ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 265, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil e reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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02. |
Prefeitura Municipal de Mendes |
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02.08 |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.08.09 |
Previdência Social |
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02.08.09.271 |
Previdência Básica |
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02.08.09.271.0005 |
Contribuição Previdenciária |
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02.08.09.271.0005.2.012 |
Previdência Social - Encargos |
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3.1.90.13.00.00.00.00.1.500 |
Obrigações Patronais |
R$ 67.000,00 |
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02. |
Prefeitura Municipal de Mendes |
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02.08. |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.08.09. |
Previdência Social |
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02.08.09.274. |
Previdência Especial |
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02.08.09.274.0013. |
Servidor Publico |
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02.08.09.274.0013.2.014 |
PASEP - Encargos |
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3.3.90.47.00.00.00.00.1.500 |
Obrigações Tributarias e Contributivas |
R$ 10.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................... R$ 77.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, de acordo com os incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 29 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:F72A4233