ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621 DE 24 DE SETEMBRO 2010.

AUTORIZA  A CONTRATAÇÃO  POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVEM – PROJOVEM

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado pessoal para atender a necessidade temporária do Programa Nacional de Inclusão de Jovem - PROJOVEM, mediante processo seletivo simplificado, a ser efetuado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação,  respeitados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 2º Para atender a necessidade temporária do programa constante no art. 1º, a Administração Direta poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, pelo regime jurídico único, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal

 

Art. 3º  Em razão do disposto nessa lei ficam criados os seguintes cargos: 

a) 06 (seis) cargos de Orientador Social, com carga horária de 7:30 (sete horas  e trinta minutos) horas semanais com salário bruto mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais); 

b) 03 (três) cargos de Facilitador de Oficina Cultural, com carga horária de 7:30 (sete horas e trinta minutos) horas semanais, com salário bruto mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais); 

c) 01 (um) cargo de Orientador de Esporte e Lazer, com carga horária 7:30 (sete horas e trinta minutos) horas semanais, com salário bruto mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado de até 28 (vinte e oito) meses, incluídas suas eventuais prorrogações.

 

Art. 5º  O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações;

II - por iniciativa do contratado;

III - pela extinção do Convênio celebrado;

IV – pela conversão do programa temporário, em ação permanente do Governo Federal. 

§ 1º  Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, o contratado terá direito de perceber o correspondente à metade do prazo do contrato a vencer, limitado ao máximo de 30 (trinta) dias. 

§ 2º Na hipótese do inciso IV, o contrato ficará automaticamente prorrogado até a data de convocação dos concursados, o que não poderá ultrapassar, de forma injustificada, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:F6FBCB90