ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.977 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Educação”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.066.600,00 (Um milhão, sessenta e seis mil e seiscentos reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

12

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.361

Ensino Fundamental

 

12.01.12.361.0018

Ensino Regular

 

12.01.12.361.0018.2.026

Ensino Fundamental - Manutenção

 

3.1.90.11.00.00.1.573.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 430.000,00

12

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.361

Ensino Fundamental

 

12.01.12.361.0018

Ensino Regular

 

12.01.12.361.0018.2.028

Ensino Fundamental - Transporte

 

3.3.90.39.00.00.1.573.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 636.600,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............... R$ 1.066.600,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, acordo com o inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 22 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipa


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:F77C73E0