ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 261/26 DE 28 OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.980 de 28 de outubro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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01. |
Câmara Municipal de Mendes |
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01.01 |
Plenário da Câmara |
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01.01.01 |
Legislativa |
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01.01.01.122 |
Administração Geral |
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01.01.01.122.0002 |
Administração Legislativa |
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01.01.01.122.0002.2.058 |
Gestão e Controle de Pessoal |
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3.1.90.94.00.00.00.00.1.500 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 40.000,00 |
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3.3.90.46.00.00.00.00.1.500 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 9.000,00 |
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01. |
Câmara Municipal de Mendes |
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01.01 |
Plenário da Câmara |
|
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01.01.01 |
Legislativa |
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01.01.01.122 |
Administração Geral |
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01.01.01.122.0002 |
Administração Legislativa |
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01.01.01.122.0002.2.059 |
Ações Administrativas da Câmara |
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3.3.90.14.00.00.00.00.1.500 |
Diárias – Civil |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00.1.500 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
R$ 16.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00.1.500 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 15.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........... R$ 100.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação conforme cronograma de desembolso, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 28 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:F6359C68