ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 265, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil e reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.08

Secretaria Municipal de Administração

 

02.08.09

Previdência Social

 

02.08.09.271

Previdência Básica

 

02.08.09.271.0005

Contribuição Previdenciária

 

02.08.09.271.0005.2.012

Previdência Social - Encargos

 

3.1.90.13.00.00.00.00.1.500

Obrigações Patronais

R$ 67.000,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.08.

Secretaria Municipal de Administração

 

02.08.09.

Previdência Social

 

02.08.09.274.

Previdência Especial

 

02.08.09.274.0013.

Servidor Publico

 

02.08.09.274.0013.2.014

PASEP - Encargos

 

3.3.90.47.00.00.00.00.1.500

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$ 10.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................... R$ 77.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, de acordo com os incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 29 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:F72A4233