ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 237/26 DE 02 OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

 

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JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.971 de 02 de outubro de 2026.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 242.400,12 (Duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos reais e doze centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Habitação

 

02.11.15

Urbanismo

 

02.11.15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

02.11.15.451.0016

Melhorias para Cidade

 

02.11.15.451.0016.2.359

202441520006 - JORGE BRAZ

 

3.3.90.93.00.00.00.00.2.706

Indenizações e Restituições

R$ 100,00

4.4.90.51.00.00.00.00.1.706

Obras e Instalações

R$ 18.046,99

4.4.90.51.00.00.00.00.2.706

Obras e Instalações

R$ 224.253,13

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........... R$ 242.400,12

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (R$ 224.353,13) e por excesso de arrecadação (R$ 18.046,99) de acordo com o inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 24.06.2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 02 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:F7894727