 6º - Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como alto, o empresário, a sociedade empresária e/ou a sociedade simples observarão o procedimento administrativo determinado pelo respectivo órgão competente para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do início de funcionamento.
Parágrafo único: O grau de risco da solicitação será considerado alto se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas.
Art. 7º- Definidas as atividades de alto risco na forma do artigo 5º, consideram-se de baixo risco as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE.
Art. 8º - As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de baixo risco receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do art. 6º da Lei nº 11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos IV, IX, X e XI, do art. 2º deste Decreto.
§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de baixo risco poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.
§ 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será de 180 dias às atividades consideradas por este Decreto com de baixo grau de Risco.
§ 3º A inexistência de integrador estadual ou nacional não impede o registro empresarial e o funcionamento de empresas e negócios em conformidade com os arts. 4º, 5º e 6º daLei Complementar Federal nº 123, de 2006e os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.598, de 2007.
Art. 9º -A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de baixo risco, sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo.
Art. 10 - A classificação de risco poderá ser fundamentada unicamente nos códigos CNAE e no preenchimento de declarações baseadas em questões fechadas de respostas negativas ou afirmativas acerca da sua condição e no compromisso de observância da legislação de posturas, sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios.
§ 1º - O preenchimento das declarações referidas no caput será realizado na forma eletrônica, podendo ser presencial, em um único atendimento, onde não houver conexão com o integrador estadual.
§ 2º - A legislação a que se refere o caput será disponibilizada ao Microempreendedor Individual - MEI por meio de material educativo elaborado em linguagem simples e acessível pelos integrantes do CGSIM.
11 - Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no Capitulo VII da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os órgãos e entidades do Município responsáveis pelo licenciamento de atividade instituirão procedimentos de natureza orientadora ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a referida Lei Complementar, aplicáveis quando:
I - a atividade contida na solicitação for considerada de baixo risco; e,
II- não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
12 -Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo anterior deverão prever, no mínimo:
I - a lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,
II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento.
Parágrafo Único: Excluem – se destas orientações acima, as ações fiscais que visam lançar, arrecadar e principalmente fiscalizar os tributos municipais.
Capítulo II
Das Disposições Gerais da Sala do Empreendedor
Artigo 13 - Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município,fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes funcionalidades:
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
III – orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV – emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
V – analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;
VI – deferir ou não os pedidos de inscrição municipal;
VII – atendimento preferencial ao Microempreendedor Individual – MEI, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte;
VIII – disponibilizar um local preferencial para uso, auxílio e orientação a todo o contribuinte dos benefícios, facilidades e respectiva legislação para abertura, desenvolvimento e encerramento de empresas e empreendimentos no Município;
IX – outros serviços criados por ato próprio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, ou de outras Secretarias, em ato conjunto, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação ou que facilite e agilize a implantação de empreendimentos no Município;
X- Decidir sobre a concessão de Alvarás respeitando-se os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, quais sejam: Princípio da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência.
§1º - Em relação ao inciso VI, na hipótese de indeferimento, o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.
§2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
§3º - A Sala do Empreendedor poderá funcionar, nos termos de Convênio, como:
I – Agente Operacional do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de efetuar inscrição, baixa e alteração de ME e EPP no cadastro único daquela Secretaria, notadamente em relação ao empresário de pequeno porte;
II – facilitador, junto a Agência Regional da Junta Comercial, nos processos de formalização e legalização das atividades junto a esse órgão.
Art. 14- A Sala do Empreendedor:
I – poderá ser instalada em local próprio da Prefeitura ou em local disponibilizado por eventuais parceiros, que, para efeito deste Decreto, também se denominará Sala do Empreendedor;
II – A Sala do Empreendedor Individual vincula - se á Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
III – terá representantes de todas as Secretarias e órgãos municipais na medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parceria com outras instituições públicas ou privadas, na conformidade de Convênios realizados pela municipalidade.
Capítulo III
Do Atendimento na Sala do Empreendedor
Seção I – Da Infraestrutura da Sala do Empreendedor e da Capacitação.
Art. 15 A Sala do Empreendedor deverá ser dotada de infraestrutura física e técnica mínima para atendimento:
I – do Microempreendedor Individual – MEI, visando ao oferecimento de orientação e serviços, inclusive, com acesso ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para seu registro e legalização;
II – das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§1º - A Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a atender todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio dos funcionários permanentes ou por agentes das instituições parceiras, devendo conhecer, no mínimo:
I – a legislação municipal relativa à concessão de alvarás, inscrição e baixa no cadastro municipal, e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas;
II – a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgãos ou entidades;
III – a legislação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte emanadas do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC);
IV – a legislação emanada do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), principalmente sobre a opção pelo Simples Nacional; os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção; as obrigações acessórias relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e a que dispõe sobre a entrega da Declaração Anual.
§2º Em relação ao Microempreendedor Individual – MEI, a Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a informar:
I – quem pode ser, como se registra e se legaliza, as obrigações, custos e periodicidade; qual a documentação exigida; e quais os requisitos que devem atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento;
II – a necessidade de consulta prévia ao ato de formalização, para fins de verificar sua condição perante a legislação municipal no que se refere à descrição oficial do endereço de sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado;
III – o Alvará de Licença Provisório será emitido no momento de apresentação de documentação junto a sala do empreendedor;
IV- A emissão da Certidão de Zoneamento será expedida mediante vistoria ao local com respectivo Macrozoneamento do Município de Valença a ser respeitado pelo Plano Diretor Participativo, Lei Municipal Complementar n° 62/06, em conformidade com Anexo III.
V - A emissão de Boletim de Ocupação Funcional será expedida mediante vistoria ao local, sendo respeitado o Decreto n° 53/1995.
a) Quando necessário será concedido o prazo de 30 dias para adequação, podendo ser prorrogável por igual período.
b) Em conformidade com o Anexo IV.
VI- A emissão de Alvará Definitivo fica vinculada a liberação de Certidão de Zoneamento e Boletim de Ocupação Funcional.
a) Será confeccionada portaria de nomeação para atribuição de pessoa competente para assinatura de BOF e CZ.
§3º Tratando-se de empreendedor que não atende aos requisitos para se qualificar como Microempreendedor Individual – MEI, a Sala do Empreendedor o informará do fato, adicionando outras informações de interesse para orientação do empresário, tais como:
I – possibilidade de ser Microempresa;
II – procedimentos para abertura de uma empresa, inclusive para a elaboração de um contrato social adequado, registro na Junta Comercial e obtenção do CNPJ;
III – quais as legislações que terá de cumprir para a abertura e funcionamento do estabelecimento no âmbito municipal, estadual e federal, e instituições como conselhos e sindicatos;
IV – realização de consulta prévia para utilização do nome e para a verificação da possibilidade de funcionamento no endereço escolhido e em relação à atividade a ser desenvolvida.
Seção II – Da Consulta Prévia
Art. 16 - Preliminarmente ao processo de inscrição do Microempreendedor Individual – MEI e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, obrigatoriamente deverá ser realizada pela Sala do Empreendedor, pesquisa prévia na qual se informará ao interessado:
I – a descrição oficial do endereço de seu interesse e se esse endereço oferece condições perante as leis do município para as atividades a serem exercidas;
II – todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
§1º - Para fins da Consulta Prévia, o empreendedor deverá ter em mãos o RG e CPF ; o Comprovante de Residência e o Carnê do IPTU (cópia da capa).
§2º - Havendo irregularidade no endereço apresentado ou sendo proibida a atividade no endereço indicado não será realizada a formalização e o empreendedor será orientado quanto ao fato e quanto ao procedimento que deverá adotar.
§3º - Sendo a atividade do MEI considerada de alto risco, poderá ser feita a formalização pelo Portal do Empreendedor, mas no Certificado da Condição de MEI (CCMEI) emitido pelo sistema, deverá ser posto carimbo com os dizeres “ATIVIDADE DE ALTO RISCO. O MEI NÃO PODERÁ EXERCER A ATIVIDADE ENQUANTO NÃO HOUVER A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA”.
§4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o processo interno para concessão do Alvará de Funcionamento Definitivo deverá ter trâmite prioritário, devendo ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
§5º - A Sala do Empreendedor poderá, se não houver possibilidade de uma resposta imediata, diferir a data da resposta, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis.
Capítulo IV
Do Processo de Registro e Legalização do MEI na Sala do Empreendedor
Seção I – Do processo de Registro
Art. 17 - Se o resultado da pesquisa prévia apontar para a possibilidade de o empreendedor obter o Alvará Provisório ou Definitivo segundo a legislação municipal, a Sala do Empreendedor deverá acessar o Portal do Empreendedor, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ e preencher o formulário eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de Microempreendedor Individual – MEI e transmiti-lo eletronicamente.
§1º - No caso de haver inconsistência na base de dados da Receita Federal, em relação ao CPF, ou da Junta Comercial, em relação a algum impedimento na opção do MEI, de acordo com informações do sistema eletrônico, o empreendedor deverá ser orientado quanto ao procedimento que deverá ser seguido para a regularização cabível, conforme segue:
I – tratando-se de irregularidade no CPF, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil e promover a sua regularização;
II – tratando-se de impedimento para ser MEI, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de informações complementares e de orientações quanto ao tratamento da questão.
§2º - Não havendo irregularidade, a formalização será confirmada no final do processo eletrônico, com o fornecimento, para o Microempreendedor Individual – MEI, respectivamente, do Número de Identificação do Registro da Empresa – NIRE e do número de inscrição no CNPJ, que estarão incorporados no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que será impresso nesse momento.
§3º - A Sala do Empreendedor providenciará cópia do CCMEI para, juntamente com os dados disponibilizados ao Município, posteriormente pelo Portal do Empreendedor, dar início ao trâmite interno entre os órgãos municipais para a devida inscrição fiscal e emissão do alvará de funcionamento e licenciamento requeridos em função da atividade a ser desenvolvida.
§4º - A Sala do Empreendedor, se for o caso, em função da atividade a ser exercida pelo Microempreendedor Individual - MEI, orientá-lo-á quanto as providências que devem ser tomadas junto a órgãos de licenciamento federal ou estadual, tais como INEA , Corpo de Bombeiros, ou, ainda, junto a entidades de controle da atividade, ou demais órgãos competentes.
Art. 18 - Concluída a inscrição, o sistema disponibilizará no Portal do Microempreendedor, o Carnê de Pagamento, no link PGMEI, e a Sala do Empreendedor poderá, a pedido do MEI, gerar o documento de arrecadação do mês ou de todos os meses do exercício.
Parágrafo. Único: O MEI será orientado de que o pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Seção II - Do Alvará Definitivo
Art. 19 - Tratando-se de atividade considerada de baixo risco e para a qual a legislação municipal já permita a concessão de Alvará Definitivo, o responsável pela Sala do Empreendedor dará ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), sem prejuízo da realização de vistorias a qualquer tempo, o efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Definitivo, mediante a aposição do carimbo ”ATIVIDADE CONSIDERADA DE BAIXO RISCO - EFEITO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DEFINITIVO”.
Parágrafo. Único: A licença concedida compreende os aspectos sanitários, ambiental, tributário, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
Art. 20 - O Microempreendedor Individual deve ser informado no sentido de que:
I – no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão eletrônica do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), os órgãos municipais competentes deverão se manifestar quanto a correção do endereço de exercício da atividade, assim como quanto a possibilidade de que o Microempreendedor Individual – MEI exerça as atividades constantes do registro e enquadramento;
II – não havendo manifestação de qualquer órgão municipal no prazo referido no caput, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório do CCMEI se converterá em Alvará de Funcionamento;
III – havendo manifestação contrária ao exercício das atividades no local do registro, o MEI será notificado, e será fixado um prazo para a transferência da sede da atividade, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
Capítulo V
Do Atendimento Relativo ao Processo de Registro e Legalização de Microempresas e de Empresa de Pequeno Porte
Art. 21 - Após o procedimento de pesquisa prévia previsto no artigo 4º e tratando- se de empresa que possa se estabelecer no endereço indicado, a Sala do Empreendedor dará prosseguimento ao processo de formalização, conforme segue:
I – Em relação à Junta Comercial:
a) Se houver convênio de cooperação técnica firmado com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, obedecerá ao disposto nesse convênio em relação à consulta do nome comercial e à elaboração do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário, recolhendo as taxas devidas e fazendo o controle do Processo;
b) Se não houver o convênio referido, apenas orientará o empreendedor a respeito dos serviços da Junta Comercial.
II – Em relação à Receita Federal:
a) Se houver convênio de cooperação técnica firmado com a Delegacia da Receita Federal, obedecerá ao disposto nesse convênio em relação à pesquisa cadastral dos sócios e à obtenção do CNPJ;
b) Se não houver o convênio referido, apenas orientará o empreendedor a respeito dos serviços da Receita Federal.
III – após as etapas previstas nos incisos I e II o arquivamento do Contrato Social na Junta Comercial ou do Registro do Requerimento do Empresário e do respectivo Cadastro na Receita Federal (CNPJ)], prosseguirá com o trâmite interno na prefeitura municipal obedecido o seguinte:
a) Caso a atividade seja considerada de baixo risco, o funcionamento da empresa será imediato com a expedição do Alvará de Funcionamento Provisório, seguido de, em se tratando de atividade de prestação de serviços, inscrição no cadastro fiscal de contribuintes do Município;
b) Sendo a atividade de alto risco, informará ao empresário que o Alvará de Funcionamento somente será fornecido após a vistoria prévia que os órgãos municipais farão, indicando ao empresário a legislação correspondente e as exigências requeridas por tais órgãos.
Art. 22 - Tratando-se de empresa que possa ser enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a Sala do Empreendedor, na conformidade dos serviços que dispuser, fará:
I – Em relação à Junta Comercial, o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
II – em relação à Receita Federal, a opção pelo Simples Nacional, se assim o empreendedor desejar.
Capítulo VI
Das Disposições Finais
Art. 23 - Aplicam-se ao Alvará de Funcionamento Provisório e ao Alvará de Funcionamento Definitivo, as demais normas concernentes aos alvarás previstas na legislação do Município, principalmente as relativas à interdição ou à desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do alvará e a imposição de restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.
Art. 24 - A Sala do Empreendedor Individual vincula - se á Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2012.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
|
0161-0/01 |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
|
1510-6/00 |
Curtimento e outras preparações de couro |
|
1721-4/00 |
Fabricação de papel |
|
1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
|
2052-5/00 |
Fabricação de desinfetantes domissanitários |
|
2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
|
2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
|
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
2092-4/02 |
Fabricação de artigos pirotécnicos |
|
3104-7/00 |
Fabricação de colchões |
|
3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
|
4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
|
4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
|
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
|
8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
|
9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
ANEXO II
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
|
0161-0/01 |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
|
1510-6/00 |
Curtimento e outras preparações de couro |
|
1531-9/02 |
Acabamento de calçados de couro sob contrato |
|
1532-7/00 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
|
1533-5/00 |
Fabricação de calçados de material sintético |
|
1539-4/00 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
|
1540-8/00 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
|
1610-2/01 |
Serrarias com desdobramento de madeira |
|
1610-2/02 |
Serrarias sem desdobramento de madeira |
|
1621-8/00 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
|
1622-6/01 |
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas |
|
1622-6/02 |
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
|
1622-6/99 |
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção |
|
1623-4/00 |
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira |
|
1629-3/01 |
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
|
1629-3/02 |
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis |
|
1710-9/00 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
|
1721-4/00 |
Fabricação de papel |
|
1722-2/00 |
Fabricação de cartolina e papel-cartão |
|
1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
|
1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
|
1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
|
1741-9/01 |
Fabricação de formulários contínuos |
|
1741-9/02 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
|
1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
|
1742-7/02 |
Fabricação de absorventes higiênicos |
|
1742-7/99 |
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente |
|
1749-4/00 |
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
|
1811-3/01 |
Impressão de jornais |
|
1811-3/02 |
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
|
1812-1/00 |
Impressão de material de segurança |
|
1813-0/01 |
Impressão de material para uso publicitário |
|
1813-0/99 |
Impressão de material para outros usos |
|
1821-1/00 |
Serviços de pré-impressão |
|
1822-9/00 |
Serviços de acabamentos gráficos |
|
1830-0/01 |
Reprodução de som em qualquer suporte |
|
1830-0/02 |
Reprodução de vídeo em qualquer suporte |
|
1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
|
1910-1/00 |
Coquerias |
|
1921-7/00 |
Fabricação de produtos do refino de petróleo |
|
1922-5/01 |
Formulação de combustíveis |
|
1922-5/02 |
Rerrefino de óleos lubrificantes |
|
1922-5/99 |
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino |
|
1931-4/00 |
Fabricação de álcool |
|
1932-2/00 |
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool |
|
2011-8/00 |
Fabricação de cloro e álcalis |
|
2012-6/00 |
Fabricação de intermediários para fertilizantes |
|
2013-4/00 |
Fabricação de adubos e fertilizantes |
|
2014-2/00 |
Fabricação de gases industriais |
|
2019-3/01 |
Elaboração de combustíveis nucleares |
|
2019-3/99 |
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
|
2021-5/00 |
Fabricação de produtos petroquímicos básicos |
|
2022-3/00 |
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras |
|
2029-1/00 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
|
2031-2/00 |
Fabricação de resinas termoplásticas |
|
2032-1/00 |
Fabricação de resinas termofixas |
|
2033-9/00 |
Fabricação de elastômeros |
|
2040-1/00 |
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas |
|
2051-7/00 |
Fabricação de defensivos agrícolas |
|
2052-5/00 |
Fabricação de desinfestantes domissanitários |
|
2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
|
2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
|
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
2071-1/00 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
|
2072-0/00 |
Fabricação de tintas de impressão |
|
2073-8/00 |
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins |
|
2091-6/00 |
Fabricação de adesivos e selantes |
|
2092-4/01 |
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes |
|
2092-4/02 |
Fabricação de artigos pirotécnicos |
|
2092-4/03 |
Fabricação de fósforos de segurança |
|
2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
|
2094-1/00 |
Fabricação de catalisadores |
|
2099-1/01 |
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia |
|
2099-1/99 |
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente |
|
2110-6/00 |
Fabricação de produtos farmoquímicos |
|
2121-1/01 |
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
|
2121-1/02 |
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
|
2121-1/03 |
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
|
2122-0/00 |
Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
|
2123-8/00 |
Fabricação de preparações farmacêuticas |
|
2211-1/00 |
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
|
2212-9/00 |
Reforma de pneumáticos usados |
|
2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
|
2221-8/00 |
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
|
2222-6/00 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
|
2223-4/00 |
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
|
2229-3/01 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
|
2229-3/02 |
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
|
2229-3/03 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios |
|
2229-3/99 |
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente |
|
2311-7/00 |
Fabricação de vidro plano e de segurança |
|
2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
|
2320-6/00 |
Fabricação de cimento |
|
2330-3/01 |
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda |
|
2330-3/02 |
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção |
|
2330-3/03 |
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção |
|
2330-3/04 |
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto |
|
2330-3/05 |
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção |
|
2330-3/99 |
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
|
2341-9/00 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
|
2342-7/01 |
Fabricação de azulejos e pisos |
|
2342-7/02 |
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos |
|
2349-4/01 |
Fabricação de material sanitário de cerâmica |
|
2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente |
|
2391-5/01 |
Britamento de pedras, exceto associado à extração |
|
2391-5/02 |
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
|
2391-5/03 |
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras |
|
2392-3/00 |
Fabricação de cal e gesso |
|
2399-1/99 |
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente |
|
2411-3/00 |
Produção de ferro-gusa |
|
2412-1/00 |
Produção de ferroligas |
|
2421-1/00 |
Produção de semi-acabados de aço |
|
2422-9/01 |
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não |
|
2422-9/02 |
Produção de laminados planos de aços especiais |
|
2423-7/01 |
Produção de tubos de aço sem costura |
|
2423-7/02 |
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos |
|
2424-5/01 |
Produção de arames de aço |
|
2424-5/02 |
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames |
|
2431-8/00 |
Produção de tubos de aço com costura |
|
2439-3/00 |
Produção de outros tubos de ferro e aço |
|
2441-5/02 |
Produção de laminados de alumínio |
|
2442-3/00 |
Metalurgia dos metais preciosos |
|
2443-1/00 |
Metalurgia do cobre |
|
2449-1/02 |
Produção de laminados de zinco |
|
2449-1/99 |
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente |
|
2451-2/00 |
Fundição de ferro e aço |
|
2452-1/00 |
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas |
|
2511-0/00 |
Fabricação de estruturas metálicas |
|
2512-8/00 |
Fabricação de esquadrias de metal |
|
2513-6/00 |
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
|
2521-7/00 |
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
|
2522-5/00 |
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos |
|
2531-4/01 |
Produção de forjados de aço |
|
2531-4/02 |
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas |
|
2532-2/01 |
Produção de artefatos estampados de metal |
|
2532-2/02 |
Metalurgia do pó |
|
2539-0/00 |
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais |
|
2541-1/00 |
Fabricação de artigos de cutelaria |
|
2542-0/00 |
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
|
2543-8/00 |
Fabricação de ferramentas |
|
2550-1/01 |
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate |
|
2550-1/02 |
Fabricação de armas de fogo e munições |
|
2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
|
2592-6/01 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados |
|
2592-6/02 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
|
2593-4/00 |
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal |
|
2599-3/01 |
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção |
|
2599-3/99 |
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente |
|
2610-8/00 |
Fabricação de componentes eletrônicos |
|
2621-3/00 |
Fabricação de equipamentos de informática |
|
2622-1/00 |
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática |
|
2631-1/00 |
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios |
|
2632-9/00 |
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios |
|
2640-0/00 |
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo |
|
2651-5/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle |
|
2652-3/00 |
Fabricação de cronômetros e relógios |
|
2660-4/00 |
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
|
2670-1/01 |
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios |
|
2670-1/02 |
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios |
|
2680-9/00 |
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas |
|
2710-4/01 |
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios |
|
2710-4/02 |
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios |
|
2710-4/03 |
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios |
|
2721-0/00 |
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores |
|
2722-8/01 |
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores |
|
2722-8/02 |
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores |
|
2731-7/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
|
2732-5/00 |
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
|
2733-3/00 |
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
|
2740-6/01 |
Fabricação de lâmpadas |
|
2740-6/02 |
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação |
|
2751-1/00 |
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios |
|
2759-7/01 |
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios |
|
2759-7/99 |
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
2790-2/01 |
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores |
|
2790-2/02 |
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme |
|
2790-2/99 |
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente |
|
2811-9/00 |
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários |
|
2812-7/00 |
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas |
|
2813-5/00 |
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios |
|
2814-3/01 |
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios |
|
2814-3/02 |
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios |
|
2815-1/01 |
Fabricação de rolamentos para fins industriais |
|
2815-1/02 |
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos |
|
2821-6/01 |
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios |
|
2821-6/02 |
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios |
|
2822-4/01 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios |
|
2822-4/02 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios |
|
2823-2/00 |
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios |
|
2824-1/01 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial |
|
2824-1/02 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial |
|
2825-9/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios |
|
2829-1/01 |
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios |
|
2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
2831-3/00 |
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios |
|
2832-1/00 |
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios |
|
2833-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação |
|
2840-2/00 |
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios |
|
2851-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios |
|
2852-6/00 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo |
|
2853-4/00 |
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas |
|
2854-2/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores |
|
2861-5/00 |
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta |
|
2862-3/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios |
|
2863-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios |
|
2864-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios |
|
2865-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios |
|
2866-6/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios |
|
2869-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
2910-7/01 |
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
|
2910-7/02 |
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários |
|
2910-7/03 |
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários |
|
2920-4/01 |
Fabricação de caminhões e ônibus |
|
2920-4/02 |
Fabricação de motores para caminhões e ônibus |
|
2930-1/01 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
|
2930-1/02 |
Fabricação de carrocerias para ônibus |
|
2930-1/03 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus |
|
2941-7/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
|
2942-5/00 |
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
|
2943-3/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
|
2944-1/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
|
2945-0/00 |
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
|
2949-2/01 |
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
|
2949-2/99 |
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente |
|
3011-3/01 |
Construção de embarcações de grande porte |
|
3011-3/02 |
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte |
|
3012-1/00 |
Construção de embarcações para esporte e lazer |
|
3031-8/00 |
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
|
3032-6/00 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
|
3041-5/00 |
Fabricação de aeronaves |
|
3042-3/00 |
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves |
|
3050-4/00 |
Fabricação de veículos militares de combate |
|
3091-1/00 |
Fabricação de motocicletas, peças e acessórios |
|
3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios |
|
3099-7/00 |
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente |
|
3101-2/00 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
|
3102-1/00 |
Fabricação de móveis com predominância de metal |
|
3103-9/00 |
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
|
3104-7/00 |
Fabricação de colchões |
|
3211-6/01 |
Lapidação de gemas |
|
3211-6/02 |
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
|
3211-6/03 |
Cunhagem de moedas e medalhas |
|
3212-4/00 |
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes |
|
3220-5/00 |
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios |
|
3230-2/00 |
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
|
3240-0/01 |
Fabricação de jogos eletrônicos |
|
3240-0/02 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação |
|
3240-0/03 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação |
|
3240-0/99 |
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente |
|
3250-7/01 |
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
|
3250-7/02 |
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
|
3250-7/03 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda |
|
3250-7/04 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda |
|
3250-7/05 |
Fabricação de materiais para medicina e odontologia |
|
3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
|
3250-7/08 |
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar |
|
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
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3292-2/01 |
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo |
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3292-2/02 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
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3299-0/01 |
Fabricação de guarda-chuvas e similares |
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3299-0/02 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
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3299-0/03 |
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos |
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3299-0/04 |
Fabricação de painéis e letreiros luminosos |
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3299-0/05 |
Fabricação de aviamentos para costura |
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3299-0/99 |
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente |
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3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
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4644-3/01 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
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4644-3/02 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário |
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4671-1/00 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
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4679-6/01 |
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares |
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4679-6/04 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
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4679-6/99 |
Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
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4681-8/01 |
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) |
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4681-8/02 |
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) |
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4681-8/03 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante |
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4681-8/04 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto |
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4681-8/05 |
Comércio atacadista de lubrificantes |
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4682-6/00 |
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
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4683-4/00 |
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
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4684-2/01 |
Comércio atacadista de resinas e elastômeros |
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4684-2/02 |
Comércio atacadista de solventes |
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4684-2/99 |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
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4687-7/02 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão |
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4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
|
4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
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4731-8/00 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
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4732-6/00 |
Comércio varejista de lubrificantes |
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4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
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4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
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4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
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4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
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4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
|
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
|
4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
|
4911-6/00 |
Transporte ferroviário de carga |
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4912-4/01 |
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
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4912-4/02 |
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana |
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4912-4/03 |
Transporte metroviário |
|
4921-3/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal |
|
4921-3/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |
|
4922-1/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana |
|
4922-1/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual |
|
4922-1/03 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional |
|
4924-8/00 |
Transporte escolar |
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4929-9/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal |
|
4929-9/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |
|
4929-9/03 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal |
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4929-9/04 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional |
|
4929-9/99 |
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente |
|
4930-2/03 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
|
5211-7/01 |
Armazéns gerais -emissão de warrant |
|
5211-7/99 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
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5222-2/00 |
Terminais rodoviários e ferroviários |
|
5223-1/00 |
Estacionamento de veículos |
|
5240-1/01 |
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
|
5510-8/01 |
Hotéis |
|
5510-8/02 |
Apart-hotéis |
|
5510-8/03 |
Motéis |
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5821-2/00 |
Edição integrada à impressão de livros |
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5822-1/00 |
Edição integrada à impressão de jornais |
|
5823-9/00 |
Edição integrada à impressão de revistas |
|
5829-8/00 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|
5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
|
8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
|
8230-0/02 |
Casas de festas e eventos |
|
8610-1/01 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências |
|
8610-1/02 |
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
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8630-5/01 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
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8630-5/02 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
|
8630-5/03 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
|
8630-5/07 |
Atividades de reprodução humana assistida |
|
8630-5/99 |
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
|
8640-2/01 |
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
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8640-2/02 |
Laboratórios clínicos |
|
8640-2/03 |
Serviços de diálise e nefrologia |
|
8640-2/04 |
Serviços de tomografia |
|
8640-2/05 |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
|
8640-2/06 |
Serviços de ressonância magnética |
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8640-2/07 |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
|
8640-2/08 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos |
|
8640-2/09 |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos |
|
8640-2/10 |
Serviços de quimioterapia |
|
8640-2/11 |
Serviços de radioterapia |
|
9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes |
|
9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
|
9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
|
9321-2/00 |
Parques de diversão e parques temáticos |
|
9329-8/01 |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
|
9329-8/99 |
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
|
9601-7/01 |
Lavanderias |
|
9601-7/02 |
Tinturarias |
|
9601-7/03 |
Toalheiros |
|
9603-3/01 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
|
9603-3/02 |
Serviços de cremação |
|
9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
|
9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
ANEXO III
CERTIDÃO DE ZONEAMENTO
A Sala do Empreendedor Valenciano em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecuária e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, em atendimento ao processo administrativo nº XXX de XX/XX/XXXX, tendo como requerente XXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXX, CERTIFICA que o endereço sito a xxxxxxxxxxxxxx - VALENÇA – RJ, está localizada na ZR XX (ZONA RESIDENCIAL XX). Em conformidade com a Lei Complementar nº 062 de 09 de outubro de 2006, que institui o PDPV - Plano Diretor Participativo de Valença e estabeleceu o zoneamento funcional e uso do solo no Município.
Valença, XX, de XXXX, DE XXX
Sala do Empreendedor Valenciano
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:F45937A9