ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599 DE 08 DE MAIO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, além de outras providências:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, especificamente na Unidade Orçamentária – Fundo Municipal de Assistência Social, criando-se no programa de trabalho nº 08.244.0092.1.037, a conta de despesa 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita, Intra Orçamentária.

 

Art. 2º - O crédito especial será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - Os recursos para fazer frente à despesa ora criada será proveniente de anulação parcial da dotação 3.3.90.30.00 – Fonte 00 – código reduzido do FMAS nº 11 – R$ 100.000,00 – 3.3.90.39.00 – Fonte 00 código reduzido do FMAS nº 18 - R$ 50.000,00, do programa de trabalho nº 08.244.0092.2.037.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 08 de maio de 2015.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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